Em iniciativa conjunta in\u00e9dita, sete institui\u00e7\u00f5es \u2013 Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais (MP-MG), Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Esp\u00edrito Santo (MP-ES), Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais (DP-MG) e Defensoria P\u00fablica do Esp\u00edrito Santo (DP-ES) – expediram Recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, para que respeitem direitos das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fund\u00e3o ocorrido em novembro de 2015.<\/p>\n
As mineradoras, respons\u00e1veis pelos grav\u00edssimos danos ambientais e sociais causados pelo rompimento da estrutura, atuam na repara\u00e7\u00e3o a esses danos por meio da Funda\u00e7\u00e3o Renova, criada ap\u00f3s Termo de Transa\u00e7\u00e3o e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado em 2 de mar\u00e7o de 2016, entre as empresas e os entes federativos Uni\u00e3o, Estado do Esp\u00edrito Santo e Estado de Minas Gerais. <\/p>\n
A Funda\u00e7\u00e3o Renova \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de direito privado \u00e0 qual foi delegada a fun\u00e7\u00e3o de gerir e executar medidas previstas em programas socioecon\u00f4micos e socioambientais, incluindo a promo\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia social dos atingidos.<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9 que, nos \u00faltimos tempos, as institui\u00e7\u00f5es que assinam a recomenda\u00e7\u00e3o v\u00eam recebendo constantes den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos de pessoas ou comunidades atingidas, com destaque para a dificuldade de acesso a informa\u00e7\u00f5es e a atua\u00e7\u00e3o unilateral e discricion\u00e1ria da Funda\u00e7\u00e3o Renova na execu\u00e7\u00e3o dos programas.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o visa alertar as empresas sobre a obrigatoriedade de cumprimento da vasta legisla\u00e7\u00e3o incidente sobre os v\u00e1rios aspectos do caso, que inclui dispositivos constitucionais e tratados internacionais. <\/p>\n
Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n No que diz respeito ao direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos e Defensorias P\u00fablicas recomendam que seja garantido \u00e0s pessoas atingidas amplo e irrestrito acesso aos documentos produzidos pela funda\u00e7\u00e3o, em linguagem clara e acess\u00edvel. Da mesma forma, n\u00e3o pode ser criada qualquer dificuldade ou embara\u00e7o ao uso desses documentos pelas pessoas interessadas, devendo ser revogada imediatamente a cl\u00e1usula que imp\u00f5e multa aos atingidos que fizerem uso desses documentos.<\/p>\n Para as institui\u00e7\u00f5es, \u201ca previs\u00e3o do art. 46, do Regimento Interno do PIM [Programa de Indeniza\u00e7\u00e3o Mediada], que cria limita\u00e7\u00f5es ao direito de uso dos dados e prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo seu uso fora dos programas socioecon\u00f4micos \u00e9 ilegal e atenta contra os direitos fundamentais dos atingidos\u201d.<\/p>\n Assim, \u201cn\u00e3o podem ser exigidos do atingido quaisquer compromissos de segredo ou confidencialidade acerca das propostas ou comunica\u00e7\u00f5es que recebam das empresas ou Funda\u00e7\u00e3o Renova, tendo plena disponibilidade de usar a informa\u00e7\u00e3o da forma que entender pertinente\u201d.<\/p>\n Cadastro dos atingidos<\/strong><\/p>\n Outro eixo da recomenda\u00e7\u00e3o relaciona-se ao cadastramento para participa\u00e7\u00e3o nos programas socioecon\u00f4micos. A Renova tem divulgado que a atividade ser\u00e1 finalizada em junho deste ano, mas para os MPs e Defensorias, esse cadastramento n\u00e3o dever\u00e1 ser encerrado enquanto todos os pedidos de cadastro e de reconhecimento das pessoas como atingidos n\u00e3o sejam devidamente apreciados. <\/p>\n As avalia\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o utilizar recortes geogr\u00e1ficos com o fim espec\u00edfico de impedir o cadastramento de indiv\u00edduos que se entendem atingidos e toda negativa dever\u00e1 ser fundamentada objetivamente, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios abstratos e generalizados.<\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m orientou a Renova a adotar postura proativa na identifica\u00e7\u00e3o e cadastro das popula\u00e7\u00f5es atingidas, independentemente da localidade de sua resid\u00eancia, \u201cfornecendo em tempo h\u00e1bil todos os programas necess\u00e1rios, nos termos do TTAC\u201d.