O prazo para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) com base no exerc\u00edcio 2017 ser\u00e1 encerrado na pr\u00f3xima sexta-feira (29). A previs\u00e3o da Receita Federal \u00e9 de que sejam entregues 5,4 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es este ano.<\/p>\n
A multa por atraso \u00e9 de 1% ao m\u00eas calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o maior valor.<\/p>\n
Dever\u00e3o apresentar a declara\u00e7\u00e3o pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas propriet\u00e1rias ou titulares do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidoras de qualquer t\u00edtulo, incluindo aquelas que ocupam o im\u00f3vel em usufruto, e tamb\u00e9m um dos co-possuidores, quando mais de uma pessoa tiver a posse do im\u00f3vel rural. No caso de contratos, decis\u00f5es judiciais ou doa\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7am que a propriedade pertence a mais de um contribuinte, um dos cond\u00f4minos tamb\u00e9m dever\u00e1 entregar a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nos casos de desapropria\u00e7\u00e3o motivada por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agr\u00e1ria, fica obrigada a entregar a DITR a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que perdeu, este ano, a posse ou direito de propriedade do im\u00f3vel rural, seja por imiss\u00e3o pr\u00e9via do expropriante ou transfer\u00eancia ou incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural ao patrim\u00f4nio do expropriante.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 exigida quando h\u00e1 perda do direito ou de posse de propriedade ocasionados por aliena\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n
A primeira cota ou cota \u00fanica do imposto vence na sexta-feira (29), n\u00e3o havendo acr\u00e9scimos se o pagamento ocorrer at\u00e9 essa data. O pagamento do imposto pode ser parcelado em at\u00e9 quatro cotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que seu valor individual n\u00e3o seja inferior a R$ 50. Sobre as demais cotas h\u00e1 incid\u00eancia de juros Selic (taxa b\u00e1sica de juros) calculados a partir de outubro at\u00e9 a data do pagamento.<\/p>\n
O imposto de valor at\u00e9 R$ 100 deve ser recolhido em cota \u00fanica. O valor m\u00ednimo de imposto a ser pago \u00e9 de R$ 10, independentemente de o valor calculado ser menor.<\/p>\n