O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) obteve decis\u00e3o liminar favor\u00e1vel da Justi\u00e7a proibindo a Serasa de negativar nomes de consumidores quando houver determina\u00e7\u00e3o legal ou recomenda\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor. Al\u00e9m disso, a Serasa n\u00e3o poder\u00e1 cobrar por servi\u00e7os n\u00e3o prestados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s consultas n\u00e3o realizadas pelos lojistas. A Justi\u00e7a estabeleceu pena de R$1 mil por cobran\u00e7a ou negativa\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o ajuizada contra o \u00f3rg\u00e3o, a 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Uberl\u00e2ndia, no Tri\u00e2ngulo Mineiro, aponta diversas irregularidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o e exclus\u00e3o de nomes dos consumidores aos bancos de dados de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Foi apurado, por exemplo, que a Serasa n\u00e3o det\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o a respeito de quem inseriu a restri\u00e7\u00e3o credit\u00edcia no nome do devedor, o que implica em s\u00e9rio problema de irresponsabilidade do banco de dados.<\/p>\n
\u201cDesse modo, a Serasa n\u00e3o tem sequer como respeitar decis\u00f5es judiciais determinando a exclus\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do nome do consumidor da lista de emitentes de cheques sem fundos\u201d, aponta o promotor de Justi\u00e7a Fernando Rodrigues Martins.<\/p>\n
O integrante do MPMG entende que a acumula\u00e7\u00e3o de dados sobre o consumidor, por mais singela e sutil que seja, representa uma invas\u00e3o de sua privacidade. \u201cO perigo aumenta quando se sabe que, com frequ\u00eancia, o anotado n\u00e3o \u00e9 acurado, n\u00e3o est\u00e1 atualizado ou \u00e9, pura e simplesmente, falso\u201d, acrescenta. <\/p>\n
Para o promotor de Justi\u00e7a, a inscri\u00e7\u00e3o irregular ultrapassa o limite da legalidade de atua\u00e7\u00e3o dos bancos de dados, descaracteriza o exerc\u00edcio regular do direito e ofende a privacidade e a honra do titular dos dados.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, segundo Fernando Martins, n\u00e3o se pode admitir a manuten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser alterada diretamente pelo banco de dados. \u201cEstar registrado em bancos de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito traz imediatamente o estigma de pessoa que n\u00e3o merece confian\u00e7a nem cr\u00e9dito\u201d, afirma.<\/p>\n
Danos morais coletivos<\/strong><\/p>\n Ao julgamento final da a\u00e7\u00e3o, o MPMG requer que a Serasa seja condenada a indenizar consumidores que tiveram os nomes registrados no banco de dados da empresa de forma irregular, al\u00e9m de pagar danos morais coletivos pela conduta lesiva aos interesses da sociedade.<\/p>\n