Ap\u00f3s apurar fraudes em licita\u00e7\u00e3o que resultaram na contrata\u00e7\u00e3o de um advogado para prestar servi\u00e7os de consultoria ao munic\u00edpio de Guanh\u00e3es, no Vale do Rio Doce, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justi\u00e7a Especializada em Crimes Praticados por Agentes Pol\u00edticos Municipais, denunciou o prefeito local, uma ex-secret\u00e1ria municipal, o ent\u00e3o presidente da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de servidores p\u00fablicos e do benefici\u00e1rio do contrato, que \u00e9 amigo do chefe do executivo municipal. <\/p>\n
Conforme a den\u00fancia, eles incorreram nas san\u00e7\u00f5es do artigo 89 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 8666\/93), que prev\u00ea pena de tr\u00eas a cinco anos de reclus\u00e3o a quem dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o, ou deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade. O mesmo vale para quem se beneficiou da ilegalidade. O MPMG aponta que cada um dos denunciados praticou a conduta criminosa por tr\u00eas vezes. <\/p>\n
De acordo com as investiga\u00e7\u00f5es, os denunciados associaram-se para inexigir, ao menos em tr\u00eas oportunidades, licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei, assim como deixaram de observar as formalidades pertinentes \u00e0 inexigibilidade. A organiza\u00e7\u00e3o criminosa, segundo o MPMG, era capitaneada pelo prefeito, a quem coube a decis\u00e3o de contratar de forma direta o advogado em raz\u00e3o do v\u00ednculo de amizade estabelecido entre os dois, bem como para recompens\u00e1-lo por integrar a comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo prefeito.<\/p>\n
O advogado, por sua vez, agindo com o apoio dos demais denunciados, concorreu, de forma direta, para a consuma\u00e7\u00e3o das ilegalidades e se beneficiou do contrato para prestar assessoria jur\u00eddica ao munic\u00edpio, recebendo o valor mensal de R$10.800,00. \u201cA montagem do procedimento licitat\u00f3rio visou apenas a formalizar a contrata\u00e7\u00e3o ilegal outrora definida pelo grupo que domina o poder municipal\u201d, diz trecho da den\u00fancia. O processo foi homologado pelo prefeito e o contrato com o advogado foi firmado pelo per\u00edodo de fevereiro a dezembro de 2013.<\/p>\n
Como se n\u00e3o bastasse, o contrato ainda foi prorrogado em janeiro de 2014 por mais 10 meses com o aumento mensal de R$ 2.725,00 nos honor\u00e1rios do benefici\u00e1rio. Ao todo, R$109 mil foram pagos ao advogado. \u201cO contrato foi rescindido \u2018amigavelmente\u2019 em 19 de dezembro de 2014, data em que ele foi nomeado para ocupar o cargo de procurador do Munic\u00edpio de Guanh\u00e3es\u201d, aponta a den\u00fancia.<\/p>\n
O MPMG considera que a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para firmar o contrato original e os aditivos violou o artigo 25, inciso II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, pois n\u00e3o estavam presentes requisitos como not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o e singularidade do objeto, tendo em vista que o objeto do contrato celebrado com o advogado n\u00e3o \u00e9 diverso daquele executado usualmente por qualquer pessoa devidamente habilitada. Ou seja, trata-se de servi\u00e7os rotineiros de assessoria e consultoria jur\u00eddica.<\/p>\n
Segundo o procurador-geral de Justi\u00e7a, Ant\u00f4nio S\u00e9rgio Tonet, a den\u00fancia \u00e9 fruto de importante trabalho de investiga\u00e7\u00e3o conduzido pela procuradoria especializada em conjunto com promotores de Justi\u00e7a de Guanh\u00e3es.<\/p>\n
A den\u00fancia foi distribu\u00edda \u00e0 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG).<\/p>\n