O envio de encomendas sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelos Correios passou a ter a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de nota fiscal para todos os pacotes desde o in\u00edcio desta semana. A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida tamb\u00e9m para outros servi\u00e7os de transporte de bens.<\/p>\n
A exig\u00eancia \u00e9 prevista em normas do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que, entre outros pontos, disciplina a cobran\u00e7a de tributos pelos governos estaduais, como o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS). A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 fiscalizada pelas secretarias de Fazenda dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n
O envio n\u00e3o poder\u00e1 mais ser feito sem que o pacote esteja com a nota fiscal afixada na parte externa. Essa exig\u00eancia vale para os produtos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Para os aqueles sobre os quais n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ICMS, o remetente deve colar uma declara\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, que \u00e9 disponibilizada no\u00a0site<\/em>\u00a0dos Correios<\/span><\/a><\/span><\/span>.<\/p>\n Regra v\u00e1lida<\/strong><\/p>\n A regra j\u00e1 era v\u00e1lida e era exigida para encomendas de pessoas jur\u00eddicas, mas segundo os Correios ainda havia toler\u00e2ncia com pacotes sem nota. Contudo, em raz\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es recebidas, a empresa decidiu adotar uma postura mais rigorosa.<\/p>\n Com isso, a obriga\u00e7\u00e3o passa a valer para qualquer pacote. Mesmo pessoas f\u00edsicas n\u00e3o poder\u00e3o postar encomendas sem a nota. Se algu\u00e9m desejar comercializar um produto usado e quiser despach\u00e1-lo, tamb\u00e9m ter\u00e1 de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As notas precisam ficar na parte externa, mas n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que a informa\u00e7\u00e3o sobre o pre\u00e7o do produto fique vis\u00edvel. Como exce\u00e7\u00e3o, os Correios anunciaram que ir\u00e3o permitir at\u00e9 o dia 31 de janeiro o despacho das notas no interior dos pacotes.<\/p>\n Empresas que utilizam nota de pedidos maiores, com v\u00e1rios produtos enviados de forma separada, devem passar a emitir o documento fiscal por volume para que seja afixado em cada pacote.<\/p>\n