Ap\u00f3s mais de tr\u00eas horas de debates, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou ontem (28) o Projeto de Lei (PL) 5587\/16, que regulamenta os servi\u00e7os de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. O PL segue para san\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer. Na \u00fanica altera\u00e7\u00e3o ao texto vindo do Senado, o plen\u00e1rio rejeitou, por 283 votos a 29, a mudan\u00e7a que retirava dos munic\u00edpios a compet\u00eancia de regulamentar os servi\u00e7os de transporte por meio de aplicativos.<\/p>\n
Os deputados mantiveram duas altera\u00e7\u00f5es ao texto feitas pelo Senado e, dessa forma, o texto final excluiu a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via emitida pelo poder p\u00fablico municipal para o motorista de aplicativo nos munic\u00edpios em que houver regulamenta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m prevaleceu a mudan\u00e7a do Senado que retirou a obrigatoriedade de o motorista do aplicativo ser o propriet\u00e1rio, fiduciante ou arrendat\u00e1rio do ve\u00edculo, assim como a de usar placa vermelha.<\/p>\n
Os deputados analisaram o projeto que havia sido aprovado pelo Senado no in\u00edcio de novembro do ano passado. Origin\u00e1rio da C\u00e2mara, o projeto de lei precisou ser analisado novamente para encerar o processo legislativo e ser sancionado para virar lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos deputados.<\/p>\n
Entre as regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o previstas no PL aprovado est\u00e3o a exig\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), al\u00e9m da necessidade de inscri\u00e7\u00e3o do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n
O PL tamb\u00e9m estabelece que o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o na categoria B ou superior que tenha a informa\u00e7\u00e3o de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras ter\u00e1 seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n Pressionados por taxistas e motoristas de aplicativos, que tinham posi\u00e7\u00f5es divergentes sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o, deputados travaram debates acalorados durante a sess\u00e3o que discutiu o tema. Favor\u00e1vel ao estabelecimento de regras mais r\u00edgidas para os servi\u00e7os de transporte por aplicativo, o deputado Major Ol\u00edmpio (SD-SP) defendeu que a regulamenta\u00e7\u00e3o permitiria a igualdade de tratamento entre os trabalhadores de transporte privado e taxistas.<\/p>\n \u201cSe for vender pipoca, precisa de autoriza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. Se tem a remunera\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de transporte remunerado, n\u00e3o h\u00e1 o que discutir. Ningu\u00e9m est\u00e1 acabando com aplicativo nenhum, est\u00e1 se concedendo exatamente regulamenta\u00e7\u00e3o, igualdade para a disputa do mercado\u201d, argumentou.<\/p>\n J\u00e1 o relator da mat\u00e9ria na Casa, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), defendeu que os aplicativos s\u00e3o respons\u00e1veis pela renda de mais de 500 mil trabalhadores brasileiros e foi respons\u00e1vel, em 2017, pelo pagamento de R$ 1 bilh\u00e3o em impostos. \u201cN\u00e3o cabe a esse plen\u00e1rio hoje tomar a decis\u00e3o de proibir aplicativos\u201d, disse.<\/p>\n