Os deputados estaduais mineiros aprovaram um projeto de lei que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de 800 cargos de assessores no Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) a serem preenchidos por recrutamento amplo, sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\n
O Projeto de Lei 4.361\/2017 tamb\u00e9m prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o 825 cargos efetivos, destinados a servidores concursados. Desses, 259 que atualmente est\u00e3o vagos ser\u00e3o extintos imediatamente, e os demais 566 deixar\u00e3o de existir a partir de sua vac\u00e2ncia. Dessa forma, a medida n\u00e3o prev\u00ea nenhuma demiss\u00e3o.<\/p>\n
A proposta foi aprovada por 53 votos a 4 e segue agora para san\u00e7\u00e3o do governador Fernando Pimentel.<\/p>\n
O projeto tramitava na Assembleia Legislativa de Minas Gerais desde o in\u00edcio de junho e foi apresentado pela Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o que integra a administra\u00e7\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado. No of\u00edcio em que justifica a proposta, o procurador-geral, Ant\u00f4nio S\u00e9rgio Tonet, argumentou que as medidas \u201cvisam modernizar a estrutura administrativa para melhor adequ\u00e1-la \u00e0s atuais demandas do\u00a0parquet\u00a0<\/em>e \u00e0 realidade econ\u00f4mica do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n Segundo Tonet, a medida \u00e9 uma demanda antiga do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a redu\u00e7\u00e3o das despesas com os cargos de assessoramento pode chegar a 25% em cinco anos e a 50% em 10 anos, “como consequ\u00eancia da diminui\u00e7\u00e3o do custo da m\u00e1quina administrativa e da desonera\u00e7\u00e3o com futuras aposentadorias\u201d.<\/p>\n Constitucionalidade<\/strong><\/p>\n O Sindicato dos Servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (Sindsemp-MG) \u00e9 contra o projeto e enviar\u00e1 parecer jur\u00eddico ao governador Fernando Pimentel se posicionando contra a san\u00e7\u00e3o. Caso a lei entre em vigor, a entidade pretende na Justi\u00e7a.<\/p>\n Na semana passada, diretores do sindicato foram \u00e0 Bras\u00edlia pedir que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avalie a constitucionalidade do projeto. Caso a entidade considere que h\u00e1 ilegalidade, tamb\u00e9m poder\u00e1 acionar a Justi\u00e7a.<\/p>\n Para o sindicato, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, de fiscal do cumprimento da lei, e por isso a contrata\u00e7\u00e3o por concurso garante o bom desempenho das fun\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o. A entidade teme que a cria\u00e7\u00e3o dos novos cargos sem concurso estimule a politiza\u00e7\u00e3o do MP de Minas.<\/p>\n O diretor de forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e sindical do Sindsemp-MG, Luis Gustavo Barbosa Dias, criticou a falta de debate sobre a medida. \u201cFoi aprovado em tempo recorde e n\u00e3o houve sequer uma audi\u00eancia p\u00fablica. O Poder Legislativo \u00e9 o que deveria estar mais pr\u00f3ximo da sociedade e n\u00e3o quis ouvir. E n\u00e3o ignoraram s\u00f3 o sindicato. O concurso garantia 10% das vagas para pessoas com defici\u00eancia e 20% para negros. S\u00e3o setores da sociedade que est\u00e3o mobilizados e tamb\u00e9m n\u00e3o puderam opinar. Estamos quadruplicando ou quintuplicando os cargos de comiss\u00e3o e ningu\u00e9m sabe ainda quais crit\u00e9rios ser\u00e3o usados para estas contrata\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n Para o sindicalista, o projeto contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a hist\u00f3ria do MPMG ao n\u00e3o prestigiar a meritocracia existente no concurso p\u00fablico. O argumento econ\u00f4mico, principal justificativa do projeto, tamb\u00e9m seria insuficiente para levar o projeto adiante. Luis Gustavo lamenta ainda que os deputados n\u00e3o se preocuparam em investigar se a crise do MPMG \u00e9 apenas um reflexo da situa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds ou se h\u00e1 gastos excessivos em algumas \u00e1reas.<\/p>\n Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n Em nota enviada \u00e0\u00a0Ag\u00eancia Brasil, o procurador-geral de Justi\u00e7a do estado disse que o projeto assegura que os cargos efetivos n\u00e3o sejam inferiores a 52%, conforme estabelece jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF). Tonet tamb\u00e9m disse que a proposta refor\u00e7a a proibi\u00e7\u00e3o expressa do nepotismo direto e cruzado. \u201cHaver\u00e1 um rigoroso processo de avalia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia do servidor comissionado, o qual poder\u00e1 ser demitido sem a necessidade de complexas formalidades, algo exigido para os servidores concursados\u201d, acrescentou.<\/p>\n Segundo Tonet, a cria\u00e7\u00e3o dos novos cargos n\u00e3o fere a Constitui\u00e7\u00e3o e j\u00e1 ocorre em outras esferas do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio. As nomea\u00e7\u00f5es dos novos assessores, de acordo com o procurador, s\u00f3 ocorrer\u00e1 se houver or\u00e7amento e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual o limite prudencial para gastos com pessoal \u00e9 de 1,9% da receita l\u00edquida corrente. Atualmente, o MP mineiro gasta 1,86% com os servidores.<\/p>\n Na nota, o procurador-geral de Justi\u00e7a afirma tamb\u00e9m que o Minist\u00e9rio Publico de Minas Gerais continuar\u00e1 combatendo a pr\u00e1tica de contrata\u00e7\u00e3o ilegal sem concurso no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. “O projeto n\u00e3o guarda nenhuma semelhan\u00e7a com as contrata\u00e7\u00f5es ilegais de pessoal feitas por muitos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por meio de contratos administrativos, fora das hip\u00f3teses de assessoramento, chefia ou dire\u00e7\u00e3o. Nem tampouco com contrata\u00e7\u00f5es sem concurso p\u00fablico, ainda que respaldada em lei, mas abusivas quanto aos limites estabelecidos pelo STF. Da\u00ed porque n\u00e3o h\u00e1 que se falar em contradi\u00e7\u00e3o do MPMG nesse aspecto.\u201d<\/p>\n