Projeto de Lei que inclui o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das For\u00e7as Armadas no rol dos crimes hediondos foi aprovado hoje (16) pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara. A medida tamb\u00e9m torna crime hediondo o tr\u00e1fico e a comercializa\u00e7\u00e3o ilegal dessas armas no pa\u00eds.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o considera arma de uso restrito aquela que pode ser utilizada pelas For\u00e7as Armadas, por algumas institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, e por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas habilitadas e autorizadas pelo Ex\u00e9rcito. Entre elas est\u00e3o fuzis, metralhadoras e determinadas carabinas e pistolas, dependendo do calibre das muni\u00e7\u00f5es dos armamentos.<\/p>\n
De origem do Senado, o texto foi alterado pelos deputados e, por isso, precisar\u00e1 ser apreciado novamente pelos senadores, antes de ir \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Crime Hediondo<\/strong><\/p>\n O crime hediondo prev\u00ea tratamento mais severo pela Justi\u00e7a. O condenado, ao receber a pena, deve cumpri-la inicialmente em regime fechado. A progress\u00e3o do regime para uma pena mais branda s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s o cumprimento de dois quintos da pena, se o r\u00e9u for prim\u00e1rio, e de tr\u00eas quintos, se reincidente.<\/p>\n