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Mineroduto no munic\u00edpio de Concei\u00e7\u00e3o de Mato Dentro (Foto: Per\u00edcia – MPF\/MG)<\/em>\n<\/br><\/p>\n
Condicionantes<\/strong><\/p>\n Para o MPF, ainda h\u00e1 muitas d\u00favidas acerca do que consta nos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e no Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (RIMA) e principalmente sobre o efetivo cumprimento das condicionantes das fases anteriores, que ainda n\u00e3o foram sanadas pelas autoridades competentes. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (Semad) ainda n\u00e3o apresentou nenhum elemento que possa comprovar o cumprimento de tais medidas.<\/p>\n Desde outubro de 2016, o MPF pede \u00e0 Semad informa\u00e7\u00f5es sobre o licenciamento e o cumprimento das condicionantes, que responde sempre com pedido de mais prazo para apresentar os dados. Na \u00faltima resposta enviada, foi pedido um prazo at\u00e9 o dia 20 de julho, justamente o dia marcado para a audi\u00eancia p\u00fablica. Na resposta, o \u00f3rg\u00e3o informou que \u201ca Superintend\u00eancia Regional de Meio Ambiente, respons\u00e1vel pela an\u00e1lise dos processos de licenciamento do empreendimento, est\u00e1 finalizando a compila\u00e7\u00e3o dos dados requisitados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal\u201d.<\/p>\n Para o procurador regional dos Direitos do Cidad\u00e3o em Minas Gerais, Helder Magno da Silva, essa resposta e outros elementos levantados pelo inqu\u00e9rito conduzido pelo MPF indicam que a Semad, atrav\u00e9s de seus diversos \u00f3rg\u00e3os e agentes, est\u00e1 a possibilitar uma etapa do licenciamento ambiental sem que ela pr\u00f3pria tenha compiladas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao cumprimento das condicionantes das fases anteriores e mesmo para atender os pedidos de informa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio MPF. \u201cTodos t\u00eam direito de receber informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de seu interesse, principalmente quando se trata de um empreendimento dessa magnitude e que pode afetar a vida de milhares de pessoas. \u00c9 necess\u00e1rio que essas informa\u00e7\u00f5es estejam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos, inclusive do pr\u00f3prio MPF, para que seja poss\u00edvel se informar, discutir e tomar as delibera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias antes de uma audi\u00eancia p\u00fablica\u201d, defende o procurador.<\/p>\n Crime ambiental<\/strong><\/p>\n O MPF lembra ainda que, ao n\u00e3o fornecer ou mesmo omitir informa\u00e7\u00f5es sobre o processo de licenciamento ambiental, os agentes p\u00fablicos podem ser responsabilizados penalmente. A Lei n\u00ba 9.605\/98 (Crimes Ambientais) define em seus artigos 66 e 69-A: \u201cfazer o funcion\u00e1rio p\u00fablico afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informa\u00e7\u00f5es ou dados t\u00e9cnico-cient\u00edficos em procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o ou de licenciamento ambiental\u201d e \u201celaborar ou apresentar, no licenciamento, concess\u00e3o florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relat\u00f3rio ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omiss\u00e3o\u201d. As penas v\u00e3o de \u201creclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa\u201d e de \u201creclus\u00e3o, de tr\u00eas a seis anos, e multa\u201d, respectivamente.<\/p>\n Pra ler a \u00edntegra da recomenda\u00e7\u00e3o, acesse www.mpf.mp.br<\/span><\/a><\/span>.<\/p>\n