<\/p>\n O terceiro ponto abordado pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diz respeito ao valor financeiro emergencial que \u00e9 concedido por meio de um cart\u00e3o entregue pela Renova aos atingidos. Neste caso, foi recomendado que as empresas reconhe\u00e7am \u201co direito ao cart\u00e3o emergencial tamb\u00e9m em situa\u00e7\u00f5es nas quais as pessoas atingidas tenham tido suas rendas indiretamente afetadas pelo desastre, ou em situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o tenham considerado a renda familiar suficientemente afetada\u201d. <\/p>\n Maiores abusos<\/strong><\/p>\n O programa de indeniza\u00e7\u00e3o mediada e demais pol\u00edticas indenizat\u00f3rias constituem outra preocupa\u00e7\u00e3o dos MPs e Defensorias, por ser a \u00e1rea em que se t\u00eam verificado maiores abusos por parte da Renova, o principal deles consistente no fornecimento de informa\u00e7\u00f5es equivocadas, induzindo os atingidos a erro. <\/p>\n Exemplo disso \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o de suposta prescri\u00e7\u00e3o no direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos, para for\u00e7ar os atingidos a aceitarem rapidamente as condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelas empresas, sem a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Renova tamb\u00e9m est\u00e1 obrigando os atingidos a renunciarem ao direito de propor futuras a\u00e7\u00f5es judiciais e at\u00e9 mesmo a renunciarem a a\u00e7\u00f5es j\u00e1 propostas. A recomenda\u00e7\u00e3o explicita que tal comportamento viola o princ\u00edpio da justiciabilidade e o \u201cda inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (\u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d)\u201d. <\/p>\n Do mesmo modo, a exig\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o ampla, geral e irrestrita, al\u00e9m de constituir desvantagem exagerada na condi\u00e7\u00e3o imposta para ades\u00e3o ao Programa de Indeniza\u00e7\u00e3o Mediada, \u201cviola os princ\u00edpios norteadores da media\u00e7\u00e3o, especialmente o da isonomia e o da decis\u00e3o informada, gerando patente a situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico e de informa\u00e7\u00f5es entre as partes envolvidas, (\u2026), viola tamb\u00e9m os preceitos gerais da media\u00e7\u00e3o, da boa-f\u00e9 objetiva e seus deveres anexos, da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos e das normas consumeristas e ambientais, sendo, em verdade, instrumento contratual de exonera\u00e7\u00e3o de responsabilidades e burla ao princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral\u201d.<\/p>\n Foi recomendado que as empresas se abstenham de \u201cexigir ren\u00fancia dos direitos a eventual a\u00e7\u00e3o judicial proposta pelo atingido, devendo eventual desist\u00eancia se ater integralmente aos limites do acordo, observada a quita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n Outra irregularidade apontada pela recomenda\u00e7\u00e3o diz respeito ao fato de n\u00e3o haver possibilidade de discuss\u00e3o, pelos atingidos, no \u00e2mbito das Pol\u00edticas Indenizat\u00f3rias, quanto aos valores oferecidos pelas empresas, via Funda\u00e7\u00e3o Renova, sendo-lhes reservado unicamente aderir ao referido programa, mediante preenchimento do formul\u00e1rio de elegibilidade e apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o, ou rejeitar a proposta. <\/p>\n \u201cAs Pol\u00edticas Indenizat\u00f3rias se valem de valores tabelados para quantificar os danos materiais e morais dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o, (\u2026) n\u00e3o sendo estabelecida segundo a situa\u00e7\u00e3o individual concreta de cada atingido pelo rompimento da barragem, o que, muitas vezes, representa desconsidera\u00e7\u00e3o da for\u00e7a produtiva da mulher dentro da cadeia de pesca, com seu trabalho colocado de forma complementar ao do seu companheiro\u201d, descreve o texto da recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por sinal, a situa\u00e7\u00e3o da mulher atingida tamb\u00e9m constitui outra preocupa\u00e7\u00e3o dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos e Defensorias. A Renova n\u00e3o est\u00e1 reconhecendo a renda da mulher atingida de forma aut\u00f4noma, negando-lhe a concess\u00e3o de cart\u00e3o emergencial em seu nome, em desrespeito \u00e0 independ\u00eancia econ\u00f4mica que elas tinham antes do rompimento da barragem. <\/p>\n Foi recomendado que as empresas se abstenham de utilizar question\u00e1rios com a mulher atingida que direcionem ao n\u00e3o reconhecimento do seu trabalho como aut\u00f4nomo, independente e n\u00e3o complementar ao do seu companheiro, devendo indeniz\u00e1-las em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens atingidos, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o no tratamento e valores, conforme obriga a Conven\u00e7\u00e3o 