A 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) manteve decis\u00e3o da ju\u00edza Aline Gomes dos Santos Silva, da 1\u00aa Vara C\u00edvel, Criminal e de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de Pedra Azul que deferiu, em car\u00e1ter liminar, suspens\u00e3o de uma resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal local que concedia aumento aos vereadores. Na decis\u00e3o, mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a, a magistrada determinou que o valor recebido pelos parlamentares tivesse como par\u00e2metro os valores de dezembro de 2016.<\/p>\n
Os vereados impetraram junto ao TJMG um agravo de instrumento. O relator do recurso, desembargador Elias Camilo Sobrinho, ao negar esse agravo, argumentou que o aumento de subs\u00eddios de agentes pol\u00edticos deve ser feito em cada legislatura para a subsequente, em estrita observ\u00e2ncia ao artigo 29, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigo 179 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n
Os vereadores alegaram que h\u00e1 uma diferen\u00e7a entre revis\u00e3o anual de subs\u00eddios e fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios. A Resolu\u00e7\u00e3o 13\/2017, questionada pela a\u00e7\u00e3o popular, reajustou os subs\u00eddios dos vereadores em 30%.<\/p>\n
O desembargador Elias Camilo Sobrinho relatou que tal resolu\u00e7\u00e3o estabeleceu novo valor de subs\u00eddios para os vereadores de Pedra Azul com vig\u00eancia retroativa a 1\u00ba de janeiro de 2017, na mesma legislatura, o que afronta a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
A decis\u00e3o liminar<\/strong><\/p>\n A ju\u00edza Aline Gomes dos Santos Silva, da 1\u00aa Vara C\u00edvel, Criminal e de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de Pedra Azul, havia deferido liminar suspendendo o aumento em 31 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n A decis\u00e3o na a\u00e7\u00e3o popular afirmava que o aumento proporcionado pela Resolu\u00e7\u00e3o 13\/2017, vigente desde fevereiro de 2017, reajustava os vencimentos de R$ 4,9 mil para R$ 6.370, o que corresponde a 30%. O aumento, segundo a inicial, impacta o er\u00e1rio e afronta o princ\u00edpio da moralidade administrativa, j\u00e1 que os vereadores legislaram em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n A ju\u00edza Aline Silva considerou que a revis\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o deveria ser feita em legislatura anterior, e que havia jurisprud\u00eancia do STF (Supremo Tribunal Federal) em rela\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es do tipo. A magistrada tamb\u00e9m considerou que o pedido preenchia os requisitos necess\u00e1rios para a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela: a probabilidade do direito lesado e o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n Para a ju\u00edza, o vencimento possui car\u00e1ter alimentar, o que impede ou dificulta a devolu\u00e7\u00e3o das verbas ao final da demanda, se se concluir que esse \u00e9 o caso. Em contrapartida, deixar de receber o subs\u00eddio de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara n\u00e3o prejudica de imediato os benefici\u00e1rios, pois, se ao fim do processo ficar constatado que eles fazem jus ao dinheiro, eles receber\u00e3o a quantia retroativamente e atualizada.<\/p>\n Veja\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o processual<\/span><\/a><\/span><\/span>. -|- Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span><\/a><\/span><\/span>\u00a0na \u00edntegra.<\/p>\n