Ou seja, este ano, os munic\u00edpios contabilizaram, at\u00e9 o dia 16 de janeiro, apenas 20% do valor que receberam em 2017, para o mesmo per\u00edodo. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o foi o repasse do dia 9 de janeiro 2018, data em que o Estado pagou R$ 73 milh\u00f5es referentes \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do ano passado, de 11 a 29 de dezembro de 2017, valores que ficaram retidos 30 dias at\u00e9 a entrega total.<\/p>\n
O n\u00e3o repasse imediato do IPVA infringe diretamente o que determina o artigo 158, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica, que determina a destina\u00e7\u00e3o de 50% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA aos munic\u00edpios do territ\u00f3rio nacional. E o artigo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 63, de 11 de janeiro de 1990, que estabelece ao Governo o repasse imediato desses recursos aos cofres municipais.<\/p>\n
O Fundo da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) tamb\u00e9m fica prejudicado, visto que 20% da arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada ao financiamento do ensino, conforme prev\u00ea o artigo 17, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei Federal 11.494\/2007, ao determinar que os recursos ser\u00e3o repassados automaticamente aos governos municipais no momento da arrecada\u00e7\u00e3o pelo estabelecimento oficial de cr\u00e9dito (Banco do Brasil). O par\u00e1grafo 3\u00ba disp\u00f5e ainda que a institui\u00e7\u00e3o financeira creditar\u00e1 imediatamente as parcelas devidas aos munic\u00edpios e isso n\u00e3o est\u00e1 ocorrendo como deveria. \u00c9 preciso que o Banco Central supervisione o Banco do Brasil a fim de averiguar o que est\u00e1 acontecendo.<\/p>\n
De acordo com o artigo nono, da Lei Complementar n\u00ba 63\/90, \u201cO estabelecimento oficial de cr\u00e9dito (Banco do Brasil) que n\u00e3o entregar, no prazo, a qualquer munic\u00edpio, na forma desta Lei Complementar, as import\u00e2ncias que lhes pertencem ficar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos estabelecimentos banc\u00e1rios que deixam de cumprir saques de depositantes.\u201d Confira neste anexo c\u00f3pia do of\u00edcio enviado ao Banco do Brasil.<\/p>\n
Dessa forma, os 80% retidos pelo Governo s\u00e3o destinados, exclusivamente, \u00e0s administra\u00e7\u00f5es municipais. Os atrasos dos repasses do Estado aos munic\u00edpios mineiros s\u00e3o constantes e essa situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 comprometendo as administra\u00e7\u00f5es municipais nos planejamentos das obriga\u00e7\u00f5es com despesas de custeio, pagamentos da folha de servidores, fornecedores, investimentos e manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais, como Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o, principalmente, o transporte escolar.<\/p>\n
A\u00e7\u00f5es da AMM<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m de reuni\u00f5es com o Governo e mobiliza\u00e7\u00f5es com os parlamentares, em busca da quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do Estado com os munic\u00edpios, a presid\u00eancia da Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Munic\u00edpios (AMM) enviou of\u00edcios \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda e \u00e0 ger\u00eancia de setor p\u00fablico do Banco do Brasil, solicitando esclarecimentos quanto \u00e0s pend\u00eancias com as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n \u201cA estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA nos munic\u00edpios \u00e9 de cerca de R$ 2 bilh\u00f5es, no ano, e o Governo do Estado est\u00e1 se apropriando desse dinheiro, colocando em risco o funcionamento dos postos de sa\u00fade, do transporte escolar, o pagamento dos servidores p\u00fablicos, quebrando as prefeituras do Estado de Minas Gerais\u201d, real\u00e7a o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.<\/p>\n Comit\u00ea<\/strong><\/p>\n O Governo de Minas n\u00e3o tem repassado aos munic\u00edpios o Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) corretamente em 2018 se comparado aos repasses di\u00e1rios em 2017. Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 47.296\/2017, que instituiu o Comit\u00ea de Acompanhamento de Fluxo Financeiro, cabe aos seus representantes \u2013 Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o (SEPLAG) e Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) \u2013 deliberar semanalmente a libera\u00e7\u00e3o dos pagamentos. Sinteticamente, esse comit\u00ea decide para onde ser\u00e3o destinadas as verbas e pagamentos do Estado, infringindo, diretamente, uma lei federal que determina repasses autom\u00e1ticos, como o do IPVA, aos munic\u00edpios mineiros.<\/p>\n A AMM considera esse decreto inconstitucional e promete a\u00e7\u00f5es judiciais para derrub\u00e1-lo. \u201c\u00c9 um decreto absurdo que s\u00f3 vem para politizar os pagamentos, propiciando ao Governo o direito de pagar o que quer e quando quer\u201d, denuncia Julvan.<\/p>\n Confira a tabela com compara\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA de 10 munic\u00edpios mineiros, em 2017 e 2018, no per\u00edodo de 1\u00b0 a 16 de janeiro.<\/em><\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/ipva_retido.png\")
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