Encomendas transportadas pelos Correios em todo o pa\u00eds n\u00e3o t\u00eam seguro regulamentado pela Susep (Superintend\u00eancia de Seguros Privados), que fiscaliza o setor.<\/p>\n
Somente no ano passado, 232 milh\u00f5es de pacotes –inclusive Sedex–, foram movimentados pela empresa com o uso do seguro irregular.<\/p>\n
O faturamento dos Correios com encomendas em 2012 foi de R$ 4,6 bilh\u00f5es. A empresa n\u00e3o informou o quanto arrecadou com seguros no ano passado.<\/p>\n
A Susep abriu um processo para investigar o fato de os Correios terem realizado opera\u00e7\u00e3o de seguro sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o para isso.<\/p>\n
Segundo especialistas , isso pode indicar que a empresa estatal pratica uma s\u00e9rie de irregularidades, como sonega\u00e7\u00e3o fiscal e concorr\u00eancia desleal, al\u00e9m de trazer risco ao consumidor que tenha problemas com a entrega.<\/p>\n
Pelas regras estabelecidas pelos Correios, o cliente que envia uma encomenda paga um valor j\u00e1 embutido na tarifa e tem direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, o que configura o seguro.<\/p>\n
No caso do Sedex 10, que entrega a encomenda at\u00e9 as 10h do dia seguinte, s\u00e3o pagos R$ 75 em caso de extravio ou danos. H\u00e1 ainda a op\u00e7\u00e3o de declarar o valor referente ao bem transportado e fazer um seguro complementar.<\/p>\n
Em documento da ag\u00eancia reguladora obtido pela reportagem, os Correios s\u00e3o sujeitos a multa no valor da import\u00e2ncia segurada.<\/p>\n
Em nota, os Correios informaram que a “suposta obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o de seguros pela ECT [Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos] para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais n\u00e3o est\u00e1 definida”.<\/p>\n
Debate<\/strong><\/p>\n O tema est\u00e1 em discuss\u00e3o no governo federal h\u00e1 pelo menos tr\u00eas anos. No per\u00edodo, a AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o) e a pr\u00f3pria Susep questionaram a pr\u00e1tica.<\/p>\n A procuradora federal Suzana G\u00f3mara afirmou em documento enviado aos Correios ser “indiscut\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de seguros por parte da empresa p\u00fablica sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o legal”. Para ela, isso configura irregularidade pass\u00edvel de pena administrativa.<\/p>\n Segundo G\u00f3mara, em seu parecer, os Correios exercem concorr\u00eancia desleal com as demais seguradoras legalmente constitu\u00eddas, j\u00e1 que a empresa n\u00e3o precisa pagar impostos sobre a atividade, como ocorre com aquelas sob fiscaliza\u00e7\u00e3o da Susep.<\/p>\n Advogados afirmam que os consumidores ficam desprotegidos, uma vez que n\u00e3o t\u00eam a quem recorrer em caso de negativas do seguro. “Os Correios elaboram e regulamentam as pr\u00f3prias regras”, afirma o advogado Jorge Dantas.<\/p>\n “O risco disso \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma institui\u00e7\u00e3o que fiscalize esse ‘seguro’ que os Correios vendem. Esse acordo \u00e9 um compromisso particular entre a empresa e o cliente que envia a encomenda”, afirma o conselheiro da OAB-Rio Ant\u00f4nio Ricardo Corr\u00eaa da Silva.<\/p>\n Outro procurador federal tamb\u00e9m se posicionou sobre a quest\u00e3o, em documento obtido pela reportagem. Segundo R\u00f4mulo de Castro Lima, a empresa “est\u00e1 atuando de forma irregular, como se seguradora fosse, de modo a violar a concorr\u00eancia no segmento de seguros e fragilizar os interesses de toda uma coletividade que consome os seus produtos”.<\/p>\n O outro lado<\/strong><\/p>\n Os Correios dizem que a obrigatoriedade de contratar seguros para servi\u00e7os postais n\u00e3o est\u00e1 definida. “O assunto est\u00e1 sob an\u00e1lise da Susep.”<\/p>\n A ag\u00eancia reguladora informou que haver\u00e1 reuni\u00e3o nesta semana para negociar com os Correios um Termo de Ajustamento de Conduta, mas n\u00e3o h\u00e1 data definida para assinar o documento.<\/p>\n No relat\u00f3rio de administra\u00e7\u00e3o da empresa de 2012 n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre os ganhos com a venda de seguros. A assessoria de imprensa dos Correios n\u00e3o fornece o dado.<\/p>\n A empresa informou ainda que as indeniza\u00e7\u00f5es pagas s\u00e3o registradas como despesa. “A garantia de que a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos far\u00e1 os pagamentos \u00e9 seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio.”<\/p>\n Os Correios pagam indeniza\u00e7\u00e3o por extravio, avaria ou espolia\u00e7\u00e3o, em valores tabelados pelo tipo de objeto. Em of\u00edcio \u00e0 Susep, a empresa informa que o termo “seguro” \u00e9 usado pela facilidade de entendimento do p\u00fablico e “similaridade de objetivo”.<\/p>\n Fonte: Folha Online<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Encomendas transportadas pelos Correios em todo o pa\u00eds n\u00e3o t\u00eam seguro regulamentado pela Susep (Superintend\u00eancia de Seguros Privados), que fiscaliza o setor. Somente no ano passado, 232 milh\u00f5es de pacotes –inclusive Sedex–, foram movimentados pela empresa com o uso do seguro irregular. 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