O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ingressou com tr\u00eas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra munic\u00edpios mineiros que v\u00eam descumprindo reiteradamente a legisla\u00e7\u00e3o que rege o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. As a\u00e7\u00f5es pedem que a Justi\u00e7a Federal obrigue os munic\u00edpios de Lagoa da Prata, Pitangui e Nova Serrana a promoverem, em at\u00e9 60 dias, a correta implanta\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia, regularizando todas as pend\u00eancias atualmente existentes nos respectivos s\u00edtios eletr\u00f4nicos, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria no valor de dez mil reais.<\/p>\n
Promulgada h\u00e1 cerca de seis anos, a Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o) deu continuidade aos avan\u00e7os trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/2000) e pela Lei da Transpar\u00eancia (LC 131\/2009), criando novas obriga\u00e7\u00f5es para os gestores, entre elas, a de “liberar e dar amplo conhecimento, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico”.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, isso significa que todo ente p\u00fablico – munic\u00edpios, estados e Uni\u00e3o – est\u00e3o obrigados a publicar em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre os recursos recebidos, incluindo sua natureza, origem e o valor de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, assim como a destina\u00e7\u00e3o que foi dada a eles, com valores de empenhos, liquida\u00e7\u00f5es e pagamentos, al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o dos favorecidos pelos pagamentos.<\/p>\n
“O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 uma das mais importantes ferramentas de controle social da gest\u00e3o p\u00fablica j\u00e1 criadas no pa\u00eds”, afirma o procurador da Rep\u00fablica Lauro Coelho J\u00fanior, autor das a\u00e7\u00f5es. “Foi-se o tempo em que os gestores recebiam e gastavam recursos p\u00fablicos sem que a popula\u00e7\u00e3o tivesse acesso aos dados. Com o advento da legisla\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia, o cidad\u00e3o tem o direito de saber como o dinheiro p\u00fablico vem sendo utilizado pelos Munic\u00edpios, porque agora a transpar\u00eancia \u00e9 a regra; o sigilo, exce\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a falta das informa\u00e7\u00f5es dificulta at\u00e9 mesmo o controle pelos \u00f3rg\u00e3os de estado que fazem os repasses aos munic\u00edpios. “Quando tais recursos s\u00e3o transferidos a munic\u00edpios e estados \u2013 seja por meio de transfer\u00eancias legais (PNAE, Fundeb etc.), seja por meio de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias (conv\u00eanios e contratos de repasses, por exemplo) \u2013 entra-se numa verdadeira caixa-preta, n\u00e3o sendo disponibilizadas informa\u00e7\u00f5es simples como c\u00f3pias dos editais de licita\u00e7\u00f5es, dos contratos firmados e dos pagamentos realizados”, explica a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Defici\u00eancias dos portais<\/strong><\/p>\n Apesar da clareza dos dispositivos legais e da possibilidade de sofrer san\u00e7\u00f5es em virtude do seu descumprimento – entre elas a suspens\u00e3o do repasse das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o para o munic\u00edpio infrator – alguns gestores municipais continuam se negando a implementar o Portal da Transpar\u00eancia nos moldes exigidos pela Lei 12.527\/11.<\/p>\n Segundo o MPF, os prefeitos, que s\u00e3o os respons\u00e1veis legais pelos munic\u00edpios, v\u00eam ignorando repetidos requerimentos e recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal sobre a implementa\u00e7\u00e3o e\/ou regulariza\u00e7\u00e3o dos portais, n\u00e3o havendo outra alternativa que n\u00e3o a do ajuizamento das a\u00e7\u00f5es para obrig\u00e1-los ao cumprimento da lei.<\/p>\n No s\u00edtio eletr\u00f4nico da prefeitura de Lagoa da Prata\/MG, munic\u00edpio de 45 mil habitantes, distante 203 km de Belo Horizonte\/MG, o MPF detectou pend\u00eancias tais como a n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros para download em diversos formatos; a falta da indica\u00e7\u00e3o precisa de um Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o f\u00edsico, com informa\u00e7\u00f5es sobre endere\u00e7o e hor\u00e1rio de atendimento e a n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o da estrutura organizacional da prefeitura, tampouco das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores.<\/p>\n O portal de Pitangui\/MG, munic\u00edpio de 27,4 mil habitantes situado a 124 km de BH, apresenta as mesmas defici\u00eancias, inexistindo tamb\u00e9m dados sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas do ano anterior e o relat\u00f3rio or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro dos \u00faltimos seis meses.<\/p>\n O caso mais grave, por\u00e9m, \u00e9 o munic\u00edpio de Nova Serrana\/MG, localizado na Regi\u00e3o Metropolitana da capital mineira, com popula\u00e7\u00e3o superior a 90 mil habitantes, que sequer possui um Portal da Transpar\u00eancia. Algumas das informa\u00e7\u00f5es exigidas por lei est\u00e3o dispersas pelo site da prefeitura, incompletas e com dif\u00edcil acesso.<\/p>\n De acordo com o MPF, a obriga\u00e7\u00e3o de disponibilizar informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter p\u00fablico vem desde 1988, quando a atual Constitui\u00e7\u00e3o entrou em vigor. Enquanto o artigo 5\u00ba inciso XXXIII, garante o direito do povo de conseguir informa\u00e7\u00f5es referentes ao trato dos neg\u00f3cios p\u00fablicos e a respeito das pessoas investidas de cargos p\u00fablicos ou sobre as quais exista relev\u00e2ncia p\u00fablica, o art. 37 elenca, entre os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o da Publicidade .<\/p>\n “A obriga\u00e7\u00e3o constitucional s\u00f3 foi refor\u00e7ada pelas Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Transpar\u00eancia e, finalmente, pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o”, afirma a a\u00e7\u00e3o, lembrando que seu descumprimento pode acarretar aos prefeitos responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal e de improbidade.<\/p>\n Outros munic\u00edpios celebraram TAC<\/strong><\/p>\n As tr\u00eas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas foram propostas em face dos tr\u00eas munic\u00edpios que se recusaram a assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), alegando que seus sites j\u00e1 continham todas as informa\u00e7\u00f5es exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o, o que se verificou n\u00e3o corresponder \u00e0 realidade.<\/p>\n Em decorr\u00eancia da a\u00e7\u00e3o coordenada do MPF no \u00e2mbito do Projeto “Ranking da Transpar\u00eancia”, foram celebrados TACs com os Munic\u00edpios de Japara\u00edba, Leandro Ferreira, Luz, Medeiros, Moema, Oliveira, On\u00e7a do Pitangui, Pains, Par\u00e1 de Minas, Passa Tempo, Pedro do Indai\u00e1, Perdig\u00e3o, Pimenta, Quartel Geral, Santo Ant\u00f4nio do Monte, S\u00e3o Francisco de Paula, S\u00e3o Gon\u00e7alo do Par\u00e1, S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Oeste, Serra da Saudade e Tapira\u00ed.<\/p>\n Atualmente, o MPF fiscaliza o cumprimento dos ajustes, tendo estabelecido prazo para que os munic\u00edpios citados sanem as pend\u00eancias ainda encontradas em seus respectivos Portais da Transpar\u00eancia. Caso n\u00e3o ocorra a imediata regulariza\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser propostas novas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas para execu\u00e7\u00e3o dos termos de ajustamento eventualmente descumpridos.<\/p>\n