O Estado de Minas Gerais foi condenado a pagar R$ 30 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a um menino cujo pai foi morto dentro do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) de Ipatinga. Foi condenado ainda a pagar ao menor pens\u00e3o mensal de 2\/3 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, at\u00e9 que ele complete 25 anos. A decis\u00e3o \u00e9 da 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente senten\u00e7a proferida pela Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca de Ipatinga.<\/p>\n
O menino, representado por sua m\u00e3e, ajuizou pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor de R$ 120 mil, e por danos materiais, com pens\u00e3o mensal de um sal\u00e1rio m\u00ednimo at\u00e9 sua maioridade ou t\u00e9rmino dos estudos em n\u00edvel superior, com 13 parcelas anuais. Narrou que o pai foi assassinado em 13 de outubro de 2005, ap\u00f3s pris\u00e3o em flagrante realizada no dia 5 do mesmo m\u00eas, por furto. A crian\u00e7a nasceu em 16 de novembro daquele ano.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o Estado foi condenado a pagar ao menino pens\u00e3o mensal de 0,74 do sal\u00e1rio m\u00ednimo, em 13 parcelas mensais ao ano, at\u00e9 que ele complete 25 anos, e indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral de R$ 30 mil. Por meio de tutela antecipada, o r\u00e9u j\u00e1 havia sido condenado a pagar ao autor, a t\u00edtulo de pensionamento, quantia mensal correspondente a 30% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, a\u00ed inclu\u00edda parcela correspondente ao 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n
Dever de prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Diante da senten\u00e7a o Estado recorreu. Alegou prescri\u00e7\u00e3o trienal, pelo fato de a morte ter corrido em 13 de outubro de 2005 e o autor s\u00f3 ter ajuizado a demanda em 25 de janeiro de 2011. Al\u00e9m disso, afirmou n\u00e3o poder ser responsabilizado pelo ocorrido, que teria sido culpa exclusiva de terceiros. Sustentou tamb\u00e9m n\u00e3o haver provas de efetivos preju\u00edzos de ordem material e de comprova\u00e7\u00e3o de dano moral. Pediu que, se condenado, o valor do dano moral fosse reduzido, tendo tamb\u00e9m apresentado questionamentos referentes a juros e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n O desembargador relator, Peixoto Henriques, avaliou inicialmente que o caso n\u00e3o havia prescrito, indicando legisla\u00e7\u00e3o que prev\u00ea n\u00e3o ocorrer prescri\u00e7\u00e3o de casos contra menores de dezesseis anos. No que se refere \u00e0 responsabilidade objetiva do Estado pela morte do detento, avaliou que havia \u201cfarta documenta\u00e7\u00e3o, extra\u00edda do inqu\u00e9rito policial\u201d para apura\u00e7\u00e3o do ocorrido. \u201cNela se d\u00e1 conta de que o pai do agravante, recolhido ao Ceresp de Ipatinga sob a acusa\u00e7\u00e3o de furto de algumas pe\u00e7as de roupa de seu pr\u00f3prio irm\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o de drogas, foi mesmo morto no interior daquele estabelecimento prisional por presidi\u00e1rio que l\u00e1 cumpria pena por latroc\u00ednio\u201d, indicou.<\/p>\n O relator destacou ainda que o Estado de Minas Gerais n\u00e3o comprovou ter atuado para a prote\u00e7\u00e3o ao preso posto sob sua guarda, deixando de preservar sua integridade f\u00edsica e moral. \u201cIncogit\u00e1vel, portanto, se falar em aus\u00eancia de prova da omiss\u00e3o estatal, bem como em responsabilidade exclusiva do preso pelos danos causados. A omiss\u00e3o estatal \u00e9 patente, impondo-se o dever de indenizar\u201d, ressaltou.<\/p>\n Figura paterna<\/strong><\/p>\n No caso, embora a crian\u00e7a tenha nascido pouco mais de um m\u00eas ap\u00f3s o falecimento do pai, o desembargador relator avaliou ser ineg\u00e1vel o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em especial tendo em vista o art. 2\u00ba do C\u00f3digo Civil (2002), segundo o qual “a personalidade civil da pessoa come\u00e7a do nascimento com vida; mas a lei p\u00f5e a salvo, desde a concep\u00e7\u00e3o, os direitos do nascituro”.<\/p>\n Para o magistrado, \u201co fato de o filho somente ter nascido em novembro de 2005 e o seu pai ter falecido em outubro de 2005 n\u00e3o elimina a dor e o abalo moral que sofrer\u00e1, isso por n\u00e3o dispor da figura paterna nos primeiros e fundamentais anos de sua vida. Sabido \u00e9 que as figuras paterna e materna t\u00eam papel decisivo no crescimento sadio de uma crian\u00e7a, seja nos momentos mais simples, como levar \u00e0 escola ou nos passeios di\u00e1rios, seja naqueles mais complexos, como na necess\u00e1ria orienta\u00e7\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o do seu car\u00e1ter\u201d.<\/p>\n Julgando adequado o valor de R$ 30 mil para o dano moral, ele manteve nesse ponto a senten\u00e7a. Quanto ao pensionamento, reformou a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, tendo em vista o fato de os autos indicarem que o pai da crian\u00e7a, quando morreu, recebia R$ 1,53 por hora trabalhada. Como n\u00e3o havia prova quanto \u00e0 jornada de trabalho dele, sua renda mensal deveria ser considerada como sendo um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Uma vez que pelo menos 1\/3 desse valor seria em benef\u00edcio do pr\u00f3prio trabalhador, a pens\u00e3o a ser paga ao herdeiro deveria ser fixada em 2\/3 do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, a\u00ed inclu\u00edda a parcela correspondente ao 13\u00ba sal\u00e1rio, at\u00e9 que o filho completasse 25 anos de idade.<\/p>\n Al\u00e9m de reformar a parte referente aos danos materiais, a decis\u00e3o do relator alterou quest\u00f5es referentes a encargos e honor\u00e1rios, mantendo, no restante, a senten\u00e7a. Os desembargadores Wilson Benevides e Oliveira Firmo tiveram entendimento diferente em rela\u00e7\u00e3o ao valor fixado pelos danos morais, mas foram vencidos, j\u00e1 que os desembargadores Beliz\u00e1rio de Lacerda e Alice Birchal seguiram o relator.<\/p>\n