O presidente Michel Temer assinou hoje (16) o decreto que autoriza o trabalhador com defici\u00eancia usar o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para a compra de \u00f3rteses e pr\u00f3teses. O texto ser\u00e1 publicado na edi\u00e7\u00e3o de amanh\u00e3 (17) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o decreto, para a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do FGTS ser\u00e1 considerado trabalhador com defici\u00eancia aquele que tem impedimento de natureza f\u00edsica ou sensorial que produza efeitos pelo prazo m\u00ednimo de dois anos e possa impedir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com as demais pessoas.<\/p>\n
O uso do FGTS para a compra de pr\u00f3teses e \u00f3rteses deve respeitar o valor limite movimentado por opera\u00e7\u00e3o e o intervalo m\u00ednimo de dois anos entre movimenta\u00e7\u00f5es realizadas em decorr\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para comprovar a defici\u00eancia, o trabalhador deve apresentar um laudo m\u00e9dico atestando essa condi\u00e7\u00e3o, a esp\u00e9cie e o grau ou o n\u00edvel da defici\u00eancia, al\u00e9m de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que indique a necessidade de \u00f3rtese ou pr\u00f3tese. Os documentos devem ser emitidos por m\u00e9dico devidamente identificado por registro profissional.<\/p>\n