O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor de Montes Claros, no Norte do estado, expediu Recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio para que seja descontado no valor da tarifa do transporte coletivo urbano o montante devido e ainda n\u00e3o pago pelas empresas concession\u00e1rias do setor por conta da prorroga\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Conforme a promotoria, em 2007, ap\u00f3s licita\u00e7\u00e3o, duas empresas pagaram cerca de R$ 12 milh\u00f5es pelo direito de explorar o transporte coletivo urbano de passageiros no munic\u00edpio por dez anos, at\u00e9 outubro de 2017. O munic\u00edpio, ent\u00e3o, decidiu abrir nova licita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 tendo contratado empresa para elaborar estudo sobre o servi\u00e7o p\u00fablico na cidade e, assim, ajudar a preparar o edital do certame, esperado para ocorrer no segundo semestre de 2018.<\/p>\n
Contudo, como o estudo e a nova licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram conclu\u00eddos antes do t\u00e9rmino dos contratos de concess\u00e3o, o munic\u00edpio prorrogou-os temporariamente por at\u00e9 um ano (outubro de 2017 a outubro de 2018). Na ocasi\u00e3o, o MPMGo concordou com a prorroga\u00e7\u00e3o, desde que as empresas concession\u00e1rias pagassem ou compensassem a municipalidade pelo direito de explorar o servi\u00e7o p\u00fablico por mais um ano.<\/p>\n
A promotoria aponta que as empresas n\u00e3o pagaram nada ao munic\u00edpio por esta prorroga\u00e7\u00e3o, por isso foi expedida a Recomenda\u00e7\u00e3o para que o valor proporcional da receita das empresas correspondente a mais um ano de explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, o que equivale a R$ 1,815 milh\u00e3o, fosse descontado da nova tarifa que est\u00e1 sendo calculada pela MCTrans e que ser\u00e1 submetida ao crivo da Prefeitura.<\/p>\n
Segundo os c\u00e1lculos do MPMG, o desconto equivale a R$ 0,16 a menos na tarifa durante os pr\u00f3ximos seis meses.<\/p>\n
Para o promotor de Justi\u00e7a Felipe Caires, o munic\u00edpio n\u00e3o pode abrir m\u00e3o de exigir das empresas concession\u00e1rias pagamento ou compensa\u00e7\u00f5es pela explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico lucrativo por mais um ano, al\u00e9m do inicialmente contratado, sob pena de permitir enriquecimento il\u00edcito das empresas do setor. \u201cA melhor maneira de fazer isto \u00e9 aproveitar a revis\u00e3o tarif\u00e1ria, tradicionalmente ocorrida na cidade em abril, para transformar o pagamento devido pelas empresas em desconto na tarifa dos usu\u00e1rios, em geral consumidores humildes\u201d, afirma.<\/p>\n
Conforme o promotor de Justi\u00e7a, a MCTrans, empresa municipal gestora do servi\u00e7o p\u00fablico na cidade, informou que atender\u00e1 a Recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao realizar os c\u00e1lculos tarif\u00e1rios. \u201cA decis\u00e3o final cabe \u00e0 Prefeitura de Montes Claros e pode resultar no congelamento da tarifa do transporte p\u00fablico na cidade ao longo de 2018\u201d, acrescenta.<\/p>\n
Caires explica ainda que, em qualquer caso, eventual aumento na tarifa depende, necessariamente, de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e tribut\u00e1rias das empresas concession\u00e1rias, conforme artigo 125-A da Lei Org\u00e2nica Municipal.<\/p>\n