O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE\/MG) confirmou senten\u00e7a de primeiro grau que cassou o diploma de dois vereadores eleitos pela Coliga\u00e7\u00e3o Reencontro com o Progresso III (PROS\/PR) no munic\u00edpio de Conselheiro Pena (MG). Na verdade, todos os votos obtidos pela coliga\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2016 foram anulados, o que resultou na cassa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dos diplomas de 12 suplentes.<\/p>\n
A decis\u00e3o decorreu da pr\u00e1tica de fraude na inscri\u00e7\u00e3o de candidaturas femininas.<\/p>\n
A lei eleitoral exige que 30% dos candidatos apresentados pelo partido ou pela coliga\u00e7\u00e3o sejam mulheres (\u00a7 3\u00ba do art. 10 da Lei 9.504\/97), sendo que a comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento da cota de g\u00eanero \u00e9 indispens\u00e1vel para a expedi\u00e7\u00e3o do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partid\u00e1rios (DRAP), documento, por sua vez, necess\u00e1rio ao deferimento do registro das candidaturas.<\/p>\n
No caso da coliga\u00e7\u00e3o Pros\/PR, das sete mulheres inscritas como candidatas, quatro obtiveram zero voto e outra, apenas um voto. Al\u00e9m de possu\u00edrem rela\u00e7\u00e3o de parentesco pr\u00f3ximo entre si (duas s\u00e3o irm\u00e3s) e com o candidato a vereador que as convidou a se registrarem, as cinco candidatas n\u00e3o realizaram atos de campanha, nem tiveram quaisquer gastos relacionados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de suas candidaturas. Uma delas chegou a afirmar, em depoimento, que n\u00e3o tinha pretens\u00e3o nenhuma de ser vereadora e que fora chamada a se candidatar apenas para “fechar o n\u00famero do partido”.<\/p>\n
Essas circunst\u00e2ncias levaram o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral e a coliga\u00e7\u00e3o advers\u00e1ria a ajuizarem a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o judicial e de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo sustentando que as candidaturas fict\u00edcias fraudaram n\u00e3o s\u00f3 a cota de g\u00eanero, mas a pr\u00f3pria lista geral dos candidatos registrados pelo partido, eis que sua inscri\u00e7\u00e3o visou especificamente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do DRAP. Ou seja, sem elas, a coliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o conseguiria os documentos necess\u00e1rios ao registro e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Abuso de poder<\/strong><\/p>\n Entendendo que “as candidaturas femininas foram apresentadas, \u00fanica e exclusivamente para cumprir o aspecto formal da legisla\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o afasta a configura\u00e7\u00e3o de conduta il\u00edcita do ato, numa clara tentativa de fraudar a lei, caracterizando, inclusive, abuso de poder pol\u00edtico”, o Ju\u00edzo Eleitoral de Conselheiro Pena cassou o mandato dos vereadores eleitos pela coliga\u00e7\u00e3o, que recorreram ao TRE-MG.<\/p>\n Ao julgar o recurso e negar-lhe provimento, o TRE destacou que “a utiliza\u00e7\u00e3o de candidaturas estrat\u00e9gicas, com a determina\u00e7\u00e3o, pelo partido pol\u00edtico, de determinadas mulheres que queiram concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es \u00e9 v\u00e1lida, desde que n\u00e3o haja burla \u00e0 lei. A permiss\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de candidatas que s\u00f3 existem como tal para ‘fechar o n\u00famero de mulheres necess\u00e1rias para o partido’ inviabiliza a participa\u00e7\u00e3o feminina, pois ocupa eventuais vagas que outras mulheres, pelo sentimento de dever c\u00edvico ou vontade de, ao menos, concorrer, gostariam de utilizar”.<\/p>\n A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE-MG), em parecer, j\u00e1 havia sustentado que “No caso do registro de candidaturas de acordo com os percentuais m\u00ednimos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, o poder decorrente do monop\u00f3lio das candidaturas exercido pelos partidos pol\u00edticos n\u00e3o se limita ao mero lan\u00e7amento de candidaturas de acordo com os percentuais vigentes, pois a regra – como a\u00e7\u00e3o afirmativa – imp\u00f5e que o seu conte\u00fado seja efetivamente respeitado de modo que as candidaturas lan\u00e7adas sejam efetivas e reais e a efetividade do conte\u00fado normativo seja assegurada”.<\/p>\n Assim, os elementos produzidos nos autos s\u00e3o suficientes para se concluir pela exist\u00eancia de fraude: as candidatas n\u00e3o obtiveram nenhum voto, n\u00e3o realizaram campanha eleitoral e tamb\u00e9m n\u00e3o desistiram formalmente da candidatura.<\/p>\n Envolvimento nos fatos<\/strong><\/p>\n Outro ponto abordado no julgamento diz respeito \u00e0 alega\u00e7\u00e3o dos recorrentes de que n\u00e3o poderiam ter seus mandatos cassados, face \u00e0 aus\u00eancia de prova de seu envolvimento nos fatos.<\/p>\n A Corte eleitoral lembrou que a “jurisprud\u00eancia do TSE admite que figurem no polo passivo da AIJE [A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral] todos os candidatos beneficiados pelo il\u00edcito e n\u00e3o apenas os que tenham praticado ou contribu\u00eddo para a pr\u00e1tica do ato abusivo”.<\/p>\n A Procuradoria Eleitoral, inclusive, j\u00e1 se manifestara no mesmo sentido, argumentando que a cassa\u00e7\u00e3o do diploma dos candidatos n\u00e3o se justifica pela autoria na fraude, mas pelo benef\u00edcio auferido. No caso, a indica\u00e7\u00e3o de candidatas fict\u00edcias foi imprescind\u00edvel para o deferimento do DRAP, sem o qual os dois recorrentes – Marcos Felic\u00edssimo Gon\u00e7alves e Rones Carlos da Costa – n\u00e3o poderiam se candidatar.<\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m declarou a inelegibilidade do candidato respons\u00e1vel pelas candidaturas fict\u00edcias, Helisson Carlos Alvarenga. Ele est\u00e1 ineleg\u00edvel por oito anos.<\/p>\n O julgamento do recurso aconteceu em 19 de fevereiro, mas o ac\u00f3rd\u00e3o s\u00f3 foi publicado no dia 23 de mar\u00e7o.<\/p>\n