Crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia j\u00e1 podem contar com um sistema de garantias de direitos nos inqu\u00e9ritos e no curso dos processos. \u00c9 o que estabelece a Lei 13.431\/2017, que normatiza mecanismos para prevenir a viol\u00eancia contra menores, assim como estabelece medidas de prote\u00e7\u00e3o e procedimentos para tomada de depoimentos. O texto entrou em vigor ontem (5), um ano ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o pelo presidente Michel Temer.<\/p>\n
A lei prev\u00ea que a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios desenvolvam pol\u00edticas integradas e coordenadas para garantir os direitos humanos da crian\u00e7a e do adolescente \u201cno \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, familiares e sociais\u201d, de forma a resguard\u00e1-los \u201cde toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, abuso, crueldade e opress\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o devem ser realizadas, periodicamente, para estimular a mais r\u00e1pida identifica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia praticada contra crian\u00e7as e adolescentes e difundir seus direitos e os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o. A nova legisla\u00e7\u00e3o descreve diferentes formas de viol\u00eancia, como f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual e institucional \u2013 essa \u00faltima praticada por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou conveniadas, inclusive quando gerar revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O texto prev\u00ea dois procedimentos para ouvir as crian\u00e7as v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia, sempre em local apropriado e acolhedor: a escuta especializada, que deve ser realizada por \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o e limitado estritamente ao necess\u00e1rio para o cumprimento de sua atribui\u00e7\u00e3o; e o depoimento especial, quando a crian\u00e7a ou adolescente \u00e9 ouvido perante a autoridade judicial ou policial.<\/p>\n
No segundo caso, o depoimento ser\u00e1 intermediado por profissionais especializados que esclarecer\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a os seus direitos e como ser\u00e1 conduzida a entrevista, que ser\u00e1 gravada em v\u00eddeo e \u00e1udio, com preserva\u00e7\u00e3o da intimidade e da privacidade da v\u00edtima ou testemunha. A oitiva tramitar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n
Se a crian\u00e7a tiver menos de sete anos ou no caso de viol\u00eancia sexual em qualquer idade, o depoimento especial seguir\u00e1 o rito cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova e um novo depoimento somente poder\u00e1 ocorrer se considerado imprescind\u00edvel pela autoridade competente e com a concord\u00e2ncia da v\u00edtima ou da testemunha.<\/p>\n
Atendimento integral<\/strong><\/p>\n Pela nova lei, qualquer pessoa que tiver conhecimento ou presencie a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que constitua viol\u00eancia contra crian\u00e7a ou adolescente tem o dever de denunciar o fato imediatamente. Est\u00e1 previsto ainda que os sistemas de justi\u00e7a, seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade dever\u00e3o adotar a\u00e7\u00f5es articuladas para o atendimento integral \u00e0s v\u00edtimas e testemunhas de viol\u00eancia. Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a cria\u00e7\u00e3o de juizados ou varas especializadas.<\/p>\n No prazo de 60 dias, cabe ao Poder P\u00fablico propor os atos normativos necess\u00e1rios \u00e0 efetividade de nova lei. J\u00e1 os estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal, no prazo de 180 dias, dever\u00e3o estabelecer normas sobre esse sistema de garantia de direitos, de acordo com suas compet\u00eancias.<\/p>\n