O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) anunciou hoje (28\/08\/2017) que encaminhou \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte of\u00edcios alertando para a inconstitucionalidade do projeto Escola sem Partido. A proposta est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no legislativo da capital mineira desde junho, por meio do Projeto de Lei (PL) 274\/2017.<\/p>\n
No seu artigo 3\u00ba, o PL determina que o professor n\u00e3o pode se aproveitar da audi\u00eancia cativa de seus alunos para promover pr\u00f3prios interesses, opini\u00f5es, concep\u00e7\u00f5es ou prefer\u00eancias ideol\u00f3gicas, religiosas, morais, pol\u00edticas e partid\u00e1rias. Outra veda\u00e7\u00e3o ao docente \u00e9 a de incitar alunos a participar de manifesta\u00e7\u00f5es, atos p\u00fablicos e passeatas.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m estabelece, em seu artigo 2\u00ba, que o Poder P\u00fablico “n\u00e3o imiscuir\u00e1 na orienta\u00e7\u00e3o sexual dos alunos nem permitir\u00e1 qualquer pr\u00e1tica capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biol\u00f3gica de sexo, sendo vedada, especialmente, aplica\u00e7\u00e3o dos postulados da teoria ou ideologia de g\u00eanero”.<\/p>\n
Os of\u00edcios do MPF foram enviados ao presidente da C\u00e2mara Municipal, Henrique Braga (PSDB), e aos vereadores Autair Gomes (PSC) e Arnaldo Godoy (PT), respectivamente presidentes da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. Outro documento tratando do mesmo assunto foi destinado \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
o MPF lembra aos destinat\u00e1rios que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu em mar\u00e7o uma liminar suspendendo lei similar aprovada no estado de Alagoas. Os of\u00edcios trazem trechos da decis\u00e3o assinada pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n
“A ideia de neutralidade pol\u00edtica e ideol\u00f3gica \u00e9 antag\u00f4nica \u00e0 de prote\u00e7\u00e3o ao pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da toler\u00e2ncia, tal como previstas na Lei de Diretrizes e Bases”, resgistra o despacho.<\/p>\n
Barroso tamb\u00e9m afirma que os pais n\u00e3o podem pretender limitar o universo informacional de seus filhos e nem exigir que escola censure qualquer conte\u00fado, pois seria uma viola\u00e7\u00e3o ao pluralismo e ao direito de aprender.<\/p>\n
Nos documentos enviados, o MPF destaca tamb\u00e9m que h\u00e1 v\u00edcios de origem no projeto, pois somente a Uni\u00e3o poderia legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o, sendo que estados e munic\u00edpios n\u00e3o poderiam sequer complementar as normas federais. Os of\u00edcios foram assinados pelos procuradores dos direitos do cidad\u00e3o Helder Magno da Silva e Edmundo Antonio Dias e datam de 22 de agosto.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O Escola Sem Partido foi apresentado por um conjunto de 21 vereadores, inclusive Autair Gomes, que \u00e9 um dos destinat\u00e1rios dos of\u00edcios do MPF. Na justificativa, os signat\u00e1rios da proposta afirmam que ela \u00e9 necess\u00e1ria porque “professores e autores de livros did\u00e1ticos v\u00eam-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a ades\u00e3o dos estudantes a determinadas correntes pol\u00edticas e ideol\u00f3gicas”.<\/p>\n Em 18 de julho, a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a aprovou relat\u00f3rio do vereador Iran Melo (PR). O parecer aponta para a constitucionalidade, a legalidade e a regimentalidade do projeto. De acordo com o relator, “o Programa Escola sem Partido visa proteger a liberdade de c\u00e1tedra, a fim de que aluno possa receber do professor o conte\u00fado de informa\u00e7\u00f5es, conhecimento, arte e saberes adequados ao seu pleno desenvolvimento individual, social e cultural”.<\/p>\n Iran Melo tamb\u00e9m afirma em seu relat\u00f3rio que a iniciativa permitir\u00e1 que o professor possa exercer o seu of\u00edcio sem press\u00f5es indevidas de grupos pol\u00edtico-partid\u00e1rios e argumenta que a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta, encontrando limites na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “No contexto da rela\u00e7\u00e3o catedr\u00e1tica entre aluno e professor, \u00e9 preciso obtemperar o exerc\u00edcio dos direitos e garantias fundamentais, inclusive as liberdades, com o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio”, escreveu. Para Iran Melo, se aprovado, o projeto de lei permitiria o exerc\u00edcio dos controles estatal, familiar e social das a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es de ensino e dos professores, de forma a exigir o cumprimento das normas constitucionais, inclusive a que veda a partidariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do sistema de ensino.<\/p>\n Atualmente o projeto tramita na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. H\u00e1 duas semanas, foi aprovada proposta do relator Gilson Reis (PCdoB) para encaminhar \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o uma lista de quatro perguntas que avaliam as implica\u00e7\u00f5es do projeto.<\/p>\n