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Capelinha j\u00e1 conta com o Sistema de Execu\u00e7\u00e3o Unificado (SEEU)<\/em>\n<\/br><\/p>\n
Facilitador<\/strong><\/p>\n O desembargador Fernando Vasconcelos Lins foi titular de varas criminais por 11 anos, e, no Norte de Minas, respondeu por Capelinha e Bras\u00edlia de Minas. Al\u00e9m disso, atuou como juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a por quatro anos. Com essa bagagem, ele avalia que o sistema ser\u00e1 um facilitador, um instrumento para automatizar procedimentos, acelerar a comunica\u00e7\u00e3o dos atos e auxiliar o magistrado na concess\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n Para ele, a ferramenta n\u00e3o substitui a an\u00e1lise do juiz nem as visitas peri\u00f3dicas para conversar com os presos e investigar poss\u00edveis abusos ou erros. Isso porque o SEEU unifica a pena se o indiv\u00edduo tem condena\u00e7\u00f5es em mais de uma comarca e permite o lan\u00e7amento de dias remidos, do per\u00edodo em que a pessoa ficou detida preventivamente e, eventualmente, de faltas cometidas que afetem o gozo de direitos.<\/p>\n \u201cTer adquirido o prazo n\u00e3o significa que o apenado necessariamente receber\u00e1 o benef\u00edcio, pois h\u00e1 fatores subjetivos a considerar, como o comportamento, o fato de se tratar de r\u00e9u prim\u00e1rio ou reincidente e aspectos relacionados ao delito (se foi cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, por exemplo). Contudo, a emiss\u00e3o de alertas e outras funcionalidades que dispensam rotinas manuais e informam com anteced\u00eancia a possibilidade do benef\u00edcio agilizam os expedientes e atacam um dos principais motivos de rebeli\u00e3o nos estabelecimentos prisionais,\u201d argumenta.<\/p>\n Ele acrescenta que nem todos os presos t\u00eam um advogado para seguir o andamento de seu processo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o e o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. \u201cSe n\u00e3o houver um advogado ou defensor p\u00fablico diligente, o sentenciado pode ficar abandonado, sem ter quem olhe por ele. O Judici\u00e1rio, ent\u00e3o, passa a ter a obriga\u00e7\u00e3o de zelar por aquela pessoa, que est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado para se recuperar. A ideia da progress\u00e3o de regime \u00e9 que a reincorpora\u00e7\u00e3o ocorra por etapas, at\u00e9 a liberdade condicional, com a Justi\u00e7a verificando se a pessoa est\u00e1 apta a retornar ao conv\u00edvio social, se ela demonstra desejo de ajustar-se trabalhando e estudando\u201d, explica.<\/p>\n Racionaliza\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica de trabalho<\/strong><\/p>\n O diretor do foro, juiz Jadir Halley Silva Cunha, que tamb\u00e9m \u00e9 titular da 2\u00aa Vara C\u00edvel, Criminal e da Inf\u00e2ncia e da Juventude, destacou que o SEEU aprimora a justi\u00e7a criminal, reduz a burocracia e diminui a superlota\u00e7\u00e3o prisional. \u201cUm dos maiores desafios da execu\u00e7\u00e3o penal era manter os processos em dia, dadas as dificuldades de comunica\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os, que dependiam da ida e vinda de documentos, sendo necess\u00e1rio aguardar o retorno com as respostas para que o juiz pudesse analisar a situa\u00e7\u00e3o do preso\u201d, afirmou.<\/p>\n O magistrado salientou que a ferramenta n\u00e3o se restringe a ju\u00edzes e servidores, interligando-se aos parceiros do Tribunal. \u201cPromotores, advogados e delegados de pol\u00edcia ter\u00e3o acesso e poder\u00e3o se manifestar diante de toda e qualquer movimenta\u00e7\u00e3o no sistema. Essa facilidade evita o tr\u00e2nsito de pap\u00e9is entre o f\u00f3rum, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa\u201d, disse.