Foi recentemente veiculada no nosso Estado, a atua\u00e7\u00e3o da AMM e da AMAMS, que submeteram ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 AGU a possibilidade de se pagar, mediante \u201cacordo\u201d, os valores que a Uni\u00e3o deve aos Munic\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o ao chamado FUNDEF.<\/p>\n
Embora as Associa\u00e7\u00f5es tenham se dito vitoriosas com a medida, a verdade \u00e9 que isso tende a causar enorme preju\u00edzo aos Munic\u00edpios, ao Povo e aos Prefeitos.<\/p>\n
Primeiramente, no acerto, a Uni\u00e3o faria a corre\u00e7\u00e3o dos valores que deve por conta pr\u00f3pria, de forma distinta do que j\u00e1 foi fixado pelo Poder Judici\u00e1rio, a fim de maquiar os valores e receber um grande abatimento. No caso, pretende-se aplicar \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos valores a chamada Taxa de Refer\u00eancia (TR). Na pr\u00e1tica, isso significa uma perda dos Munic\u00edpios de cerca de 37% (trinta e sete por cento) de seus cr\u00e9ditos. Ou seja: onde o Governo Federal deve R$ 1 milh\u00e3o, s\u00f3 pagaria R$ 630 mil.<\/p>\n
O segundo problema decorre justamente do primeiro. Abrir m\u00e3o desse valor, deixando de se aplicar o que deveria, como determinado judicialmente, implica no que se chama de \u201cRen\u00fancia de Receita\u201d por parte dos Prefeitos \u2013 pratica que assim n\u00e3o pode ser adotada, por veda\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas e vincula os gestores quanto \u00e0 forma de gastar e a obriga\u00e7\u00e3o de buscar todos os recursos cab\u00edveis, no caso, ao seu Munic\u00edpio).<\/p>\n
Esse perd\u00e3o da d\u00edvida do Governo Federal, ap\u00f3s quase 20 (vinte) anos de ilegalidade e de batalhas judiciais, ofendendo a lei de responsabilidade, causaria enorme preju\u00edzo ao Munic\u00edpio, e o Gestor estar\u00e1 nas m\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico a ser punido via a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e poss\u00edvel de configurar at\u00e9 Crime de Reponsabilidade.<\/p>\n
\u00c9 que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, na luta pela moraliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es tem total independ\u00eancia para atuar e buscar a puni\u00e7\u00e3o daqueles que ajam contra a lei. Nessa batalha, assume grande import\u00e2ncia o papel da oposi\u00e7\u00e3o, que deve denunciar os abusos dos Gestores, como este que a Associa\u00e7\u00f5es t\u00eam pretendido patrocinar.<\/p>\n
Qual ent\u00e3o o benef\u00edcio para os Munic\u00edpios com esse pretendido Acord\u00e3o? Nenhum! Nem sequer o recebimento do dinheiro de forma mais r\u00e1pida \u00e9 poss\u00edvel, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (em seu art. 100) determina que a Uni\u00e3o s\u00f3 pode pagar suas d\u00edvidas via Precat\u00f3rio Judicial, que s\u00f3 pode ser recebido 1 ou 2 anos depois pelo Munic\u00edpio. \u00c9, portanto, o mesmo procedimento que ser\u00e1 adotado para os Munic\u00edpios que agirem corretamente e forem \u00e0 Justi\u00e7a liquidar seus cr\u00e9ditos e submeter os c\u00e1lculos \u00e0 per\u00edcia judicial. <\/p>\n
Quer dizer, o Munic\u00edpio faz acerto \u201cadministrativo\u201d ou ingressa em ju\u00edzo, abre m\u00e3o de parte de seu cr\u00e9dito e mesmo assim s\u00f3 recebe no mesmo momento em que receberia o valor integral. Absurdo!<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1, assim, qualquer justificativa para que os Prefeitos perdoem (ainda que parcialmente) as d\u00edvidas do Governo Federal depois de tantos anos de sufoco e escassez de recursos e longas batalhas judiciais.<\/p>\n
Ali\u00e1s, imposs\u00edvel sequer imaginar, na pr\u00e1tica, que o Governo Federal (ou a AGU, que o representa), tenha mesmo qualquer inten\u00e7\u00e3o de fazer acordo com qualquer Munic\u00edpio (Judicial ou Extrajudicialmente).<\/p>\n
O motivo \u00e9 muito simples: o Governo nem mesmo reconhece o direito dos Munic\u00edpios de receber essas diferen\u00e7as do FUNDEF. A prova disso \u00e9 que desde maio deste ano a Uni\u00e3o entrou na Justi\u00e7a com uma A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (Processo n\u00ba 5006325-85.2017.4.03.0000) para simplesmente desconstituir todo o direito questionado pelos Munic\u00edpios desde 1999.<\/p>\n
Quer dizer, enquanto AMM e AMAMS alegam que est\u00e3o apenas discutindo valores e a forma de se fazer os acordos com a Uni\u00e3o, esta \u201cri de todos\u201d e nega que os Munic\u00edpios Mineiros tenham sequer um centavo a receber em rela\u00e7\u00e3o ao FUNDEF.<\/p>\n
A rescis\u00f3ria n\u00e3o deve prosperar, mas a inten\u00e7\u00e3o do Governo Federal \u00e9 de, claramente, ganhar tempo e evitar que os munic\u00edpios ingressem com suas a\u00e7\u00f5es e busquem o direito e o dinheiro do povo.<\/p>\n