Come\u00e7ou hoje (03\/07\/2017) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) pedirem o parcelamento de d\u00edvidas com a Receita Federal. Os d\u00e9bitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas de maio de 2016 poder\u00e3o ser pagos em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O pedido de parcelamento dever\u00e1 ser apresentado a partir de hoje at\u00e9 2 de outubro de 2017, das 8h \u00e0s 20h, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, exclusivamente por meio do\u00a0site<\/em>\u00a0da\u00a0Receita Federal<\/span>\u00a0<\/a>,\u00a0do portal e-CAC\u00a0<\/span><\/a><\/span>ou do\u00a0portal do Simples Nacional<\/span><\/a><\/span>. Para o parcelamento, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria apresenta\u00e7\u00e3o de garantia. O valor m\u00ednimo das parcelas \u00e9 R$ 50.<\/p>\n \u00c9 a primeira vez, desde a cria\u00e7\u00e3o do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de d\u00e9bitos.<\/p>\n De acordo com a instru\u00e7\u00e3o normativa que disciplina o parcelamento, n\u00e3o podem ser parcelados d\u00e9bitos, como os inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, os relativos aos Impostos sobre Opera\u00e7\u00f5es ferentes \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o e sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza inscritos em d\u00edvida ativa dos estados ou munic\u00edpios, al\u00e9m de multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e d\u00e9bitos relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria descontada de empregado.<\/p>\n No parcelamento ser\u00e1 poss\u00edvel reduzir o valor da multa. Haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 40% se o requerimento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lan\u00e7amento ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decis\u00e3o administrativa de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n