A medida provis\u00f3ria que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Rural (PRR) poder\u00e1 caducar hoje (28), colocando fim ao prazo de ades\u00e3o ao programa. Devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, a Receita Federal divulgou nota alertando produtores rurais para que fa\u00e7am ades\u00e3o ao programa ainda nesta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n
O prazo original encerraria na quarta-feira (30). No entanto, para continuar em vig\u00eancia, a MP 793\/17 teria que ser analisada por deputados e senadores at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira (28). Ontem (27), discord\u00e2ncias entre governo e oposi\u00e7\u00e3o e o baixo qu\u00f3rum no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados evitaram a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De um lado, partidos de oposi\u00e7\u00e3o defenderam uma renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de produtores rurais com o Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural) que beneficiasse apenas pequenos produtores da agricultura familiar. J\u00e1 a base governista sustentou que o agroneg\u00f3cio \u00e9 um s\u00f3 e que todos os produtores deveriam ser beneficiados pela MP.<\/p>\n
De acordo com o programa, as d\u00edvidas relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao Funrural, vencidas at\u00e9 30 de abril de 2017, poder\u00e3o ser regularizadas mediante o pagamento, at\u00e9 dezembro de 2017, de 4% da d\u00edvida, sem redu\u00e7\u00f5es, e o restante com redu\u00e7\u00f5es de 25% das multas e 100% dos juros.<\/p>\n
Se o optante for produtor rural pessoa f\u00edsica ou adquirente dessa produ\u00e7\u00e3o e tiver d\u00edvida menor ou igual a R$ 15 milh\u00f5es, os 96% restantes da d\u00edvida ser\u00e3o parcelados em 176 meses; o valor da parcela corresponder\u00e1 a 0,8% da m\u00e9dia mensal da receita bruta do ano anterior, proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural; a presta\u00e7\u00e3o m\u00ednima para o produtor \u00e9 de R$ 100 e para o adquirente \u00e9 de R$ 1 mil.<\/p>\n
Caso o optante seja adquirente de produ\u00e7\u00e3o rural de pessoa f\u00edsica com d\u00edvida maior que R$ 15 milh\u00f5es, os 96% restantes da d\u00edvida ser\u00e3o parcelados em 176 meses, com presta\u00e7\u00e3o m\u00ednima de R$ 1 mil.<\/p>\n
No\u00a0site da Receita Federal<\/span><\/a><\/span>\u00a0\u00e9 poss\u00edvel ter acesso a orienta\u00e7\u00f5es detalhadas dos procedimentos para regularizar os d\u00e9bitos e evitar o lan\u00e7amento de multas nas diversas situa\u00e7\u00f5es em que possa se encontrar o produtor. Caso a ades\u00e3o tenha sido feita antes da perda da vig\u00eancia, as regras continuam garantidas mesmo que a MP caduque.<\/p>\n De acordo com a Receita, o contribuinte que n\u00e3o se regularizar poder\u00e1 ser penalizado com multa de 75% incidente sobre o valor dos d\u00e9bitos n\u00e3o declarados, podendo chegar a at\u00e9 225%. Mais informa\u00e7\u00f5es sobre o programa podem ser consultadas na\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 1.728<\/span><\/a><\/span>, de 14 de agosto de 2017.<\/p>\n