O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio da 13\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Montes Claros e da regional do Procon-MG no Norte de Minas, e a COPASA celebraram acordo judicial hist\u00f3rico em Montes Claros.<\/p>\n
Por meio do acordo, a empresa financiar\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o e o mobiliamento da sede pr\u00f3pria do Procon Municipal, da Escola Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para o Consumo e da sede pr\u00f3pria da regional do Procon-MG no Norte de Minas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, j\u00e1 a partir de dezembro, a empresa conceder\u00e1 descontos mensais de R$ 320mil, ao longo dos pr\u00f3ximos 25 meses, nas contas de milhares de consumidores montes-clarenses benefici\u00e1rios da tarifa social.<\/p>\n
O acordo foi fechado em a\u00e7\u00e3o civil coletiva aforada pela Promotoria de Defesa do Consumidor de Montes Claros.<\/p>\n
O Poder Judici\u00e1rio reconheceu que a empresa cobrou tarifa m\u00ednima (consumo de at\u00e9 6m\u00b3 mensais) superior ao m\u00e1ximo previsto por lei municipal (5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo) durante cerca de 7 anos. Foi determinada a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a mais no per\u00edodo.<\/p>\n
O coordenador regional do Procon-MG no Norte de Minas, promotor de Justi\u00e7a Felipe Caires, explica que, como n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel identificar todos os consumidores lesados pela pr\u00e1tica, foi feito acordo para que R$ 18 milh\u00f5es de reais sejam devolvidos sob a forma de obras p\u00fablicas e descontos tarif\u00e1rios do interesse dos consumidores.<\/p>\n
\u201cOs investimentos em educa\u00e7\u00e3o para o consumo, como a constru\u00e7\u00e3o da escola para atendimento de crian\u00e7as do ensino fundamental, aliados \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor na regi\u00e3o (Procon Municipal e regional do Procon-MG) e ao desconto tarif\u00e1rio nas contas de milhares de consumidores humildes, fazem deste acordo uma enorme conquista da sociedade de Montes Claros e regi\u00e3o\u201d.<\/p>\n