Pessoas com defici\u00eancia ter\u00e3o mais facilidade para obter a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, em Minas Gerais.<\/p>\n
O Decreto 47.263, publicado nesta sexta-feira, no\u00a0Di\u00e1rio Oficial do Estado, adequa as exig\u00eancias necess\u00e1rias para garantir a lisura do processo, evitando fraudes, \u00e0s necessidades do p\u00fablico-alvo.<\/p>\n
Para se chegar ao novo texto, t\u00e9cnicos da\u00a0Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF)\u00a0reuniram-se com representantes dos deficientes e deputados da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).<\/p>\n
A isen\u00e7\u00e3o do imposto estadual na sa\u00edda de ve\u00edculos, cuja al\u00edquota \u00e9 de 12%, \u00e9 concedida a pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental ou autista, mediante comprova\u00e7\u00e3o legal de sua condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Confira as principais mudan\u00e7as:<\/strong><\/p>\n Laudo m\u00e9dico<\/strong><\/p>\n Na hip\u00f3tese de portador de defici\u00eancia visual ou f\u00edsica, n\u00e3o condutor, o laudo de avalia\u00e7\u00e3o original dever\u00e1 ser emitido por equipe m\u00e9dica, formada por pelo menos um m\u00e9dico especialista na \u00e1rea correspondente \u00e0 defici\u00eancia. Na regra anterior, eram necess\u00e1rios dois m\u00e9dicos especialistas atestando a defici\u00eancia e n\u00e3o era exigida apresenta\u00e7\u00e3o de laudo original.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de portador de defici\u00eancia mental severa ou profunda ou autista, o laudo de avalia\u00e7\u00e3o original dever\u00e1 ser emitido em conjunto por m\u00e9dico especializado e psic\u00f3logo. Na regra anterior, n\u00e3o havia exig\u00eancia de laudo original nem m\u00e9dico especializado.<\/p>\n Condutores autorizados<\/strong><\/p>\n Os condutores autorizados podem ter domic\u00edlio em munic\u00edpios que integram regi\u00e3o metropolitana do domic\u00edlio do benefici\u00e1rio n\u00e3o condutor. Na regra anterior, os condutores autorizados deveriam ter domic\u00edlio no mesmo munic\u00edpio do benefici\u00e1rio.<\/p>\n Ficam definidas as pessoas autorizadas a serem condutoras do benefici\u00e1rio, a saber:<\/strong><\/p>\n I – Detentor de v\u00ednculo familiar<\/p>\n a) Consangu\u00edneo – pais, av\u00f3s, filhos, netos, irm\u00e3os, tios e sobrinhos do benefici\u00e1rio;<\/p>\n b) Por afinidade – sogros, genros, noras, enteados e cunhados do benefici\u00e1rio;<\/p>\n c) C\u00f4njuges ou companheiros em uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n II – Respons\u00e1vel legal<\/p>\n Pai, m\u00e3e, curador, tutor ou o detentor da guarda do benefici\u00e1rio<\/p>\n Pre\u00e7o do ve\u00edculo<\/strong><\/p>\n O valor do ve\u00edculo a ser adquirido com a isen\u00e7\u00e3o do ICMS limita-se a R$ 70 mil, podendo o fabricante destinar modelo espec\u00edfico para pessoas com defici\u00eancia. Na regra anterior, s\u00f3 era permitida a venda de modelo dispon\u00edvel para os consumidores em geral, aplicado o desconto do ICMS.<\/p>\n