O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pedindo que a Justi\u00e7a anule a transfer\u00eancia de terrenos p\u00fablicos realizada, em 2004, por um ex-prefeito de Capit\u00e3o Andrade, no Vale do Rio Doce, \u00e0 sua ent\u00e3o companheira. A a\u00e7\u00e3o requer ainda que, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o retorno dos bens ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, os dois sejam condenados a indenizar o er\u00e1rio no valor total das \u00e1reas.<\/p>\n
Conforme o MPMG, apesar de a escritura p\u00fablica registrar a natureza do neg\u00f3cio como compra e venda, o ex-prefeito e a benefici\u00e1ria confirmaram em depoimento que os im\u00f3veis, quatro lotes no valor de R$30 mil, foram objeto de doa\u00e7\u00e3o sem o recolhimento de qualquer contrapartida aos cofres do munic\u00edpio e sem nenhum crit\u00e9rio ou procedimento legal para a escolha da donat\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cA doa\u00e7\u00e3o feita \u00e0 margem da lei causou uma consider\u00e1vel les\u00e3o patrimonial ao munic\u00edpio, mesmo por que o valor declarado em cart\u00f3rio pode ser muito menor do que o valor real dos bens\u201d, esclarece o promotor de Justi\u00e7a de Itanhomi, Randal Bianchini Marins. Segundo o integrante do MPMG, n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico que justificasse a medida.<\/p>\n
O MPMG, por meio da Promotoria de Justi\u00e7a da comarca de Itanhomi e da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justi\u00e7a do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce, tamb\u00e9m ajuizou duas A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas (ACP) contra o munic\u00edpio de Capit\u00e3o Andrade, com o objetivo de regularizar quest\u00f5es relativas \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, urbanismo e ao meio ambiente. <\/p>\n
Em uma delas, o MPMG pede que o munic\u00edpio, no prazo m\u00e1ximo de um ano, deixe de lan\u00e7ar esgoto no C\u00f3rrego Caf\u00e9 e em seus afluentes \u2013 integrantes da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio Doce \u2013, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento. Requer, ainda, que o munic\u00edpio seja obrigado a interceptar, coletar e tratar os esgotos dom\u00e9sticos (rurais e urbanos) no leito, nas margens ou nas proximidades do c\u00f3rrego e de seus afluentes. <\/p>\n
Conforme a ACP, o munic\u00edpio n\u00e3o conta com sistema de tratamento de esgoto e vem poluindo o meio ambiente ao lan\u00e7ar res\u00edduos nos cursos d\u2019\u00e1gua da comarca de Itanhomi. Segundo os promotores de Justi\u00e7a Randal Bianchini Marins e Leonardo Castro Maia, a pr\u00e1tica provoca, entre outras consequ\u00eancias, a altera\u00e7\u00e3o do ecossistema, preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e ao bem-estar da popula\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis \u00e0s atividades sociais e econ\u00f4micas. <\/p>\n
Loteamento irregular<\/strong><\/p>\n Na outra a\u00e7\u00e3o, o MPMG requer que a Justi\u00e7a promova o embargo do Loteamento Alvorada, localizado no C\u00f3rrego Bananal, em terreno anexo \u00e0 zona urbana do munic\u00edpio, at\u00e9 que o empreendimento seja aprovado. <\/p>\n Conforme apurado, o im\u00f3vel foi integrado ao patrim\u00f4nio municipal por meio de desapropria\u00e7\u00e3o com o objetivo de expans\u00e3o do centro populacional urbano. Depois disso, a administra\u00e7\u00e3o dividiu a \u00e1rea desapropriada em lotes e alienou diversos desses lotes a particulares. Contudo, \u201co loteamento se deu de forma clandestina, j\u00e1 que o munic\u00edpio iniciou a entrega, cess\u00e3o e transmiss\u00e3o dos lotes \u00e0 inteira revelia das normas legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, sem a obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as e aprova\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os competentes e sem o registro do empreendimento no Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis\u201d. aponta o promotor de Justi\u00e7a Randal Bianchini.<\/p>\n Vistorias demonstraram a exist\u00eancia de diversas irregularidades no local, como ruas sem pavimenta\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de instala\u00e7\u00e3o de equipamentos de drenagem pluvial nas vias do loteamento e aus\u00eancia de tratamento do esgoto sanit\u00e1rio gerado pela popula\u00e7\u00e3o, que \u00e9 lan\u00e7ado em curso d\u2019\u00e1gua, causando degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n O MPMG pede que o munic\u00edpio fique proibido de realizar, no local, novo parcelamento, novas edifica\u00e7\u00f5es, aberturas de ruas, demarca\u00e7\u00e3o de quadras e lotes ou terraplanagem; que se abstenha de alienar qualquer lote situado no local; e, ainda, que n\u00e3o fa\u00e7a propagandas de novas aliena\u00e7\u00f5es de lotes, que apresente, em 60 dias, os projetos contendo todos os documentos necess\u00e1rios para a aprova\u00e7\u00e3o do empreendimento e que afixe, na \u00e1rea do loteamento, comunicado de irregularidade do local.<\/p>\n