O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Lu\u00eds Roberto Barroso suspendeu, em decis\u00e3o liminar, o pagamento de aux\u00edlio-livro e aux\u00edlio-sa\u00fade aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Em decis\u00e3o assinada quinta-feira (8), o ministro entendeu que a manuten\u00e7\u00e3o dos aux\u00edlios daria continuidade a um \u201csistema indevido de vantagens inconstitucionais\u201d.<\/p>\n
O pagamento dos dois aux\u00edlios foi aprovado em 2014 por meio de uma lei complementar da Assembleia Legislativa. Conforme a norma, os promotores locais t\u00eam direito ao aux\u00edlio para compra de livros jur\u00eddicos e material de inform\u00e1tica at\u00e9 a metade do sal\u00e1rio mensal, de aproximadamente R$ 26 mil. Al\u00e9m disso, os membros do MP tamb\u00e9m podem receber aux\u00edlio-sa\u00fade, limitado a 10% do sal\u00e1rio. No contracheque, os dois benef\u00edcios s\u00e3o somados com a remunera\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n
Ao analisar a a\u00e7\u00e3o contra o pagamento, protocolada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), Barroso entendeu que os benef\u00edcios, apesar de serem garantidos pela lei local, n\u00e3o justificam o descumprimento do modelo constitucional que determina o pagamento de subs\u00eddio (sal\u00e1rio sem acr\u00e9scimos).<\/p>\n
\u201cTendo em vista que as verbas indenizat\u00f3rias que justificam a exce\u00e7\u00e3o leg\u00edtima devem, necessariamente, se destinar a compensar o servidor com despesas efetuadas no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, resta evidenciada a inexist\u00eancia de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio das vantagens funcionais\u201d, decidiu o ministro.<\/p>\n
Por tratar-se de quest\u00e3o constitucional, a liminar dever\u00e1 ser submetida ao plen\u00e1rio da Corte para julgamento definitivo. A data do julgamento ainda n\u00e3o foi marcada.<\/p>\n