O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) com pedido de liminar \u00e0 Justi\u00e7a para que determine \u00e0 prefeitura de Itanhomi que cesse em 180 dias as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil.<\/p>\n
Atualmente h\u00e1 197 contratados ocupando cargos efetivos no Programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (PSF), no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (Cras), na Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Visa) e em outras \u00e1reas do Poder Executivo, sem o devido concurso p\u00fablico, contrariando o princ\u00edpio da impessoalidade.<\/p>\n
As \u201ccontrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias\u201d, que constam em lista apresentada pelo prefeito durante as investiga\u00e7\u00f5es, v\u00eam sendo prorrogadas indefinidamente, pois, desde 2011, a prefeitura n\u00e3o realiza sequer o processo seletivo simplificado, embora a lei exija a realiza\u00e7\u00e3o de concurso \u201cde forma a selecionar os melhores candidatos\u201d, destacam os promotores de Justi\u00e7a Randal Bianchini Marins, de Itanhomi, e Fernanda Caram Monteiro e Tatiana Pereira, do Grupo Especial de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico (Gepp).<\/p>\n
Os promotores de Justi\u00e7a requerem tamb\u00e9m, na a\u00e7\u00e3o, que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Complementar n\u00ba 002\/06, das Leis Municipais n\u00ba 1340\/05 e n\u00ba 1440\/07, que preveem, respectivamente, a possibilidade de preenchimento de cargos do PSF, do Cras e da Visa sem concurso p\u00fablico; e da Lei Municipal n\u00ba 1365\/05, que prev\u00ea como de livre nomea\u00e7\u00e3o os cargos de motorista de ambul\u00e2ncia e de motorista do prefeito.<\/p>\n
\u201cAs justificativas apresentadas pelo munic\u00edpio de Itanhomi n\u00e3o possuem car\u00e1ter de temporariedade, mas, ao contr\u00e1rio, dizem respeito a situa\u00e7\u00f5es perenes e duradouras, exigindo, obrigatoriamente, a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, sob pena de viola\u00e7\u00e3o frontal da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, destacam os promotores de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Consta tamb\u00e9m na a\u00e7\u00e3o que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, como o pr\u00f3prio nome diz, s\u00f3 pode se dar por tempo determinado e com a finalidade de atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria, incomum, de excepcional interesse p\u00fablico, e que, fora desses casos, a contrata\u00e7\u00e3o dita tempor\u00e1ria tende a burlar a exig\u00eancia constitucional de concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Vagas ocupadas<\/strong><\/p>\n Para o PSF est\u00e3o contratados 31 agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, quatro cirurgi\u00f5es-dentista, quatro enfermeiros, tr\u00eas t\u00e9cnicos de enfermagem, tr\u00eas auxiliares de sa\u00fade bucal e um t\u00e9cnico de sa\u00fade bucal.<\/p>\n Nas vagas de cargos efetivos do Cras est\u00e3o um psic\u00f3logo, um assistente social e um auxiliar administrativo.<\/p>\n Na Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e em outras \u00e1reas do Poder Executivo encontram-se dois procuradores municipais, um engenheiro civil, um cirurgi\u00e3o dentista, um farmac\u00eautico\/bioqu\u00edmico, um assistente social, um nutricionista, dois enfermeiros, um t\u00e9cnico de enfermagem, um agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o, um agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, tr\u00eas auxiliares de sa\u00fade, cinco assistentes administrativos, dois auxiliares administrativos, dois vigias, dois operadores de m\u00e1quinas pesadas, tr\u00eas serventes de obra, sete auxiliares de servi\u00e7os gerais, nove motoristas, 33 docentes, dois docentes de apoio \u00e0 crian\u00e7a especial, 42 serventes escolares e 26 trabalhadores bra\u00e7ais.<\/p>\n