O Governo de Minas Gerais publicou, neste s\u00e1bado (30\/12), no Di\u00e1rio Oficial, a Lei Complementar n\u00ba 145, de 29 de dezembro de 2017, que restabelece a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade dos servidores atingidos pela Lei 100. A legisla\u00e7\u00e3o, de autoria do governador Fernando Pimentel, \u00e9 um benef\u00edcio direto aos trabalhadores da Educa\u00e7\u00e3o prejudicados neste processo.<\/p>\n
Entre as modifica\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es, est\u00e1 o fato de que, quando licenciados para tratamento de sa\u00fade, os benefici\u00e1rios ter\u00e3o direito aos reajustes concedidos ao servidor em atividade. Neste caso, s\u00e3o considerados o cargo, o n\u00edvel e o grau ocupados em 31 de dezembro de 2015 e 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n
A nova reda\u00e7\u00e3o da lei complementar destaca, tamb\u00e9m, que os benefici\u00e1rios que tiverem a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade ser\u00e3o submetidos a inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica oficial nos termos de regulamento. O laudo m\u00e9dico, ent\u00e3o, ir\u00e1 concluir pela prorroga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da licen\u00e7a, observando-se a data limite de 31 de dezembro de 2019.<\/p>\n
Outro ajuste diz respeito \u00e0 possibilidade de convers\u00e3o da licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade em aposentadoria por invalidez, antes de 31 de dezembro de 2019, se assim avaliar a junta m\u00e9dica, por considerar o benefici\u00e1rio definitivamente inapto para o servi\u00e7o p\u00fablico em geral.<\/p>\n
Para os benefici\u00e1rios que, por ventura, estiverem aguardando marca\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica oficial, decis\u00e3o e\/ou publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da junta m\u00e9dica oficial, ser\u00e1 mantida a assist\u00eancia m\u00e9dica, odontol\u00f3gica e hospitalar do Ipsemg e a manuten\u00e7\u00e3o de seu benef\u00edcio.<\/p>\n
Constam ainda como novas informa\u00e7\u00f5es os par\u00e1grafos que tratam de aposentadoria. No caso do benefici\u00e1rio que tiver a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade restabelecida nos termos desta lei, este servidor poder\u00e1 ser aposentado voluntariamente pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores do Estado de Minas Gerais se cumprir, at\u00e9 a data final do restabelecimento, os requisitos para a inativa\u00e7\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n
Por fim, as altera\u00e7\u00f5es apresentadas asseguram tamb\u00e9m ao benefici\u00e1rio a possibilidade de se afastar preliminarmente \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, a partir da data de apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento, se houver o deferimento do pedido pela unidade de recursos humanos.<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n Cerca de 3,5 mil pessoas s\u00e3o beneficiadas pela lei criada e promulgada pelo governador, que restabelece a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade dos servidores afetados pela Lei 100. A legisla\u00e7\u00e3o garante a manuten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as m\u00e9dicas \u00e0queles que n\u00e3o estiverem aptos para o trabalho no fim de 2017, conforme per\u00edcia m\u00e9dica oficial, com data limite at\u00e9 31 de dezembro de 2019. <\/p>\n O objetivo da lei complementar \u00e9 permitir ao Estado amparar os trabalhadores que j\u00e1 estavam em licen\u00e7a m\u00e9dica em 31 de dezembro de 2015, data limite dada para o desligamento dos trabalhadores efetivados irregularmente pela chamada Lei 100.<\/p>\n O projeto de lei havia sido enviado \u00e0 Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 29 de setembro de 2017. A promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 145 alterou e acrescentou pontos na Complementar n\u00ba 138, de 28 de abril de 2016, tamb\u00e9m de autoria do governador.<\/p>\n Para o restabelecimento da licen\u00e7a, est\u00e3o compreendidos na legisla\u00e7\u00e3o os servidores afastados de suas fun\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade e que foram desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015, em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4.876. <\/p>\n