O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a (PJG), ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei municipal de Nova Bel\u00e9m, cidade do Vale do Rio Doce, que criou cargos em comiss\u00e3o para a prefeitura local. Parte da Lei Complementar (LC) n\u00ba 011\/2013, que reorganizou o plano de cargos e sal\u00e1rios do Poder Executivo, estaria em desacordo com o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Minas Gerais e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n
Segundo a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, os cargos em comiss\u00e3o destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o chefia e assessoramento. Entretanto, a LC de Nova Bel\u00e9m teria criado cargos, como os de motorista e de auxiliar jur\u00eddico, sem observar esse crit\u00e9rio. Na ADI, o procurador-geral de Justi\u00e7a, Ant\u00f4nio S\u00e9rgio Tonet, afirma que \u00e9 inconstitucional toda legisla\u00e7\u00e3o que cria cargos para fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, administrativas, ordin\u00e1rias ou subalternas como se fossem comissionados. <\/p>\n
Ap\u00f3s verificar os cargos em comiss\u00e3o, a PGJ concluiu que as atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a v\u00e1rios deles s\u00e3o apenas de suporte t\u00e9cnico aos gestores pol\u00edticos, n\u00e3o estando assim vinculados ao estabelecimento de diretrizes decis\u00f3rias, t\u00edpicas das fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Al\u00e9m disso, a ADI cita os cargos de assessor jur\u00eddico, assistente judici\u00e1rio e auxiliar jur\u00eddico, que, segundo o procurador-geral de Justi\u00e7a, deveriam ser ocupados por servidores efetivos, aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Em outra parte s\u00e3o mencionados cargos de coordenador, chefe e assessor, que teriam sido criados pela LC de forma gen\u00e9rica, mas que, de acordo com a ADI, em nada se equiparariam \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento. \u00c9 citado tamb\u00e9m o caso de cargos de coordenador, cujas fun\u00e7\u00f5es seriam meramente t\u00e9cnicas, que, em vez de serem ocupados por comissionados, deveriam ser preenchidos por servidores de carreira.<\/p>\n
\u201cA simples nomenclatura de chefe, coordenador e assessor de determinada \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, na forma prevista na Lei Complementar n\u00ba 011\/2013 de Nova Bel\u00e9m, constituem atribui\u00e7\u00f5es por demais gen\u00e9ricas e que em nada se equiparam \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de chefia, assessoramento e dire\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Tonet. Por isso, a ADI pede que a Justi\u00e7a declare a inconstitucionalidade da lei municipal. <\/p>\n