O Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18\/10\/2017) resolu\u00e7\u00e3o que altera a forma de pagamento das multas de tr\u00e2nsito e demais d\u00e9bitos relativos aos ve\u00edculos. A partir de agora, os pagamentos poder\u00e3o ser feitos em parcelas, por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Cart\u00f5es de d\u00e9bito tamb\u00e9m poder\u00e3o ser utilizados para pagamentos integrais.<\/p>\n
O conselho aponta que a medida objetiva aperfei\u00e7oar o processo de cobran\u00e7a e quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos. O parcelamento poder\u00e1 englobar uma ou mais multas de tr\u00e2nsito. O \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito receber\u00e1 o valor integral no momento da opera\u00e7\u00e3o e, ent\u00e3o, proceder\u00e1 com a regulariza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n
Caso a divis\u00e3o do valor em parcelas gere cobran\u00e7a de juros, o acr\u00e9scimo dever\u00e1 ficar a cargo do titular do cart\u00e3o, que deve ter acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre custos operacionais antes da efetiva\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. J\u00e1 as operadoras arcar\u00e3o com poss\u00edveis atrasos.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em vigor. Agora, para que essa alternativa venha a ser disponibilizada, \u00e9 preciso que as entidades integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, como Detrans, Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) firmem acordos com empresas para habilit\u00e1-las a oferecer esse servi\u00e7o. A resolu\u00e7\u00e3o aponta que elas devem ser autorizadas por institui\u00e7\u00e3o credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos, sem restri\u00e7\u00e3o de bandeiras.<\/p>\n
De acordo com a norma, n\u00e3o poder\u00e3o ser parcelados os seguintes tipos de d\u00e9bito: as multas inscritas em d\u00edvida ativa; os parcelamentos inscritos em cobran\u00e7a administrativa; os ve\u00edculos licenciados em outras unidades da federa\u00e7\u00e3o; e multas aplicadas por outros \u00f3rg\u00e3os autuadores que n\u00e3o autorizam o parcelamento ou arrecada\u00e7\u00e3o por meio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito.<\/p>\n