Atrav\u00e9s da Lei Municipal 2.063\/2017, a Prefeitura de Capelinha \u201cperdoa\u201d as multas, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos devedores de IPTU, Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), alvar\u00e1s, taxas e outras. Assim, os inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, poder\u00e3o pagar suas d\u00edvidas, parceladas, por um pre\u00e7o bem reduzido at\u00e9 o dia 29 de dezembro de 2017.<\/p>\n
Os contribuintes devem requerer o parcelamento da d\u00edvida no Setor de Arrecada\u00e7\u00e3o e Tributos (Pra\u00e7a do Povo, 50, em cima da Rodovi\u00e1ria) nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u2013 3 parcelas \/ se a d\u00edvida inscrita for de valor at\u00e9 R$ 1.000,00 (mil reais);
\n\u2013 5 parcelas \/ se a d\u00edvida inscrita for de valor superior a R$ 1.001,00 (um mil reais e um centavo) e inferior a R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais);
\n\u2013 7 parcelas \/ se a d\u00edvida for de valor superior a R$ 3.000,001 (tr\u00eas mil reais e um centavo).<\/p>\n
OBS.: O atraso em qualquer das parcelas importar\u00e1 no cancelamento dos benef\u00edcios, voltando a somar sobre a d\u00edvida a multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e o devedor se sujeitar\u00e1 \u00e0 cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n
QUEM DEVE CONCESS\u00c3O DE ESPA\u00c7O P\u00daBLICO PODE PARCELAR<\/strong><\/p>\n Para aqueles que possuem d\u00e9bitos junto \u00e0 Fazenda Municipal referente a d\u00edvidas de concess\u00e3o de espa\u00e7o p\u00fablico mediante processo licitat\u00f3rio, o munic\u00edpio facilita o pagamento atrav\u00e9s do parcelamento da d\u00edvida, desde que n\u00e3o seja ultrapassado o prazo do contrato, e que n\u00e3o haja atraso no pagamento da parcela.<\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es no Setor de Arrecada\u00e7\u00e3o e Tributos ou pelo telefone (33) 3516-3325.<\/p>\n