A Reitoria da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) divulga Nota de Esclarecimento acerca da mat\u00e9ria veiculada pelo jornal “O Tempo” sobre senten\u00e7a contra o Reitor e o Vice-Reitor.<\/p>\n
NOTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DE MAT\u00c9RIA VEICULADA PELO JORNAL \u201cO TEMPO\u201d SOBRE SENTEN\u00c7A CONTRA O REITOR E O VICE-REITOR DA UFVJM<\/em><\/p>\n Considerando o teor da mat\u00e9ria mencionada, em particular pelo fato de trazer distor\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas, especialmente no que se refere ao depoimento do Reitor ao jornalista respons\u00e1vel pela reportagem, temos a declarar o seguinte:<\/p>\n 1. A t\u00edtulo de esclarecimento, a Procuradoria Jur\u00eddica da UFVJM, no caso a Procuradoria-Geral Federal (PGF) \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), j\u00e1 protocolou o recurso contra a senten\u00e7a proferida pelo Juiz Eleitoral de Diamantina e, nesse contexto, deve ser explicitado que da decis\u00e3o cabe recurso, pela ordem, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, certamente, caso necess\u00e1rio, recorreremos at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p>\n 2. Todas as decis\u00f5es tomadas acerca do processo em quest\u00e3o foram balizadas por pareceres da PGF, \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o subordinado \u00e0 Universidade, mas que, pela legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 respons\u00e1vel por todas as orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de interesse da Institui\u00e7\u00e3o, mesmo que os pareceres n\u00e3o sejam vinculantes. Portanto, n\u00e3o procede a informa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de que ter\u00edamos afirmado \u201cSe algu\u00e9m errou, foi quem emitiu o parecer jur\u00eddico\u201d, pois, como dito, os pareceres n\u00e3o s\u00e3o vinculantes, embora, de praxe, com raras exce\u00e7\u00f5es, sigamos as orienta\u00e7\u00f5es trazidas pelos pareceres da PGF. Cabe destacar que os Procuradores da PGF-AGU s\u00e3o profissionais altamente qualificados, detentores de profundo conhecimento jur\u00eddico, promovidos ao cargo por concurso p\u00fablico e, sem qualquer soberba, fundamentam seus pareceres na an\u00e1lise e troca de informa\u00e7\u00f5es entre procuradores que assistem a dezenas de centenas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do Pa\u00eds, sem perder de vista as jurisprud\u00eancias e ac\u00f3rd\u00e3os dos \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos e de controle estabelecidos no ordenamento administrativo do Brasil.<\/p>\n 3. Os Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e do Planejamento Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG), t\u00e3o bem como o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) informaram que a cess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o (at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de dois anos) de servidor solicitado por Cart\u00f3rio Eleitoral \u00e9 irrecus\u00e1vel, no entanto, destacaram que a solicita\u00e7\u00e3o deve, necessariamente, ser impessoal (Ac\u00f3rd\u00e3o 6608\/2012, 1\u00aa C\u00e2mara, in verbis: 11. Considerando o exame realizado, entendemos que a presente representa\u00e7\u00e3o deve ser acolhida parcialmente em rela\u00e7\u00e3o ao fato de que a requisi\u00e7\u00e3o foi direcionada \u00e0 servidora…., n\u00e3o guardando conformidade com o art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no que diz respeito \u00e0 necess\u00e1ria observ\u00e2ncia pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao princ\u00edpio da impessoalidade e da moralidade….11.2. Por esse motivo entende-se necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de medida, no sentido de recomendar ao TRE\/MG,com fundamento no art. 250, III, que evite nominar a requisi\u00e7\u00e3o de servidores para o \u00f3rg\u00e3o, em conformidade com o art. 37, caput, da CF\/88.) Ou seja, todo o procedimento carregava um v\u00edcio de origem, portanto, insan\u00e1vel, exceto com o retorno imediato da servidora ao seu local de trabalho na UFVJM. Nesse sentido, o de sanar esse v\u00edcio de origem, propusemos a aloca\u00e7\u00e3o de outro servidor da UFVJM no mesmo Cart\u00f3rio Eleitoral em que se encontrava a servidora (convocada indevidamente), o que n\u00e3o foi aceito pelo Juiz daquela reparti\u00e7\u00e3o. Ora, o que se configurou foi a determina\u00e7\u00e3o do Juiz do Cart\u00f3rio Eleitoral de Te\u00f3filo Otoni de que desrespeit\u00e1ssemos deliberadamente a lei, o que \u00e9 inconceb\u00edvel a um servidor na gest\u00e3o superior de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, sob pena de infringirmos \u00e0 lei por Condescend\u00eancia criminosa (Art. 320 do C\u00f3digo Penal). Portanto, n\u00e3o h\u00e1 amparo legal na decis\u00e3o do juiz de negar o retorno da servidora e, muito menos, de o Reitor e Vice-Reitor manterem-se inertes ao conhecimento f\u00e1tico de uma irregularidade e, por isso, determinamos o retorno imediato da servidora ao seu posto de trabalho na UFVJM. Ora, o Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU (Ac\u00f3rd\u00e3o 6608\/2012, 1\u00aa C\u00e2mara, in verbis: 10.1.3. O tempo de requisi\u00e7\u00e3o da servidora guarda conformidade com o \u00a7 1\u00ba. Do art. 2\u00ba. da Lei 6999\/1982 …., logo, estaria amparada at\u00e9 27\/07\/2012) caracteriza a irregularidade de manuten\u00e7\u00e3o da servidora naquele Cart\u00f3rio desde o dia 28 de julho de 2012 e, ainda assim, o Juiz do Cart\u00f3rio