O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Divin\u00f3polis (MPF) ingressou com 12 a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra munic\u00edpios mineiros que continuam descumprindo a legisla\u00e7\u00e3o que rege o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. As a\u00e7\u00f5es pedem que a Justi\u00e7a Federal obrigue os munic\u00edpios de Ara\u00fajos, Carmo da Mata, Carm\u00f3polis de Minas, Cl\u00e1udio, Concei\u00e7\u00e3o do Par\u00e1, C\u00f3rrego Fundo, Igaratinga, Iguatama, Itaguara, Itapecerica, Itatiaiu\u00e7u e Ita\u00fana a promoverem, em at\u00e9 60 dias, a correta implanta\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia, regularizando todas as pend\u00eancias atualmente existentes nos respectivos s\u00edtios eletr\u00f4nicos, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria no valor de dez mil reais.<\/p>\n
Em agosto, o MPF j\u00e1 tinha ajuizado tr\u00eas a\u00e7\u00f5es contra os munic\u00edpios de Lagoa da Prata, Pitangui e Nova Serrana a fazerem o mesmo.<\/p>\n
Promulgada h\u00e1 seis anos, a Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o) deu continuidade aos avan\u00e7os trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/2000) e pela Lei da Transpar\u00eancia (LC 131\/2009), criando novas obriga\u00e7\u00f5es para os gestores, entre elas, a de \u201cliberar e dar amplo conhecimento, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, isso significa que todo ente p\u00fablico – munic\u00edpios, estados e Uni\u00e3o – est\u00e3o obrigados a publicar em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre os recursos recebidos, incluindo sua natureza, origem e o valor de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, assim como a destina\u00e7\u00e3o dada a eles, com valores de empenhos, liquida\u00e7\u00f5es e pagamentos, al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o dos favorecidos pelos pagamentos.<\/p>\n
\u201cO acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sob a guarda das entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u00e9 direito fundamental do cidad\u00e3o e dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, afirma o procurador da Rep\u00fablica Gustavo de Carvalho Fonseca, autor das a\u00e7\u00f5es. \u201cO cidad\u00e3o tem o direito de saber como o dinheiro p\u00fablico federal vem sendo utilizado pelos munic\u00edpios, atuando como importante agente fiscalizador e materializador do chamado controle social\u201d.<\/p>\n
Para o MPF, a falta de informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m dificulta o controle exercido pelos \u00f3rg\u00e3os estatais de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cSem tais informa\u00e7\u00f5es, os \u00f3rg\u00e3os federais de controle ficam impedidos de fiscalizar os recursos p\u00fablicos transferidos, dependendo do envio de of\u00edcios e requisi\u00e7\u00f5es por meio de papel, o que consome tempo e dinheiro\u201d, explica a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Defici\u00eancias dos portais<\/strong><\/p>\n Apesar da clareza dos dispositivos legais e da possibilidade de sofrer san\u00e7\u00f5es em virtude do seu descumprimento – entre elas a suspens\u00e3o do repasse das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o – alguns gestores municipais continuam sem implementar o Portal da Transpar\u00eancia em todos os moldes exigidos pela Lei 12.527\/11.<\/p>\n Segundo o MPF, apesar de algumas melhorias nos portais, os prefeitos ainda n\u00e3o atenderam integralmente as recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal sobre a quest\u00e3o, n\u00e3o restando alternativa a n\u00e3o ser o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es para obrig\u00e1-los ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No s\u00edtio eletr\u00f4nico da prefeitura de Iguatama\/MG, munic\u00edpio de 8 mil habitantes, distante 258 km de Belo Horizonte\/MG, o MPF detectou o maior n\u00famero de pend\u00eancias \u2013 totalizando 13 itens -, entre as quais a n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre procedimentos licitat\u00f3rios dos \u00faltimos seis meses e das receitas, incluindo natureza, valor da previs\u00e3o e valor arrecadado; a falta da indica\u00e7\u00e3o precisa de um servi\u00e7o f\u00edsico de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, com informa\u00e7\u00f5es sobre endere\u00e7o e hor\u00e1rio de atendimento, e a n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o da estrutura organizacional da prefeitura, tampouco das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores.<\/p>\n Por outro lado, alguns munic\u00edpios apresentam falhas pontuais, como Ara\u00fajos\/MG e Cl\u00e1udio\/MG, que n\u00e3o divulgam a remunera\u00e7\u00e3o individualizada dos servidores, nem a presta\u00e7\u00e3o de contas (relat\u00f3rio de gest\u00e3o) do ano anterior, respectivamente.<\/p>\n De acordo com o MPF, a obriga\u00e7\u00e3o de disponibilizar informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter p\u00fablico vem desde 1988, quando a atual Constitui\u00e7\u00e3o entrou em vigor. Enquanto o artigo 5\u00ba, inciso XXXIII garante o direito do povo de conseguir informa\u00e7\u00f5es referentes ao trato dos neg\u00f3cios p\u00fablicos e \u00e0s pessoas investidas de cargos p\u00fablicos, o art. 37 estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 regida pelo princ\u00edpio da publicidade, entre outros.<\/p>\n \u201cO acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sob a guarda das entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u00e9, como j\u00e1 demonstrado, direito fundamental do cidad\u00e3o, e dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, afirma a a\u00e7\u00e3o, lembrando que seu descumprimento pode inclusive acarretar aos prefeitos responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa.<\/p>\n Para ver a lista completa das irregularidades encontradas em cada munic\u00edpio, clique\u00a0aqui<\/span><\/a><\/span><\/span>.<\/p>\n