{"id":122143,"date":"2017-10-03T21:15:31","date_gmt":"2017-10-03T23:15:31","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=122143"},"modified":"2017-10-03T21:15:31","modified_gmt":"2017-10-03T23:15:31","slug":"procon-orienta-consumidores-sobre-matricula-escolar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=122143","title":{"rendered":"Procon orienta consumidores sobre matr\u00edcula escolar"},"content":{"rendered":"

No m\u00eas de outubro, muitas escolas solicitam dos pais de alunos a chamada \u201crematr\u00edcula\u201d, que busca garantir a perman\u00eancia do estudante no ano seguinte. As institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m abrem seus processos seletivos para admiss\u00e3o de novos alunos. O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) alerta para alguns cuidados que os pais devem tomar nessa \u00e9poca para n\u00e3o se submeterem a pr\u00e1ticas consideradas abusivas.<\/p>\n

Uma dessas pr\u00e1ticas \u00e9 a de exigir documentos que comprovem a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a escola anterior, para o caso de estudantes que v\u00e3o mudar para outra institui\u00e7\u00e3o. No entendimento do Procon Assembleia e outros \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, as institui\u00e7\u00f5es que fazem esse tipo de exig\u00eancia contrariam dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A escola s\u00f3 pode se recusar a matricular alunos inadimplentes se os d\u00e9bitos forem referentes \u00e0 pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, por se tratar de um servi\u00e7o de extrema relev\u00e2ncia, n\u00e3o pode ser regido apenas pelas leis de mercado\u201d, destaca o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa.<\/p>\n

Segundo ele, o contrato assinado entre as partes \u00e9 suficiente para que as escolas fa\u00e7am a cobran\u00e7a judicial de eventuais d\u00e9bitos e a exig\u00eancia de um comprovante de quita\u00e7\u00e3o com a escola anterior desrespeita princ\u00edpios b\u00e1sicos do sistema de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, como a boa f\u00e9 e a equidade.<\/p>\n

Outra coisa que as escolas n\u00e3o podem fazer \u00e9 rejeitar a matr\u00edcula de novos alunos com base em consulta aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SPC\/Serasa). Conforme o pr\u00f3prio nome indica, essas entidades servem para proteger o cr\u00e9dito, o sistema financeiro. Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra nessa modalidade.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) n\u00e3o deixa d\u00favidas ao registrar, em recomenda\u00e7\u00e3o publicada em 4 de julho de 2012, que \u201co servi\u00e7o educacional \u00e9 de natureza essencial, sendo direito de todos e dever do Estado, com car\u00e1ter social predominante ao car\u00e1ter financeiro, ainda que exercido por institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino, por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

O mesmo documento recomenda que n\u00e3o sejam inscritos em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito os nomes de consumidores inadimplentes de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, entre eles o fornecimento de \u00e1gua e de energia el\u00e9trica e o ensino.<\/p>\n

Fiador <\/strong>– Marcelo Barbosa acrescenta ainda que o Procon Assembleia considera abusiva a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de um fiador como condi\u00e7\u00e3o para realizar ou renovar a matr\u00edcula escolar. \u201cTrata-se de uma medida arbitr\u00e1ria, que imp\u00f5e um peso desproporcional ao sujeito vulner\u00e1vel dessa rela\u00e7\u00e3o de consumo, que \u00e9 o aluno\u201d, conclui.<\/p>\n

O Procon Assembleia orienta que os pais ou respons\u00e1veis denunciem as institui\u00e7\u00f5es de ensino que fizerem essa exig\u00eancia, que fere os preceitos do CDC. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m j\u00e1 emitiu uma nota t\u00e9cnica (3\/11\/2010) sobre esse assunto, considerando que tal exig\u00eancia \u00e9 uma afronta \u00e0 pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 rematr\u00edcula, na pr\u00e1tica trata-se da antecipar em dois ou tr\u00eas meses o que deveria ser pago apenas em janeiro do ano seguinte. Essa medida, cuja legalidade \u00e9 question\u00e1vel, onera os respons\u00e1veis com duas mensalidades no m\u00eas de outubro, o que pode provocar o desequil\u00edbrio financeiro das fam\u00edlias. Os pais devem ficar atentos porque essa taxa, se cobrada, deve obrigatoriamente fazer parte da anuidade ou semestralidade do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n

\"\"Escolas n\u00e3o podem recusar a entrega de documentos para os alunos inadimplentes que desejam ingressar em outra institui\u00e7\u00e3o (Foto: Daniel Protzner\/Arquivo ALMG)<\/em>
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Legisla\u00e7\u00e3o regula cobran\u00e7a por servi\u00e7os educacionais<\/strong><\/p>\n

A cobran\u00e7a pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais por institui\u00e7\u00f5es privadas \u00e9 regulada pela Lei Federal 9.870, de 1999. Ela garante aos pais o direito de ter acesso \u00e0 planilha de custos da escola para verificar se o reajuste do contrato proposto para o ano seguinte se justifica. Caso discordem do percentual, eles t\u00eam toda liberdade para questionar, negociar e, caso necess\u00e1rio, devem avaliar a possibilidade de mudar os filhos para outra escola.<\/p>\n

Uma vez definida a mensalidade, que nada mais \u00e9 do que o valor do contrato dividido em seis ou doze parcelas, elas n\u00e3o podem ser reajustadas durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n

As escolas t\u00eam o direito de recusar a reserva de matr\u00edcula somente para alunos inadimplentes na pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, n\u00e3o podem desligar o aluno nessa situa\u00e7\u00e3o antes do final do ano letivo, impedi-lo de assistir \u00e0s aulas, realizar os exames e nem reter documentos necess\u00e1rios para que ele se matricule em outra institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 os alunos que n\u00e3o est\u00e3o em d\u00e9bito devem ficar atentos ao prazo fornecido pela escola para a formaliza\u00e7\u00e3o da reserva da matr\u00edcula. Somente dentro desse per\u00edodo \u00e9 que a vaga est\u00e1 garantida.<\/p>\n

Reembolso<\/strong> – Caso o aluno efetue a reserva de matr\u00edcula e desista do curso antes do in\u00edcio das aulas, ele tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago. Mas aten\u00e7\u00e3o: a escola deve ser comunicada formalmente sobre essa decis\u00e3o. Caso a desist\u00eancia se d\u00ea ap\u00f3s o in\u00edcio das aulas, o aluno perde o direito ao reembolso da matr\u00edcula.<\/p>\n

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(Fonte: ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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