A Prefeitura Municipal de Guanh\u00e3es, na regi\u00e3o do Vale do Rio Doce, ter\u00e1 que matricular 48 crian\u00e7as com idades entre zero e 4 anos em uma das creches da rede p\u00fablica municipal at\u00e9 o in\u00edcio do 2\u00ba semestre escolar de 2017. A determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a atende ao pedido liminar feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Guanh\u00e3es, que prop\u00f4s uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) solicitando que as 48 crian\u00e7as, que est\u00e3o em lista de espera, sejam matriculadas.<\/p>\n
De acordo com o promotor de Justi\u00e7a Thiago Ferraz de Oliveira, \u201co munic\u00edpio vem sistematicamente negligenciando a oferta de educa\u00e7\u00e3o infantil a dezenas de crian\u00e7as\u201d.<\/p>\n
Segundo dados da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justi\u00e7a de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o e de Defesa dos Direitos das Crian\u00e7as e dos Adolescentes do Vale do Rio Doce, a partir do Censo Escolar de 2014 e tendo como par\u00e2metros as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o de 2014, \u00e9 preciso que Guanh\u00e3es invista na oferta de vagas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil, n\u00e3o s\u00f3 possibilitando o acesso a uma institui\u00e7\u00e3o de ensino, mas garantindo a perman\u00eancia, provendo espa\u00e7o, recursos e profissionais qualificados.<\/p>\n
O Censo Escolar de 2014 revelou que a demanda reprimida em Guanh\u00e3es era de 1215 vagas na creches e 175 na pr\u00e9-escola.<\/p>\n
A meta do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o de 2014 \u00e9 que os munic\u00edpios ampliem a oferta de educa\u00e7\u00e3o infantil de forma a atender, em dez anos, a 50% da popula\u00e7\u00e3o de 3 anos de idade e atender 100% da popula\u00e7\u00e3o na idade da pr\u00e9-escola at\u00e9 2016.<\/p>\n
De acordo com a Promotoria de Justi\u00e7a de Guanh\u00e3es, o munic\u00edpio n\u00e3o tem se esfor\u00e7ado para atingir as metas estabelecidas at\u00e9 2024. O munic\u00edpio conta com apenas duas creches municipais: o Centro de educa\u00e7\u00e3o Infantil Lar dos pequeninos e o Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Guilherme Nunes Caldeira Pretucelli. N\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de creches conveniadas com o munic\u00edpio.<\/p>\n
A apura\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do cumprimento das metas nos munic\u00edpios mineiros, feita pelo MPMG, demonstra que em 2015 a oferta de vagas em Guanh\u00e3es para crian\u00e7as de zero a 3 anos era de 10,6% (sendo 50% a meta nacional). Em 2017, o levantamento demonstra que o percentual de crian\u00e7as de zero a 3 anos, matriculadas, \u00e9 de apenas 13,7%.<\/p>\n
Para o promotor de Justi\u00e7a Thiago Ferraz, \u201co direito da crian\u00e7a de frequentar a escola infantil n\u00e3o pode ser postergado ao sabor das (in)conveni\u00eancias pol\u00edtico-administrativas do munic\u00edpio de Guanh\u00e3es. A educa\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 dever do munic\u00edpio e direito fundamental das crian\u00e7as que se encontram na lista de espera. N\u00e3o se pode, evidentemente, violar a legisla\u00e7\u00e3o constitucional e infraconstitucional. O munic\u00edpio n\u00e3o possui o direito discricion\u00e1rio de violar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d, ressalta o promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Segundo Thiago Ferraz, \u201co artigo 213 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente consagra a tutela espec\u00edfica para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer \u2013 oferecer escola e educa\u00e7\u00e3o de qualidade para todos \u2013, al\u00e9m de estabelecer as demais medidas capazes de implementar o total cumprimento das fun\u00e7\u00f5es inerentes ao poder p\u00fablico municipal\u201d, destaca.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o judicial, o MPMG, ao propor a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, buscou assegurar o acesso efetivo e imediato \u00e0 educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as que est\u00e3o esperando por uma vaga nas creches da rede p\u00fablica de ensino. O Minist\u00e9rio P\u00fablico imputa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal o implemento de pol\u00edticas p\u00fablicas que visem o desenvolvimento intelectual e cultural das crian\u00e7as, por meio de recintos educacionais capazes de abarcar a camada da popula\u00e7\u00e3o que necessita desses servi\u00e7os. \u201cO risco da demora \u00e9 igualmente premente uma vez que a falta de atendimento educacional a essas crian\u00e7as limita o desenvolvimento de cada uma delas e impede a progress\u00e3o da renda familiar, uma vez que impossibilita um dos pais de trabalhar\u201d, ressalta a ju\u00edza Patr\u00edcia de Santana Napole\u00e3o.<\/p>\n