O Decreto n\u00ba 47.383\/2018, que substituiu na \u00edntegra o Decreto 44.844, de 2008, foi publicado no\u00a0Di\u00e1rio Oficial Minas Gerais, nesse s\u00e1bado (3\/3), representando mais um importante avan\u00e7o do Governo de Minas Gerais na gest\u00e3o ambiental. A mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o tem como objetivo atualizar procedimentos ambientais e desburocratizar processos de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental no territ\u00f3rio mineiro.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Estado de\u00a0Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel de Minas Gerais, Germano Vieira, ressalta que \u201ca revis\u00e3o do Decreto 44.844\/2008 trar\u00e1 importantes avan\u00e7os na tramita\u00e7\u00e3o desses processos (de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o), sendo, desta forma, imprescind\u00edvel para o aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas de meio ambiente\u201d.<\/p>\n
A revis\u00e3o do Decreto 44.844\/2008 tornou-se essencialmente necess\u00e1ria a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei 21.972 de 2016, uma vez que o texto do decreto passou a ser parcialmente incompat\u00edvel com tal legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os principais pontos de altera\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o do Decreto de 2008 se referem ao licenciamento ambiental e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que inclui, por exemplo, o detalhamento de procedimentos sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) e para o Licenciamento Ambiental Concomitante, que n\u00e3o eram previstos na legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n
Por meio do LAS ser\u00e1 autorizada a instala\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de atividades ou empreendimentos feitos com cadastro eletr\u00f4nico ou pela apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Ambiental Simplificado (RAS), quando a atividade for considerada de pequeno potencial poluidor.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Licen\u00e7a Ambiental Concomitante, est\u00e1 previsto que duas ou mais fases do licenciamento (etapas pr\u00e9via, de instala\u00e7\u00e3o e de opera\u00e7\u00e3o) sejam analisadas em uma \u00fanica etapa.<\/p>\n
\u201cEssas mudan\u00e7as v\u00e3o modernizar o licenciamento ambiental mineiro, de forma a tornar o processo de emiss\u00e3o de licen\u00e7as mais c\u00e9lere, reduzindo, inclusive, o tempo para obten\u00e7\u00e3o de uma licen\u00e7a ambiental\u201d, frisa o secret\u00e1rio.<\/p>\n
Outros pontos de aten\u00e7\u00e3o na regra atual se referem \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de novos prazos para a concess\u00e3o de licen\u00e7as ambientais, crit\u00e9rios para amplia\u00e7\u00e3o de atividades ou empreendimentos e renova\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental, al\u00e9m de estabelecimento de regras gerais para o encerramento e paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de atividades.<\/p>\n
O novo decreto prev\u00ea, ainda, que poder\u00e3o ser estabelecidos prazos diferenciados de an\u00e1lise para cada modalidade de licenciamento ambiental. Isso desde que seja observado o prazo m\u00e1ximo de seis meses, a contar da formaliza\u00e7\u00e3o do respectivo processo, at\u00e9 sua conclus\u00e3o.<\/p>\n
Ficam excetuados os casos em que houver Estudo de Impacto Ambiental e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (EIA-Rima) ou audi\u00eancia p\u00fablica, quando o prazo ser\u00e1 de at\u00e9 12 meses. A medida visa estabelecer prazo para a tramita\u00e7\u00e3o da fase de an\u00e1lise dos processos de licenciamento ambiental.<\/p>\n
Outra importante inova\u00e7\u00e3o trazida foi a delimita\u00e7\u00e3o, em decreto, de regras relativas \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o das condicionantes ambientais. O decreto esclarece que as condicionantes dever\u00e3o ser fundamentadas tecnicamente e devem, tamb\u00e9m, apontar a rela\u00e7\u00e3o direta com os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, identificados nos estudos requeridos no processo de licenciamento ambiental.<\/p>\n
\u201cEssa medida trar\u00e1 maior qualidade ao processo de licenciamento ambiental, pois evitar\u00e1 condicionantes que n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o com os impactos gerados pela atividade ou empreendimento\u201d, argumenta o secret\u00e1rio.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, a legisla\u00e7\u00e3o inova com a possibilidade da lavratura e processamento do auto de infra\u00e7\u00e3o se darem por meio eletr\u00f4nico, atendendo assim \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Decreto 47.222, de 2017.<\/p>\n
Outra novidade \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso para Convers\u00e3o de Multa (TCCM), que possibilita a convers\u00e3o das multas simples em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhorias e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental.<\/p>\n
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