![\"\"](\"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/chefe_detran_mg.jpg\")
O delegado C\u00e9sar Augusto Monteiro Alves J\u00fanior (Foto: Detran-MG\/PCMG\/Divulga\u00e7\u00e3o)<\/em>\n<\/br><\/p>\n
Confira a nota na \u00edntegra:<\/h4>\n
Na condi\u00e7\u00e3o de diretor do DETRAN-MG, empossado h\u00e1 duas semanas, e tendo tomado conhecimento pela imprensa do c\u00f4mputo de 120 pontos no meu prontu\u00e1rio de condutor de ve\u00edculos automotores, tenho a esclarecer o seguinte:<\/p>\n Em nenhuma das infra\u00e7\u00f5es constantes de meu prontu\u00e1rio fui identificado como condutor e estou sofrendo a imputa\u00e7\u00e3o apenas na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio de 3 (tr\u00eas) ve\u00edculos que s\u00e3o registrados em meu nome e de uso de diversos familiares, inclusive de motoristas que me prestam servi\u00e7o.<\/p>\n Esclare\u00e7o que n\u00e3o recebi nenhuma das notifica\u00e7\u00f5es de autua\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es a mim atribu\u00eddas, o que inviabilizou, al\u00e9m do meu constitucional direito de defesa, que eu pudesse exercer meu direito-dever de identificar quem conduzia os ve\u00edculos no momento das infra\u00e7\u00f5es e possibilitar a correta responsabiliza\u00e7\u00e3o pelas infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A lei e sua regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o claras ao impor aos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito o dever de expedir a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o para oportunizar a identifica\u00e7\u00e3o do real condutor, como determinam o Art. 257, \u00a7 7\u00ba do CTB e o Art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 619, de 06 de setembro de 2016 do CONTRAN, al\u00e9m do entendimento jurisprudencial j\u00e1 consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a na s\u00famula n\u00ba 312.<\/p>\n Deste modo, \u00e9 necess\u00e1rio compreender que a aus\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o, que ocorreu neste caso, impede que o propriet\u00e1rio possa identificar quem de fato estava conduzindo o ve\u00edculo, imputando a mim, nesta condi\u00e7\u00e3o, as responsabilidades pelas infra\u00e7\u00f5es de forma indevida.<\/p>\n A viola\u00e7\u00e3o destes dispositivos legais pelo pr\u00f3prio Estado importa em nulidade das autua\u00e7\u00f5es e arquivamento do auto de infra\u00e7\u00e3o nos termos do Art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I do CTB, o que ser\u00e1 demonstrado por mim nos autos dos processos judiciais e administrativos que vierem a discutir o caso.<\/p>\n Cabe ainda ressaltar que o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito executivo estadual possui prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos para instaurar o processo administrativo para suspens\u00e3o do direito de dirigir nos termos do Art. 22 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 182, de 09 de setembro de 2005 do CONTRAN, n\u00e3o tendo se esgotado tal prazo. Ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o de eventual processo administrativo, terei ainda direito a defender-me e produzir as provas que julgar pertinentes antes que me seja aplicada uma penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir.<\/p>\n Como qualquer outro cidad\u00e3o, tenho direito ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal nos termos do Art. 5\u00ba, inciso LV da CR\/88, de modo que exercerei assim o direito de defesa que me compete para comprovar que a pontua\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda em meu prontu\u00e1rio sem observ\u00e2ncia dos preceitos normativos aplic\u00e1veis.<\/p>\n Certamente agora, ciente da pontua\u00e7\u00e3o que me foi atribu\u00edda em disson\u00e2ncia aos preceitos legais, adotarei todas as medidas administrativas e judiciais pertinentes para comprovar que n\u00e3o recebi as notifica\u00e7\u00f5es de autua\u00e7\u00e3o e que eu n\u00e3o era o condutor dos ve\u00edculos no momento das autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ap\u00f3s esclarecidos os fatos e ciente de que ainda haver\u00e1 um processo com contradit\u00f3rio e ampla defesa para a imputa\u00e7\u00e3o de qualquer san\u00e7\u00e3o, renovo o meu compromisso com a sociedade mineira de atuar \u00e0 frente do DETRAN-MG com seriedade, legalidade, justi\u00e7a e respeito aos direitos e garantias fundamentais dos cidad\u00e3os, zelando tamb\u00e9m pela melhoria constante dos processos de trabalho e do servi\u00e7o de tr\u00e2nsito, para que os infratores sejam responsabilizados na medida de sua culpa e n\u00e3o sejam submetidos a qualquer ilegalidade ou arbitrariedade.<\/p>\n Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2018.<\/p>\n C\u00e9sar Augusto Monteiro Alves Junior
\nDiretor do DETRAN-MG<\/em><\/p>\n