O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra Henrique Duque de Miranda Chaves Filho, ex-reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), por improbidade administrativa. O ex-reitor \u00e9 acusado de transferir indevidamente recursos p\u00fablicos da universidade para a Funda\u00e7\u00e3o de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o (Fadepe), que, apesar de ligada \u00e0 UFJF, \u00e9 uma entidade privada, n\u00e3o estando, portanto, sujeita ao regime jur\u00eddico que rege a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n
Os atos ilegais consistiram em tr\u00eas principais expedientes: pagamento il\u00edcito de taxa de administra\u00e7\u00e3o, recolhimento de pre\u00e7os p\u00fablicos a contas banc\u00e1rias da Fadepe e transfer\u00eancia da gest\u00e3o de espa\u00e7o p\u00fablico \u00e0 funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o MPF, as manobras tinham o objetivo de obter excedente de recursos que, na pr\u00e1tica, funcionavam como uma esp\u00e9cie de “caixa dois”, de forma que pudessem ser geridos como bens privados, sem sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s normas que obrigam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por exemplo, pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de processos licitat\u00f3rios formais. <\/p>\n
Tal pr\u00e1tica, embora amplamente disseminada entre as institui\u00e7\u00f5es superiores com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 totalmente ilegal. A a\u00e7\u00e3o cita jurisprud\u00eancia firmada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) no sentido de que a finalidade das funda\u00e7\u00f5es de apoio \u00e9 estritamente a de \u201cdar suporte a projetos de pesquisa, ensino e extens\u00e3o e de desenvolvimento institucional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico de interesse das institui\u00e7\u00f5es apoiadas e, primordialmente, ao desenvolvimento da inova\u00e7\u00e3o e da pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica\u201d.<\/p>\n
Ainda segundo o TCU, as funda\u00e7\u00f5es de apoio universit\u00e1rio n\u00e3o podem ser utilizadas em atividades que envolvam atividades administrativas de rotina, como conserva\u00e7\u00e3o, limpeza, secretariado e servi\u00e7os administrativos na \u00e1rea de inform\u00e1tica, gr\u00e1ficos, reprogr\u00e1ficos e de telefonia. Mas o que acabou ocorrendo ao longo dos anos foi o seu uso como “laranjas”, ou seja, \u201ccomo institui\u00e7\u00f5es interpostas em contrata\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, obras ou fornecimento de bens \u00e0s universidades \u2013 hip\u00f3tese em que \u00e9 um terceiro que executa a presta\u00e7\u00e3o \u00e0 universidade, mas esse terceiro n\u00e3o \u00e9 contratado diretamente pela universidade por regular processo licitat\u00f3rio, mas pela funda\u00e7\u00e3o\u201d – e como intermedi\u00e1ria na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra \u2013 hip\u00f3tese em que se viola \u201co princ\u00edpio do concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal a qualquer t\u00edtulo, uma vez que o pessoal envolvido no contrato n\u00e3o presta servi\u00e7os \u00e0 funda\u00e7\u00e3o, mas direta e pessoalmente \u00e0 entidade p\u00fablica\u201d. <\/p>\n
O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2731\/2008 do TCU tamb\u00e9m afirma que, no campo dos recursos financeiros, “as funda\u00e7\u00f5es atuam como simples manipuladoras de receitas, ou, em termos mais contundentes, como gestoras de caixa dois de receita, mediante descumprimento do princ\u00edpio da unidade de caixa”.<\/p>\n
Para o MPF, “o desvio de recursos p\u00fablicos pela UFJF, em proveito da Fadepe, seguido do seu emprego na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os como se privados fossem, resultou em burla ao dever de licitar, aus\u00eancia de transpar\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o de fornecedores para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e omiss\u00e3o da exig\u00eancia de prova de qualifica\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n
Desobedi\u00eancia<\/strong><\/p>\n Os pagamentos a t\u00edtulo de taxa de administra\u00e7\u00e3o foram feitos pela Reitoria da UFJF, em percentual elevado e linear, no \u00e2mbito de conv\u00eanios nos quais seria cab\u00edvel t\u00e3o-somente o ressarcimento de despesas administrativas suportadas pela Fadepe, desde que efetivamente demonstradas.<\/p>\n Segundo a a\u00e7\u00e3o, tal pagamento \u00e9 proibido, porque conv\u00eanios e contratos de repasse n\u00e3o se destinam a proporcionar enriquecimento \u00e0 entidade convenente, mas t\u00e3o somente a fornecer os meios necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de programas, projetos e atividades de interesse rec\u00edproco. O \u00fanico pagamento poss\u00edvel diz respeito ao ressarcimento de despesas administrativas expressamente autorizadas e demonstradas, e, assim mesmo, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 15% do valor pactuado. <\/p>\n Apesar da proibi\u00e7\u00e3o legal e de advert\u00eancias feitas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Henrique Duque Filho, durante toda a sua gest\u00e3o, “obstinadamente seguiu celebrando conv\u00eanios com a FADEPE, de forma a estipular o pagamento a essa entidade do percentual linear de 15% dos valores pactuados”, em desrespeito \u00e0s normas e \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do TCU. <\/p>\n Pr\u00e1tica mais grave<\/strong><\/p>\n O MPF, por\u00e9m, destaca que a maior perplexidade nem foi o pagamento linear de taxa de administra\u00e7\u00e3o, mas a transfer\u00eancia ou dep\u00f3sito de pre\u00e7os p\u00fablicos nas contas banc\u00e1rias da funda\u00e7\u00e3o, mesmo quando a Fadepe n\u00e3o tinha qualquer participa\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que resultavam na cobran\u00e7a das tarifas. <\/p>\n Inicialmente a a\u00e7\u00e3o registra que o acusado jamais respeitou o princ\u00edpio da unidade de caixa ou de tesouraria que, conforme Lei 4.320\/1964, Decreto-lei 1.755\/1979 e Decreto 93.872\/1986, obriga que todas as receitas da Uni\u00e3o e dos seus \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos sejam recolhidas \u00e0 conta \u00fanica do Tesouro Nacional.<\/p>\n Ao assumir a reitoria, em 2007, Henrique Duque Filho foi pessoal e diretamente cientificado de ac\u00f3rd\u00e3o do TCU que advertia sobre a necessidade de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da unidade de caixa. Em 2009, o tribunal novamente intimou o ex-reitor, afirmando, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2000\/2009, “aus\u00eancia de registros na Conta \u00danica do Tesouro dos recursos arrecadados por Funda\u00e7\u00e3o de Apoio, decorrentes da execu\u00e7\u00e3o de projetos e cursos de especializa\u00e7\u00e3o lato sensu”. Em 2010, o TCU volta a instar a UFJF e o reitor sobre a necessidade de cumprimento da determina\u00e7\u00e3o. Todas em v\u00e3o.<\/p>\n Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o ex-reitor, al\u00e9m de ignorar as determina\u00e7\u00f5es do TCU quanto \u00e0 observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da unidade de caixa, acabou incorrendo em uma pr\u00e1tica ainda mais grave, que foi o recolhimento de pre\u00e7os p\u00fablicos nas contas banc\u00e1rias da Fadepe, consistente, por exemplo, na transfer\u00eancia ou dep\u00f3sito para essas contas do numer\u00e1rio obtido por meio da cobran\u00e7a de taxas para o registro de diplomas expedidos por outras institui\u00e7\u00f5es de ensino superior.<\/p>\n “E a especial gravidade de tal expediente estava em que a destina\u00e7\u00e3o de tais recursos \u00e0 funda\u00e7\u00e3o de apoio jamais se baseou em conv\u00eanio que previsse, ainda que de forma esp\u00faria, o envolvimento da Fadepe naquela atividade de rotina administrativa da UFJF e a sua remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os que acaso prestasse”, afirma o MPF. Pelo contr\u00e1rio. N\u00e3o cabia \u00e0 funda\u00e7\u00e3o de apoio a execu\u00e7\u00e3o de qualquer servi\u00e7o relacionado ao registro de diplomas, atividade inteiramente executada pela pr\u00f3pria autarquia. “Tratava-se, pura e simplesmente, portanto, de desvio de recursos p\u00fablicos em proveito daquela funda\u00e7\u00e3o, mediante a ‘fragmenta\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de caixas especiais’ vedada pelo art. 56 da Lei n\u00ba 4.320\/1964”. <\/p>\n Cess\u00e3o indevida<\/strong><\/p>\n Por fim, o acusado tamb\u00e9m cedeu \u00e0 Fadepe, indevidamente, a gest\u00e3o de determinados espa\u00e7os p\u00fablicos pertencentes \u00e0 UFJF, de modo a proporcionar super\u00e1vit \u00e0 funda\u00e7\u00e3o por meio da cess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do bem a terceiros.<\/p>\n Para o MPF, “se a simples delega\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de bem p\u00fablico \u00e0 Fadepe, atividade administrativa de rotina, j\u00e1 seria incab\u00edvel, a utiliza\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o de apoio como interposta pessoa para o fim de celebra\u00e7\u00e3o de contrato com terceiro, o qual a UFJF poderia \u2013 e deveria \u2013 firmar por si mesma, afigurou-se inadmiss\u00edvel”, lembrando que tamb\u00e9m quanto a essa pr\u00e1tica o ex-reitor tinha conhecimento de sua veda\u00e7\u00e3o face a intima\u00e7\u00f5es de ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelo TCU.<\/p>\n Desse modo, o acusado, “obstinando-se em perpetuar pr\u00e1ticas il\u00edcitas, mesmo reiteradamente advertido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) a n\u00e3o faz\u00ea-lo, agiu com desonestidade e deslealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, incorrendo dolosamente na pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa”, sustenta a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se condenado, Henrique Duque Filho estar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/92), entre elas, perda da fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico, pagamento de multa civil, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, ressarcimento ao er\u00e1rio e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico e de receber incentivos fiscais ou credit\u00edcios de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n O ex-reitor da UFJF j\u00e1 havia sido condenado, em 2016, a 2 anos e 1 m\u00eas de reclus\u00e3o \u2013 convertidos em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e pagamento de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias \u2013 pelo crime previsto no artigo 10 da Lei 7.347\/1985, que consiste em recusar, retardar ou omitir dados t\u00e9cnicos que foram requisitados pelo MPF para investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n