Em julgamento feito hoje (16), o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) considerou parcialmente ilegal uma lei aprovada no ano passado pela C\u00e2mara dos Vereadores de Belo Horizonte que estabelecia novas regras para o funcionamento de aplicativos voltados para o transporte individual de passageiros, como o Uber e o Cabify. De acordo com a decis\u00e3o, os motoristas vinculados a estes servi\u00e7os poder\u00e3o continuar operando sem altera\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, o entendimento da Justi\u00e7a mineira sobre o assunto foi uniformizado e a libera\u00e7\u00e3o vale para qualquer cidade do estado.<\/p>\n
A Lei Municipal 10.900\/2016 vigorava na capital mineira desde janeiro do ano passado, quando foi sancionada pelo ent\u00e3o prefeito M\u00e1rcio Lacerda. Segundo o texto, aplicativos voltados para o transporte remunerado de passageiros s\u00f3 poderiam operar se usassem m\u00e3o de obra de motoristas autorizados pela Empresa de Transportes e Tr\u00e2nsito de Belo Horizonte (BHTrans), que \u00e9 vinculada \u00e0 prefeitura. Na pr\u00e1tica, a legisla\u00e7\u00e3o determinava que os condutores do Uber e do Cabify fossem taxistas credenciados. \u00c9 o que fazem outros aplicativos, como o 99Taxis e o Easy Taxi.<\/p>\n
De acordo com a nova lei, o descumprimento dessa regra resultaria em uma multa de R$ 30 mil, valor que poderia dobrar em caso de reincid\u00eancia. No entanto, a medida nunca chegou a ser implementada, uma vez que usu\u00e1rios conseguiram obter, na Justi\u00e7a, diversas liminares impedindo a prefeitura de fiscalizar os aplicativos.<\/p>\n
Em outubro do ano passado, em fun\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o judicial movida por um usu\u00e1rio do Uber, o TJMG admitiu um Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR). Trata-se de uma novidade do C\u00f3digo do Processo Civil que entrou em vigor no in\u00edcio de 2016. Por meio do mecanismo, um entendimento \u00e9 fixado e deve servir de par\u00e2metro para que ju\u00edzes analisem a\u00e7\u00f5es repetitivas sobre determinada mat\u00e9ria. Al\u00e9m de dar celeridade \u00e0 Justi\u00e7a, o IRDR evita senten\u00e7as contradit\u00f3rias em processos sobre o mesmo assunto, uniformizando as decis\u00f5es.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n A sess\u00e3o de julgamento do IRDR durou toda a tarde de hoje (16) e teve a participa\u00e7\u00e3o de advogados da BHTrans e do Uber. Tamb\u00e9m houve manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), que criticou regras impostas pela lei municipal e considerou que os aplicativos contribuem para minimizar a insufici\u00eancia dos servi\u00e7os de transporte p\u00fablico tutelados pelo estado.<\/p>\n O relator do processo, desembargador Corr\u00eaa J\u00fanior, chegou a pedir a inconstitucionalidade de toda a Lei Municipal 10.900\/2016, mas seu parecer teve o apoio de dois dos oito julgadores. Ao fim, sete desembargadores avaliaram que a nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 parcialmente ilegal e proibiram o poder p\u00fablico de considerar transporte clandestino a atividade dos motoristas n\u00e3o credenciados na BHTrans.<\/p>\n No entendimento dos magistrados, a lei estendia para o transporte individual privado de passageiros as mesmas exig\u00eancia feitas ao transporte individual p\u00fablico de passageiros, que \u00e9 operado por meio de taxis. Segundo eles, a legisla\u00e7\u00e3o federal diferencia os dois tipos de servi\u00e7o. \u201cTal equipara\u00e7\u00e3o, com a correspondente vincula\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o de ambos os servi\u00e7os, al\u00e9m de ceifar a iniciativa privada, desestimula a livre concorr\u00eancia\u201d, citou em seu voto Corr\u00eaa Junior.<\/p>\n Dessa forma, Uber, Cabify e servi\u00e7os similares n\u00e3o poder\u00e3o ser obrigados a utilizar como condutores apenas taxistas credenciados no munic\u00edpio. Tamb\u00e9m foi considerado inaplic\u00e1vel aos motoristas vinculados aos aplicativos o Artigo 231 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, que trata de penalidades para quem efetua irregularmente o transporte remunerado de pessoas.<\/p>\n Todo o estado<\/strong><\/p>\n Como a decis\u00e3o uniformiza o entendimento para todas as cidades mineiras, as opera\u00e7\u00f5es do Uber est\u00e3o asseguradas tamb\u00e9m em Juiz de Fora, Uberl\u00e2ncia, Uberaba e Montes Claros. O Cabify, no momento, atua apenas em Belo Horizonte e n\u00e3o tem atividades em munic\u00edpios do interior de Minas Gerais.<\/p>\n Entre os trechos da lei que foram considerados legais, est\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o de que os operadores dos aplicativos estejam inscritos no cadastro de contribuintes municipal. Dessa forma, o Uber, o Cabify e empresas similares que operam em Belo Horizonte dever\u00e3o recolher impostos para a capital mineira.<\/p>\n Protesto<\/strong><\/p>\n Durante o julgamento, taxistas se reuniram na entrada do TJMG para manifestar pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal 10.900\/2016. Ao tomarem conhecimento da decis\u00e3o, eles entoaram palavras de ordem criticando o Judici\u00e1rio. “Vergonha, vergonha”, gritaram. Em seguida, o tr\u00e2nsito na Avenida Afonso Pena, na regi\u00e3o centro-sul, teve uma de suas vias fechadas pelos manifestantes.<\/p>\n