O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (01\/02\/2018) a validade da resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) que proibiu a fabrica\u00e7\u00e3o e a venda de cigarros com sabor artificial. A norma voltou a vigorar a partir do registro de um empate de 5 a 5 na vota\u00e7\u00e3o. Como n\u00e3o houve m\u00ednimo de seis votos para anular a resolu\u00e7\u00e3o, conforme desejava a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), a liminar proferida em 2013 pela ministra Rosa Weber, que suspendeu a proibi\u00e7\u00e3o, perdeu a efic\u00e1cia, e a resolu\u00e7\u00e3o voltou a valer. O impasse ocorreu em fun\u00e7\u00e3o do impedimento do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que fez um parecer sobre a quest\u00e3o antes de ser nomeado para a Corte.<\/p>\n
Apesar da manuten\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, a CNI informou que as ind\u00fastrias de tabaco est\u00e3o amparadas por decis\u00f5es de Justi\u00e7a Federal e v\u00e3o continuar produzindo os cigarros aromatizados. \u201cCom o empate em 5 a 5, n\u00e3o h\u00e1 uma decis\u00e3o vinculante sobre a validade ou invalidade da resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa. O STF perdeu hoje a oportunidade de tornar clara a distin\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Congresso Nacional e as das ag\u00eancias reguladoras. As ind\u00fastrias do tabaco amparadas por decis\u00f5es da Justi\u00e7a Federal continuar\u00e3o a exercer a sua atividade econ\u00f4mica, produzindo todos os tipos de cigarro conhecidos pelo consumidor brasileiro\u201d, diz a confedera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Durante o julgamento foi discutida a compet\u00eancia da Anvisa para restringir a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos, sem passar pela aprova\u00e7\u00e3o de uma lei no Congresso Nacional. A relatora Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e a presidente da Corte, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, votaram a favor da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em seu voto, a ministra relatora mudou seu entendimento sobre a quest\u00e3o e entendeu que a Anvisa atuou dentro da lei ao limitar a venda dos cigarros com aditivo. Segundo a ministra, os efeitos nocivos do cigarro para a sa\u00fade, principalmente entre jovens, justificam o controle estatal da venda pelas ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n
De outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio se manifestaram contra a resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Alexandre de Moraes abriu a diverg\u00eancia e entendeu que a Anvisa extrapolou suas atribui\u00e7\u00f5es legais ao proibir a venda dos cigarros aromatizados. Segundo o ministro, a ag\u00eancia n\u00e3o respeitou os limites legais definidos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA ag\u00eancia tem como fun\u00e7\u00e3o controlar, fiscalizar, dentro dos par\u00e2metros legais. Em momento algum a legisla\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia permitiu que ela proibisse qualquer esp\u00e9cie de produto derivado do tabaco”, argumentou Moraes.<\/p>\n
Gilmar Mendes tamb\u00e9m acompanhou a diverg\u00eancia e entendeu que as ag\u00eancias reguladoras n\u00e3o t\u00eam poderes constitucionais para restringir unilateralmente a venda de qualquer produto. De acordo com Gilmar Mendes, deve ser respeitado o direito ao livre arb\u00edtrio das pessoas. \u201cN\u00e3o \u00e9 ser Supernanny
\n[personagem de um programa de TC que ensina como impor disciplina a crian\u00e7as], \u00e9 respeitar a liberdade das pessoas de escolha, provendo informa\u00e7\u00f5es para que as pessoas fa\u00e7am as escolhas. Morrer todos vamos morrer\u201d, ironizou o ministro.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria alegou que a norma resultaria na proibi\u00e7\u00e3o de todos os cigarros produzidos pela ind\u00fastria, por restringir a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer subst\u00e2ncia que n\u00e3o seja tabaco ou \u00e1gua. A confedera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m disse que a proibi\u00e7\u00e3o representa o fechamento de f\u00e1bricas e a demiss\u00e3o de trabalhadores, e que a restri\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser tomada pelo Congresso.<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu a norma da Anvisa ressaltando que as restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o pro\u00edbem a venda de cigarros, mas o uso de aditivos na comercializa\u00e7\u00e3o do tabaco. De acordo com a AGU, o aditivo facilita a inicia\u00e7\u00e3o do v\u00edcio em cigarro, e o Estado tem o dever de fazer pol\u00edticas de sa\u00fade p\u00fablica para proteger a popula\u00e7\u00e3o. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, as doen\u00e7as causadas pelo tabaco custam cerca de R$ 59 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n