100 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). <\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o dos pescadores<\/strong><\/p>\n A ado\u00e7\u00e3o de marcos territoriais arbitr\u00e1rios para a fixa\u00e7\u00e3o do direito a indeniza\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m \u00e9 contestada pelos Minist\u00e9rios P\u00fablicos e Defensorias. <\/p>\n Eles recomendam que as empresas n\u00e3o limitem o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de pescador de subsist\u00eancia apenas \u00e0queles que residam at\u00e9 um quil\u00f4metro dos cursos d\u2019 \u00e1gua e regi\u00e3o costeira afetados, devendo, ao contr\u00e1rio, adotar o crit\u00e9rio j\u00e1 estabelecido no \u00a7 1\u00ba da Cl\u00e1usula 2.1 do Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar firmado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Esp\u00edrito Santo com a empresa Samarco Minera\u00e7\u00e3o S\/A.<\/p>\n Segundo esse crit\u00e9rio, deve ser reconhecido como pescador tanto aquele que comprove o exerc\u00edcio da atividade de pesca por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de carteira emitida pelo Minist\u00e9rio da Pesca e Agricultura ou do protocolo de solicita\u00e7\u00e3o da carteira emitidos at\u00e9 5.11.2015, quanto quem, n\u00e3o possuindo os referidos documentos, declare o exerc\u00edcio da atividade de pesca, mediante declara\u00e7\u00e3o escrita realizada sob as penas da lei.<\/p>\n Com isso, as empresas dever\u00e3o incluir, no valor da indeniza\u00e7\u00e3o a ser efetivada no \u00e2mbito do PIM, \u201co pagamento do seguro-desemprego (seguro defeso), em raz\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da pesca, nos termos do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.779\/03, em favor de todos os trabalhadores(as) da cadeia da pesca, a exemplo de pescadores(as), redeiros(as), carpinteiros(as) de barcos, tratadores(as)\/limpadores(as) de peixes e de outras esp\u00e9cies, bem como marisqueiros(as)\u201d.<\/p>\n Assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita<\/strong><\/p>\n Por fim, a recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m orienta as empresas a custearem, no \u00e2mbito do PIM, assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita a todas as pessoas que, necessitadas, n\u00e3o possuam condi\u00e7\u00f5es de com ela arcar sem preju\u00edzo de uma vida digna. Esse custeio n\u00e3o poder\u00e1 ser descontado do valor da indeniza\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 contar com o apoio das assessorias t\u00e9cnicas acaso j\u00e1 contratadas.<\/p>\n A obriga\u00e7\u00e3o de promover assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita aos atingidos est\u00e1 prevista na cl\u00e1usula 37 do TTAC, e seu descumprimento tem acarretado excessivo \u00f4nus \u00e0s camadas mais pobres, que se v\u00eaem obrigadas a custear advogado com os valores que obt\u00eam das indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Foi recomendado \u00e0s empresas efetuarem o ressarcimento de eventuais descontos feitos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de advogado a qualquer pessoa que tenha participado do programa sem que tivesse sido devidamente informada da op\u00e7\u00e3o pela assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita prevista no TTAC.<\/p>\n \u00c9 importante frisar que no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de 155 bilh\u00f5es de reais (com objeto mais amplo que o TTAC), proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, foi firmado um Termo Preliminar de diagn\u00f3stico dos danos a ser realizado por institui\u00e7\u00f5es da confian\u00e7a do MPF, inclusive uma auditoria nos programas da Funda\u00e7\u00e3o RENOVA, visando \u00e0 garantia da tutela integral. Dessa forma, as viola\u00e7\u00f5es cometidas mostram-se ainda contradit\u00f3rias aos compromissos que as empresas est\u00e3o assumindo nas tratativas feitas naquele processo para a repara\u00e7\u00e3o integral do dano.<\/p>\n A Uni\u00e3o, os Estados de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo e suas respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, assim como os integrantes do Comit\u00ea Interfederativo e da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Organiza\u00e7\u00e3o Social, tamb\u00e9m foram notificados do teor da recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Prazo<\/strong><\/p>\n As empresas ter\u00e3o prazo de 20 dias corridos, contados do recebimento da recomenda\u00e7\u00e3o, para enviarem resposta informando as provid\u00eancias adotadas.<\/p>\n Para ler a \u00edntegra da recomenda\u00e7\u00e3o, acesse www.mpf.mp.br<\/a>.<\/p>\n