Eleitoral j\u00e1 referido a manteve indevidamente em exerc\u00edcio fora de seu local de trabalho. Caracteriza tamb\u00e9m, como mencionado anteriormente, que o Juiz do Cart\u00f3rio Eleitoral de Te\u00f3filo Otoni desrespeitou o Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u201cdevido \u00e0 n\u00e3o observ\u00e2ncia, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao princ\u00edpio da impessoalidade e da moralidade\u201d, portanto, procedimento sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o pela Corregedoria do TRE e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n 4. Como a servidora n\u00e3o atendeu a determina\u00e7\u00e3o de retornar imediatamente ao seu posto de trabalho na UFVJM, decorridos mais 30 dias consecutivos de aus\u00eancia na Institui\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia aos Arts. 143 e 148 da Lei 8.112\/90 foi aberto um Processo Administrativo Disciplinar, conduzido por tr\u00eas servidores est\u00e1veis da Institui\u00e7\u00e3o, ou seja, foi julgada pelos pr\u00f3prios pares, que caracterizaram o abandono intencional do servi\u00e7o. Portanto, n\u00e3o restou alternativa ao Reitor a n\u00e3o ser a exonera\u00e7\u00e3o da servidora por abandono intencional do servi\u00e7o por mais de 30 dias consecutivos. Na fase de recurso da decis\u00e3o, o Reitor acolheu uma liminar de suspens\u00e3o do processo at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito (ainda n\u00e3o tramitado).<\/p>\n 5. A mat\u00e9ria do Jornal \u201cO Tempo\u201d traz tamb\u00e9m outras distor\u00e7\u00f5es quando afirma que \u201co TRE requisitou a renova\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, o que foi ignorado\u201d, haja vista que jamais a Reitoria da UFVJM ignorou as solicita\u00e7\u00f5es do TRE, pois, como dito anteriormente, tentamos sanar o v\u00edcio de origem na cess\u00e3o da servidora disponibilizando outro servidor da UFVJM no mesmo Cart\u00f3rio Eleitoral, o que n\u00e3o foi aceito pelo Juiz daquele Cart\u00f3rio. Distor\u00e7\u00e3o de fatos fica caracterizada ainda com a afirma\u00e7\u00e3o de que promovemos \u201ca exonera\u00e7\u00e3o da servidora por abandono de trabalho. Mesmo com uma liminar determinando o fim do processo, a demiss\u00e3o foi confirmada em junho de 2012\u201d, pois isso n\u00e3o retrata a verdade, considerando que a liminar suspendeu a decis\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo Disciplinar, tendo sido cumprida at\u00e9 a presente data.<\/p>\n 6. Reiteramos nossa convic\u00e7\u00e3o de que agimos dentro da lei, pois do contr\u00e1rio ter\u00edamos aceitado a proposi\u00e7\u00e3o inicial do Juiz de Diamantina de arquivamento do processo em troca do pagamento de cestas b\u00e1sicas a institui\u00e7\u00f5es de caridade (procedimento que fazemos h\u00e1 muito tempo, n\u00e3o por imposi\u00e7\u00e3o judicial, e sim por respeito aos desvalidos). Confiamos na justi\u00e7a e, em sendo assim, estamos certos de que os tribunais reverter\u00e3o a senten\u00e7a proferida no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Eleitoral de Diamantina, pois os nossos direitos ser\u00e3o reconhecidos na medida em que n\u00e3o agimos contra a lei, ao contr\u00e1rio, em defesa da lei.<\/p>\n 7. Nossa convic\u00e7\u00e3o est\u00e1 embasada tamb\u00e9m em decis\u00e3o anterior de tribunal que apreciou e julgou mat\u00e9ria relacionada a esse processo quando, em dezembro de 2012, cientificados pelo TCU do Ac\u00f3rd\u00e3o acima referido, determinamos mais uma vez o retorno da servidora ao seu posto de trabalho no Campus do Mucuri desta UFVJM e o Juiz do Cart\u00f3rio Eleitoral de Te\u00f3filo Otoni n\u00e3o s\u00f3 deixou de atender \u00e0 nossa determina\u00e7\u00e3o, como nos denunciou na Justi\u00e7a Federal de Sete Lagoas, que proferiu senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e0 nossa pessoa, revertida pelo tribunal no m\u00eas de janeiro subsequente.<\/p>\n 8. Cabe destacar, por fim, nossa certeza de termos agido conforme a lei e em defesa da lei, ao ponto que, mantidas orienta\u00e7\u00f5es similares pela nossa Procuradoria Jur\u00eddica, tomaremos as mesmas decis\u00f5es considerando as mesmas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Diamantina, 22 de outubro de 2013.<\/p>\n Prof. Pedro Angelo Almeida Abreu – Reitor\/UFVJM A Reitoria da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) divulga Nota de Esclarecimento acerca da mat\u00e9ria veiculada pelo jornal “O Tempo” sobre senten\u00e7a contra o Reitor e o Vice-Reitor. NOTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DE MAT\u00c9RIA VEICULADA PELO JORNAL \u201cO TEMPO\u201d SOBRE SENTEN\u00c7A CONTRA O REITOR E O VICE-REITOR DA UFVJM Considerando o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12563,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[120],"tags":[435,436,250],"class_list":["post-12562","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jequi","tag-nota-esclarecimento-reitoria-ufvjm","tag-reitor-e-vice-reitor-da-ufvjm-sao-condenados","tag-ufvjm"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12562","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12562"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12562\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/12563"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12562"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12562"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12562"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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