O Governo do Estado publicou, no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais de quinta-feira (31\/08\/2017), o Decreto n\u00ba 47.245, que disp\u00f5e sobre a remiss\u00e3o total de cr\u00e9ditos estaduais n\u00e3o tribut\u00e1rios e sobre o programa de pagamento incentivado (conforme tratado na Lei n\u00ba 21.735, de 3 de agosto de 2015).<\/p>\n
No contexto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (Semad), a ades\u00e3o ao programa de pagamento incentivado visa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos oriundos de autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados at\u00e9 31\/12\/2014, seja junto \u00e0 Semad, \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (Feam), ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) e ao Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas (Igam).<\/p>\n
A iniciativa visa fomentar a regularidade perante os \u00f3rg\u00e3os ambientais, oportunizando aos autuados por infra\u00e7\u00f5es ambientais descontos progressivos, \u00e0 medida que se reduzem o n\u00famero de parcelas, para ficar em dia com o meio ambiente.<\/p>\n
O programa de incentivo consistir\u00e1 no pagamento \u00e0 vista ou parcelado, com redu\u00e7\u00f5es dos acr\u00e9scimos, da seguinte forma: o cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio existente em 31 de dezembro de 2014 poder\u00e1 ser pago com 90% de desconto se pago \u00e0 vista; 80% de desconto se pago em duas parcelas iguais e sucessivas; 70% de desconto se pago em tr\u00eas parcelas iguais e sucessivas; 60% de desconto se pago em quatro parcelas iguais e sucessivas; 50% de desconto se pago em cinco parcelas iguais e sucessivas; 25% de desconto se pago em seis ou at\u00e9 sessenta parcelas iguais e sucessivas. Os benef\u00edcios n\u00e3o se aplicam ao cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio objeto de a\u00e7\u00e3o penal por crime ambiental.<\/p>\n
Para aderir ao plano e obter os benef\u00edcios, o autuado interessado dever\u00e1 preencher o requerimento disponibilizado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico na internet: regularize.meioambiente.mg.gov.br<\/span><\/a><\/span><\/span>. Caso queira parcelar a d\u00edvida, o autuado dever\u00e1 apresentar o requerimento de parcelamento a uma das unidades dos \u00f3rg\u00e3os a que esteja circunscrito e se vincule o cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio, quais sejam: Semad, Feam, IEF ou Igam.<\/p>\n Para pagamento da parcela, ser\u00e1 emitido um Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (DAE), disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) em seu endere\u00e7o eletr\u00f4nico na internet – www.fazenda.mg.gov.br<\/span><\/a><\/span><\/span>.<\/p>\n Aqueles que possu\u00edrem cr\u00e9ditos estaduais n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa dever\u00e3o protocolar o interesse junto \u00e0 Advocacia-Geral do Estado (AGE).<\/p>\n A data-limite para manifestar interesse \u00e9 30 de novembro deste ano, devendo o autuado efetuar o pagamento \u00e0 vista ou da entrada do parcelamento at\u00e9 esta data. Se o montante do cr\u00e9dito depender de apura\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser conclu\u00edda at\u00e9 28 de fevereiro de 2018, o prazo para pagamento \u00e0 vista ou da entrada pr\u00e9via do parcelamento ser\u00e1 de trinta dias contados da data da intima\u00e7\u00e3o do resultado da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se o pagamento do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio for feito em parcelas, ser\u00e3o aplicados juros equivalentes \u00e0 Taxa Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do m\u00eas subsequente \u00e0 data do pedido de ingresso no programa, ou, caso a taxa Selic ainda n\u00e3o tenha sido divulgada, juros equivalentes a 1%, relativamente ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado.<\/p>\n Para os parcelamentos acima de 36 meses, ser\u00e1 exigido o oferecimento de fian\u00e7a, seguro garantia, garantia hipotec\u00e1ria ou carta de fian\u00e7a. O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 500, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n As parcelas ser\u00e3o iguais e sucessivas, com data de vencimento no \u00faltimo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela. O pagamento da entrada pr\u00e9via ser\u00e1 indispens\u00e1vel para efetiva\u00e7\u00e3o do parcelamento. O montante a parcelar corresponder\u00e1 ao somat\u00f3rio dos valores do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio e dos juros, monetariamente atualizados, se for o caso, deduzida, em cada rubrica, a import\u00e2ncia recolhida a t\u00edtulo de entrada pr\u00e9via.<\/p>\n Se o autuado possuir mais de uma autua\u00e7\u00e3o ou Processo Administrativo do Cr\u00e9dito Estadual (Pace), objeto do pedido de parcelamento, o valor a ser parcelado ser\u00e1 o somat\u00f3rio de todos eles. Para os cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios que se encontrem em fase administrativa ou j\u00e1 inscritos na d\u00edvida ativa, os parcelamentos ser\u00e3o distintos.<\/p>\n Caso haja desist\u00eancia ou revoga\u00e7\u00e3o do parcelamento, todos os \u00f4nus legais e a restaura\u00e7\u00e3o dos valores das multas que tenham sido reduzidas ser\u00e3o imediatamente reconstitu\u00eddos do saldo devedor, abatida a import\u00e2ncia j\u00e1 recolhida.<\/p>\n Importante observar que o parcelamento ser\u00e1 revogado caso haja inobserv\u00e2ncia de qualquer das exig\u00eancias estabelecidas nos arts. 3\u00ba a 5\u00ba do decreto; atraso por prazo superior a 90 dias no pagamento de parcela do principal ou dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios; a desconstitui\u00e7\u00e3o da garantia a que se refere o inciso II do art. 5\u00ba e nova autua\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato ocorrida ap\u00f3s a data da homologa\u00e7\u00e3o do ingresso no programa.<\/p>\n