At\u00e9 o dia 30 de abril, 27.754 empresas que n\u00e3o deram entrada em qualquer documento, nos \u00faltimos dez anos, na Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) poder\u00e3o ser canceladas administrativamente.<\/p>\n
A Jucemg prorrogou o prazo antes fixado em 31\/12\/2017 para 30\/4\/2018, ap\u00f3s o cumprimento das regras legais como a publica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas editais de notifica\u00e7\u00e3o (28\/9, 24\/10 e 29\/11), comunicando sobre o procedimento. Em 2016, foram 29.466 neg\u00f3cios cancelados.<\/p>\n
De acordo com a diretora de Registro Empresarial da Junta Comercial, L\u00edgia Xenes, o objetivo do alerta \u00e9 convocar as empresas a se atualizarem no Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE). <\/p>\n
O cancelamento administrativo n\u00e3o promove a extin\u00e7\u00e3o da empresa, apenas declara sua inatividade liberando a utiliza\u00e7\u00e3o de seu nome empresarial, j\u00e1 que esta perde a prote\u00e7\u00e3o do nome empresarial garantida no registro, e ainda enviando, de forma autom\u00e1tica, a situa\u00e7\u00e3o de inatividade \u00e0s autoridades arrecadadoras \u2013 Receita Federal, Receita Estadual, INSS e Caixa Econ\u00f4mica Federal, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Para evitar o cancelamento, a empresa, por meio de seu representante legal, deve comunicar \u00e0 Jucemg, dentro do prazo estipulado, que deseja mant\u00ea-la em funcionamento ou informar a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de suas atividades, conforme o caso, ou ainda arquivar altera\u00e7\u00e3o dos dados ocorridos na ultima d\u00e9cada. <\/p>\n
Para a diretora da Jucemg, a queda nos n\u00fameros deste ano est\u00e1 associada h\u00e1 uma maior integra\u00e7\u00e3o de dados com os \u00f3rg\u00e3os envolvidos na formaliza\u00e7\u00e3o da empresa e na baixa simplificada, que desburocratizou e facilitou a legaliza\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o\/baixa de empresas.<\/p>\n
Est\u00e3o sujeitas ao Cancelamento Administrativo anual as sociedades empres\u00e1rias, os empres\u00e1rios, as empresas individuais de responsabilidade limitada e as cooperativas. A medida \u00e9 feita com base nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 60 da Lei Federal 8.934\/1994, nos artigos 32, inciso II, al\u00ednea \u201ch\u201d Decreto Federal 1.800 de 30\/01\/1996, e ainda no art. 1\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI N\u00ba 5 de 5 de dezembro de 2013.<\/p>\n