{"id":121542,"date":"2017-09-19T22:17:44","date_gmt":"2017-09-20T00:17:44","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=121542"},"modified":"2017-09-19T22:17:44","modified_gmt":"2017-09-20T00:17:44","slug":"tribunais-de-contas-dos-estados-se-posicionam-a-favor-da-carta-de-diamantina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=121542","title":{"rendered":"Tribunais de Contas dos Estados se posicionam a favor da Carta de Diamantina"},"content":{"rendered":"

O coro para que a Uni\u00e3o repasse aos estados as devidas compensa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s perdas causadas pela Lei Kandir ganhou ainda mais for\u00e7a nesta ter\u00e7a-feira (19\/9), durante Encontro T\u00e9cnico realizado no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em Belo Horizonte. Na ocasi\u00e3o, conselheiros dos TCEs de todos os estados brasileiros decidiram pela ades\u00e3o \u00e0 Carta de Diamantina, lan\u00e7ada por governadores de estado no dia 12 de setembro, no munic\u00edpio de Diamantina. No documento, enviado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, os governadores pedem o ressarcimento das perdas provocadas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ideia dos conselheiros \u00e9 de encaminhar estimativas de perdas e propostas para corrigir as distor\u00e7\u00f5es resultantes da Lei Kandir, em apoio \u00e0 Carta de Diamantina. Assinada pelos governadores dos estados de Minas Gerais, Acre, Mato Grosso, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte, Sergipe e Rond\u00f4nia, a Carta de Diamantina demonstra a urg\u00eancia de recuperar as perdas ocorridas devido a Lei Federal 87\/1996, conhecida como Lei Kandir.<\/p>\n

O documento lembra que a Lei Kandir, ao isentar o Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) das exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios (commodities), estabeleceu ressarcimentos aos estados pelas perdas inerentes \u00e0 isen\u00e7\u00e3o. Contudo, esses ressarcimentos sempre se demonstraram insuficientes e incapazes de traduzir os valores a que faziam jus os estados em virtude da perda de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO mais importante da reuni\u00e3o \u00e9 o fato de os conselheiros dos TCEs opinarem a favor do encontro de contas e do acerto da Lei Kandir. A quest\u00e3o \u00e9 que o prazo est\u00e1 vencendo para o Congresso Nacional regulamentar o assunto e, se isso acontecer, a decis\u00e3o, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), vai para o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)\u201d, explica o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista J\u00fanior.<\/p>\n

Em novembro do ano passado, o STF, por unanimidade, deu parecer favor\u00e1vel aos estados e concedeu o prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente cada ente federado com a desonera\u00e7\u00e3o do ICMS sobre produtos exportados. Em caso de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso, caber\u00e1 ao TCU realizar os c\u00e1lculos para os repasses. \u201cJ\u00e1 estamos prevendo este cen\u00e1rio – da\u00ed a import\u00e2ncia da ades\u00e3o e apoio, desde j\u00e1, dos conselheiros dos TCEs do Brasil inteiro\u201d, enfatiza Onofre Batista.<\/p>\n

\"\"Encontro T\u00e9cnico em Belo Horizonte (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Ag\u00eancia Minas)<\/em>
\n<\/br><\/p>\n

Impactos em Minas Gerais<\/strong><\/p>\n

A estimativa \u00e9 de que a Uni\u00e3o tenha que repassar, somente a Minas Gerais, R$ 135 bilh\u00f5es, decorrentes das perdas com a desonera\u00e7\u00e3o do ICMS nas exporta\u00e7\u00f5es. Deste valor, 75% pertencem ao Estado e 25% aos munic\u00edpios mineiros.<\/p>\n

Contudo, os resultados danosos n\u00e3o se restringem \u00e0 perda de arrecada\u00e7\u00e3o. Ao favorecer os exportadores e penalizar a ind\u00fastria nacional, a Lei Kandir afetou diretamente a economia de estados reconhecidamente exportadores, sobretudo Minas Gerais (maior exportador brasileiro de min\u00e9rio de ferro). Como consequ\u00eancia, segundo conta o advogado-geral do Estado, houve desmantelamento da pol\u00edtica industrial existente e a consequente desindustrializa\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de desemprego.<\/p>\n

Novo Projeto de Lei<\/strong><\/p>\n

Um novo Projeto de Lei Complementar (PLC) foi apresentado na C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima quinta-feira (14\/9,) pelo deputado Pompeo\u00a0de Mattos (PDT-RS). O PLC n\u00ba 423\/2017 estabelece crit\u00e9rios, prazos e condi\u00e7\u00f5es para o ressarcimento integral aos estados, com possibilidade de encontro de contas entre os entes federados. A reda\u00e7\u00e3o do projeto foi sugest\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ao parlamentar, que faz parte da Comiss\u00e3o Mista Especial sobre a Lei Kandir, no Senado Federal.<\/p>\n

Nestes \u00faltimos anos, diversos projetos de lei complementar sobre o assunto foram travados, trancados ou engavetados no Congresso Nacional. Foram redigidos pelo menos 10 projetos de lei complementar, al\u00e9m dos que foram apensados, e quatro propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para assegurar o ressarcimento ou extinguir a desonera\u00e7\u00e3o do ICMS para produtos minerais prim\u00e1rios ou semielaborados.<\/p>\n

VER PRIMEIRO<\/strong><\/p>\n

Receba as not\u00edcias do Aconteceu no Vale em primeira m\u00e3o. Clique em curtir no endere\u00e7o www.facebook.com\/aconteceunovale<\/font><\/a> ou no box abaixo:<\/p>\n

<\/div>\n

<\/br><\/p>\n

(Fonte: Ag\u00eancia Minas)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O coro para que a Uni\u00e3o repasse aos estados as devidas compensa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s perdas causadas pela Lei Kandir ganhou ainda mais for\u00e7a nesta ter\u00e7a-feira (19\/9), durante Encontro T\u00e9cnico realizado no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em Belo Horizonte. Na ocasi\u00e3o, conselheiros dos TCEs de todos os estados brasileiros decidiram pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":121543,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6,123,40240],"tags":[20597,160118,160115,194,1017,159737,198,160114,160117,160116,144202,59830,131,160119,21383,15953,20571,6532,139685,160113,19036],"class_list":["post-121542","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","category-gerais","category-politica-2","tag-acre","tag-advogado-geral-do-estado-de-minas-gerais","tag-apoio-a-carta-de-diamantina","tag-belo-horizonte","tag-bh","tag-carta-de-diamantina","tag-diamantina","tag-distorcoes-resultantes-da-lei-kandir","tag-lei-871996","tag-lei-federal-871996","tag-lei-kandir","tag-mato-grosso","tag-minas-gerais","tag-onofre-alves-batista-junio","tag-piaui","tag-rio-grande-do-norte","tag-rondonia","tag-sergipe","tag-tce-mg","tag-tribunais-de-contas-dos-estados-se-posicionam-a-favor-da-carta-de-diamantina","tag-tribunal-de-contas-do-estado-de-minas-gerais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/121542","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=121542"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/121542\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/121543"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=121542"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=121542"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=121542"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}