O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor de Guanh\u00e3es, prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em car\u00e1ter de urg\u00eancia requerendo, em liminar, que o munic\u00edpio e o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto (SAAE) sejam proibidos de reajustar a tarifa de \u00e1gua e esgoto at\u00e9 transitar em julgado o processo que investiga den\u00fancia de aumento abusivo, sob pena de multa di\u00e1ria de R$1 mil.<\/p>\n
O reajuste foi estabelecido por portaria e sem a participa\u00e7\u00e3o dos representantes dos usu\u00e1rios, o que afronta a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O MPMG requer na a\u00e7\u00e3o que o SAAE e o munic\u00edpio sejam condenados a restituir ao consumidor os valores cobrados a mais e que sejam proibidos de reajustar tarifas enquanto o munic\u00edpio n\u00e3o criar ag\u00eancia reguladora ou enquanto n\u00e3o se associar \u00e0 ag\u00eancia j\u00e1 existente. <\/p>\n
Requer ainda que seja decretada a ilegalidade do art. 74 da Lei Municipal n\u00ba2.028\/2003 e dos atos que majoram as tarifas de \u00e1gua em desacordo com a Lei n\u00ba 11.455\/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n
Tudo isso tamb\u00e9m sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil, extensiva aos representantes do munic\u00edpio e do SAAE, a ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Para o MPMG, a forma de reajuste violou a legisla\u00e7\u00e3o sobre o saneamento b\u00e1sico e tamb\u00e9m o direito do consumidor de ser informado sobre os crit\u00e9rios adotados na fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o. <\/p>\n
Hist\u00f3rico – A Promotoria de Defesa do Consumidor de Guanh\u00e3es instaurou Inqu\u00e9rito Civil a partir da not\u00edcia de reajuste de tarifa abusivo, sem discuss\u00e3o pr\u00e9via do SAAE com os usu\u00e1rios e sem estudo de adequa\u00e7\u00e3o de investimento e de custos. <\/p>\n
Segundo informa\u00e7\u00e3o inicial do SAAE – ap\u00f3s ser oficiado pelo MPMG -, o \u00faltimo reajuste teria ocorrido em 2003.<\/p>\n
Diante da aparente contradi\u00e7\u00e3o entre as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo SAAE, o MPMG tornou a oficiar a autarquia, que, desta vez, informou que reajusta a tarifa a cada 12 meses, com base no art. 74 da Lei Municipal n\u00ba2.028\/2003. <\/p>\n
Segundo o promotor de Justi\u00e7a Guilherme Heringer de Carvalho Rocha, \u201co SAAE n\u00e3o apresentou qualquer justificativa para o reajuste, limitando-se a dizer que o valor corresponde \u00e0 m\u00e9dia dos \u00edndices oficiais de infla\u00e7\u00e3o acumulados no per\u00edodo dos \u00faltimos 12 meses, embora tenhamos a informa\u00e7\u00e3o de que a infla\u00e7\u00e3o acumulada de 2016 foi de 6,29%, \u00edndice inferior ao reajuste aplicado\u201d.<\/p>\n
O promotor de Justi\u00e7a destaca ainda que, \u201cal\u00e9m de todos os equ\u00edvocos cometidos quanto \u00e0 pol\u00edtica tarif\u00e1ria, \u00e9 evidente o descontrole e a falta de investimento da autarquia, j\u00e1 que \u00e9 p\u00fablica e not\u00f3ria a aus\u00eancia de investimento em saneamento b\u00e1sico nos \u00faltimos anos \u2013 tanto que a comunidade guanhanense vem sofrendo com a falta d\u2019\u00e1gua\u201d.<\/p>\n