O Supremo Tribunal Federal (STF) ir\u00e1 julgar duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que interferem na carreira de 110 mil servidores, podendo inclusive levar \u00e0 demiss\u00e3o desse grupo, que corresponde a um quinto do total de 547.693 servidores ativos e inativos. Os processos questionam a legitimidade da Lei Complementar 100, de 2007, e da Lei 10.524, de 1990, que efetivaram esses funcion\u00e1rios sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. Essa esp\u00e9cie de convers\u00e3o fere o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, que exige a sele\u00e7\u00e3o para posse de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es contra o Estado de Minas s\u00e3o de autoria da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR). Os processos ganharam for\u00e7a depois que a Corte declarou inconstitucional uma lei do Acre que atingiu 11 mil servidores e \u00e9 semelhante a de Minas.<\/p>\n
A Adin 3.842, pronta para ser votada no STF, pede a nulidade da Lei 10.524, de 1990, que concedeu status de servidor a 11,9 mil contratados que n\u00e3o prestaram concurso. Na lista est\u00e3o comissionados e terceirizados. Segundo a assessoria do Supremo, o relator, ministro Gilmar Mendes, pode colocar na pauta a qualquer momento o processo que tramita desde 2007.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o que pode interferir de forma mais dr\u00e1stica no quadro de servidores mineiros \u00e9 a Adin 4.876. Ela questiona a Lei Complementar 100 de 2007, que assegura, exceto a estabilidade, os direitos e o regime previdenci\u00e1rio de servidor para 98 mil contratados at\u00e9 2007 que tinham mais de cinco anos de servi\u00e7os prestados.<\/p>\n
A maioria deles est\u00e1 lotada na Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, pediu, em maio, que o processo seja julgado junto \u00e0 uma a\u00e7\u00e3o semelhante contra o governo de Bras\u00edlia.<\/p>\n
Henrique Carvalhais, presidente da Comiss\u00e3o de Advocacia P\u00fablica Municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), explica que se declarada a inconstitucionalidade, os servidores podem perder os cargos. \u201cA inconstitucionalidade est\u00e1 clara. Por mais que sejam leis antigas, o Estado teve tempo para fazer concurso e regularizar a situa\u00e7\u00e3o. A consequ\u00eancia final seria a exonera\u00e7\u00e3o\u201d, disse. O advogado avalia ainda que a decis\u00e3o contra o Acre cria forte precedente para que as a\u00e7\u00f5es contra Minas tenham o mesmo desfecho.<\/p>\n
Se confirmada a Adin, o STF dir\u00e1 como o Estado ir\u00e1 definir a situa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios atingidos: se eles ser\u00e3o exonerados ou se ter\u00e3o o regime alterado.<\/p>\n
Hist\u00f3rico:<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 exigiu que a partir daquele ano s\u00f3 tivessem benef\u00edcios de servidores pessoas que ingressassem no quadro por meio de concurso. Os funcion\u00e1rios que j\u00e1 tinham cargos at\u00e9 1988 foram efetivados automaticamente. At\u00e9 ent\u00e3o, os colaboradores eram contratados, na maioria dos casos, por indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fonte: O Tempo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) ir\u00e1 julgar duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que interferem na carreira de 110 mil servidores, podendo inclusive levar \u00e0 demiss\u00e3o desse grupo, que corresponde a um quinto do total de 547.693 servidores ativos e inativos. Os processos questionam a legitimidade da Lei Complementar 100, de 2007, e da Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12321,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[262],"class_list":["post-12320","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-servidores-publicos-de-minas-gerais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12320","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12320"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12320\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/12321"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12320"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12320"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12320"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}