O juiz da 2\u00aa Vara C\u00edvel, Criminal e de Execu\u00e7\u00f5es Penais da comarca de Manga, Jo\u00e3o Carneiro Duarte Neto, decretou a perda do cargo do atual prefeito do Munic\u00edpio, Joaquim de Oliveira S\u00e1 Filho, al\u00e9m da perda dos direitos pol\u00edticos por quatro anos. O prefeito de Manga tamb\u00e9m foi condenado ao pagamento de uma multa civil no valor de 25 vezes a m\u00e9dia do valor bruto de sua remunera\u00e7\u00e3o quando atuou como prefeito ou vice-prefeito durante o per\u00edodo de 01 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, com corre\u00e7\u00f5es e juros incidentes na data do pagamento.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico local alegou que Joaquim de Oliveira S\u00e1, na condi\u00e7\u00e3o de prefeito, entre 2008 e 2012, efetuou pagamentos para a empresa Transportes Fluviais, de sua propriedade, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o MP, o transporte fluvial era realizado por mais de cinco balsas, fato que implicaria em n\u00edtido ato de improbidade administrativa causador de les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Notificado, o prefeito de Manga levanta tese de que era invi\u00e1vel a abertura de uma licita\u00e7\u00e3o e que as contrata\u00e7\u00f5es diretas j\u00e1 eram realizadas h\u00e1 anos e sempre foi assim. Houve, ainda, a alega\u00e7\u00e3o de que para o servi\u00e7o \u00e9 melhor para o interesse p\u00fablico pelos crit\u00e9rios de oportunidade e conveni\u00eancia.<\/p>\n
O juiz Jo\u00e3o Carneiro Duarte Neto entendeu que houve flagrante viola\u00e7\u00e3o direta dos princ\u00edpios administrativos constitucionais da moralidade, legalidade e impessoalidade. Segundo o magistrado, ainda que haja uma justificativa para dispensa de licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado aos agentes pol\u00edticos, na condi\u00e7\u00e3o de gestor p\u00fablico, contratar empresa de sua propriedade.<\/p>\n
O juiz argumenta que, diante da an\u00e1lise das provas contidas no processo, houve uma verdadeira confus\u00e3o entre o p\u00fablico e o privado, numa clara ofensa aos princ\u00edpios administrativos constitucionais.<\/p>\n
Leia a\u00a0senten\u00e7a<\/span><\/a>\u00a0<\/span>na \u00edntegra -|- Veja o\u00a0andamento processual<\/span><\/a><\/span>.<\/p>\n