<\/p>\n Ele observou ainda que uma consequ\u00eancia secund\u00e1ria relevante \u00e9 que a organiza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os se altera completamente, criando um ambiente mais agrad\u00e1vel e limpo nas secretarias e proporcionando \u201cmelhores condi\u00e7\u00f5es de levar adiante uma gest\u00e3o eficiente e eficaz, assegurando ao preso o usufruto de todos os direitos previstos em lei e no tempo certo\u201d.<\/p>\n Para o diretor do foro, a rotina e a l\u00f3gica de trabalho dos ju\u00edzes e dos servidores das varas de execu\u00e7\u00e3o \u201cmudar\u00e3o radicalmente para melhor\u201d, concluiu, agradecendo \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o do TJMG e a todos os envolvidos no projeto.<\/p>\n Respeito ao ser humano<\/strong><\/p>\n O juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel, Criminal e de Execu\u00e7\u00f5es Penais de Capelinha, Cleiton Luis Chiodi, iniciou sua fala homenageando os servidores p\u00fablicos, \u201cque se dedicaram incans\u00e1vel e arduamente\u201d, com entusiasmo e satisfa\u00e7\u00e3o, para a implanta\u00e7\u00e3o do SEEU. O magistrado enfatizou que o Judici\u00e1rio \u00e9 guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, especialmente dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos.<\/p>\n \u201cNa seara criminal, e, em particular, na execu\u00e7\u00e3o penal, essa tarefa \u00e9 ainda mais complexa, tendo em vista a precariedade do sistema prisional. Esse cen\u00e1rio demanda proatividade dos Poderes da Rep\u00fablica e das institui\u00e7\u00f5es para, a um s\u00f3 tempo, inibir a crescente viol\u00eancia que intimida a sociedade e buscar a ressocializa\u00e7\u00e3o daqueles que violam as leis, finalidade primordial e legitimadora do sistema penal\u201d, declarou.<\/p>\n Segundo o juiz, a finalidade principal da pena \u00e9 ressocializar e proteger a dignidade da pessoa, por isso o SEEU \u00e9 um aliado na humaniza\u00e7\u00e3o da pena e um mecanismo pelo qual o TJMG demonstra ter como valor m\u00e1ximo o respeito ao ser humano.<\/p>\n A tecnologia do sistema, de acordo com o magistrado, possibilita a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal com precis\u00e3o e o gerenciamento tempestivo dos direitos e deveres dos reeducandos, evitando-se o cumprimento de pena por per\u00edodo maior que o fixado na condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cCapelinha ganha, e muito, com a implanta\u00e7\u00e3o do SEEU. Os benef\u00edcios ser\u00e3o sentidos n\u00e3o apenas por aqueles que est\u00e3o resgatando sua d\u00edvida com a sociedade, mas, tamb\u00e9m, pela comunidade, que tem atuado de forma colaborativa com o Judici\u00e1rio, como vem demonstrando na implementa\u00e7\u00e3o da remi\u00e7\u00e3o da pena pela leitura \u2013 a qual n\u00e3o seria poss\u00edvel sem a participa\u00e7\u00e3o de volunt\u00e1rios \u2013 e na constru\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia ao Condenado (Apac), projetos que v\u00eam sendo desenvolvidos com intensa e imprescind\u00edvel participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Conselho da Comunidade\u201d, finalizou.<\/p>\n SEEU<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m de migrar para o meio eletr\u00f4nico os autos f\u00edsicos de execu\u00e7\u00e3o penal, o SEEU controla os prazos para a concess\u00e3o de benef\u00edcios como abatimento de dias, comuta\u00e7\u00e3o de pena, livramento condicional, indulto e progress\u00e3o de regime. A ferramenta automatiza o c\u00e1lculo da pena, emite avisos para notificar os magistrados do vencimento de direitos dos sentenciados e permite a visualiza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal em n\u00edvel nacional.<\/p>\n Idealizado no Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR), a implanta\u00e7\u00e3o do SEEU em todo o Pa\u00eds foi recomendada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) em maio de 2016. No mesmo ano, em agosto, o Judici\u00e1rio mineiro regulamentou sua implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n