A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) prorrogou o prazo de validade das autoriza\u00e7\u00f5es concedidas entre maio e outubro deste ano para a aquisi\u00e7\u00e3o, por taxistas, de ve\u00edculos com isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS). Regulado pelo Conv\u00eanio ICMS 127, de 29 de setembro de 2017, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), o benef\u00edcio tinha vig\u00eancia at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira (31\/10).<\/p>\n
A prorroga\u00e7\u00e3o – prevista na Resolu\u00e7\u00e3o SEF 5.049, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de s\u00e1bado (29\/10) – \u00e9 por 270 dias a partir da data de sua emiss\u00e3o. A medida evita que os motoristas profissionais tenham que refazer todo o procedimento, tamb\u00e9m poupando o retrabalho nas unidades da Secretaria de Fazenda. Novas autoriza\u00e7\u00f5es continuam sendo concedidas, normalmente.<\/p>\n
A isen\u00e7\u00e3o do ICMS vale para aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3vel novo de passageiro, equipado com motor de cilindrada n\u00e3o superior a dois mil cent\u00edmetros c\u00fabicos (2.0l), com destino a motorista profissional (taxista), de que trata o item 92 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS \u2013 RICMS \u2013, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13 de dezembro de 2002.<\/p>\n