A C\u00e2mara Municipal de Medina, no Vale do Jequitinhonha, acatou Recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), expedida pela Promotoria de Justi\u00e7a da cidade, e anulou o \u00faltimo reajuste aplicado aos subs\u00eddios dos vereadores. <\/p>\n
Conforme a Recomenda\u00e7\u00e3o, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 05, de 15 de outubro de 2012, que fixou o subs\u00eddio dos parlamentares para a legislatura 2013\/2016 em R$ 6 mil, \u00e9 ilegal, pois \u00e9 posterior \u00e0 data das elei\u00e7\u00f5es municipais e, de acordo com a lei, deveria ter sido votado na legislatura anterior. \u201cO projeto denota flagrante conflito de legalidade, por violar o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como por afrontar os princ\u00edpios da legalidade, anterioridade da legislatura, impessoalidade e moralidade\u201d, explica o promotor de Justi\u00e7a Uilian Carlos Barbosa de Carvalho. <\/p>\n
Uilian destaca, ainda, que \u00e9 amplamente dominante na doutrina e na jurisprud\u00eancia brasileiras o entendimento de que a \u201canterioridade\u201d significa \u201canterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es\u201d. <\/p>\n
Ao acatar a Recomenda\u00e7\u00e3o, a casa legislativa restabeleceu os valores dos subs\u00eddios fixados no Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2008, sendo R$ 3,5 mil para vereadores e R$ 4 mil para o presidente da C\u00e2mara. <\/p>\n