O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) assinou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC\u2019s), um com o munic\u00edpio de Itanhomi e outro com o munic\u00edpio de Capit\u00e3o Andrade, ambos localizados na regi\u00e3o do Rio Doce, para que regularizem os servi\u00e7os de t\u00e1xis locais at\u00e9 dezembro deste ano. A C\u00e2mara de Vereadores dos dois munic\u00edpios tamb\u00e9m participaram do acordo.<\/p>\n
Conforme a Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Itanhomi, comarca da qual os dois munic\u00edpios fazem parte, \u201ca outorga de permiss\u00f5es de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica ao particular exige a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de licita\u00e7\u00e3o\u201d. Entretanto, no TAC, o promotor de Justi\u00e7a Randal Bianchini afirma que ficou comprovado que os dois munic\u00edpios n\u00e3o cumpriam essa exig\u00eancia legal.<\/p>\n
Essas decis\u00f5es, segundo Bianchini, ferem artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que cobram legalidade, impessoalidade e licita\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico na hora de repassar ao particular a permiss\u00e3o de trasporte p\u00fablico. \u201c\u00c9 imposs\u00edvel admitir a cess\u00e3o de permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de t\u00e1xi sem o pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio, que assegura igual oportunidade aos que desejam contratar com o Poder P\u00fablico\u201d, disse Randal.<\/p>\n
Pelos acordos, os dois munic\u00edpios se comprometeram a concluir, at\u00e9 31 de dezembro, processo licitat\u00f3rio para selecionar os permission\u00e1rios do servi\u00e7o de t\u00e1xi, observando o limite previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Depois, o Poder P\u00fablico tem dez dias para convocar os vencedores e, em seguida, revogar as permiss\u00f5es antigas. Tamb\u00e9m ficou combinado que 10% das permiss\u00f5es ser\u00e3o destinadas a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Em outra cl\u00e1usula, ficou estabelecido que, com a aposentadoria, morte ou desinteresse do permission\u00e1rio, a vaga de t\u00e1xi volta ao Poder P\u00fablico para ser licitada, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua transfer\u00eancia para outras pessoas, como filhos. Em caso de descumprimento de qualquer uma das cl\u00e1usulas do TAC, os munic\u00edpios de Itanhomi e Capit\u00e3o Andrade ser\u00e3o multados em R$ 5 mil por irregularidade constatada.<\/p>\n